DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 964254/2024, Nº Processo: 01400.012011/2024-04,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: COMUNIDADE KOLPING DE FELICIO DOS
SANTOS - CNPJ Nº 04.460.880/0001-30, Objeto: "fomentar as atividades musicais e culturais
da Kolping em Felício dos Santos", Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE0000062, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 245924, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2024 a 26/12/2026, Data de Assinatura:
27/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº ***.876.257-**,
Convenente SEBASTIÃO DO ROZÁRIO SANTOS - CPF nº ***.370.558-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 965682/2024, Nº Processo: 01400.012647/2024-10,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO -
CNPJ nº 51.561.819/0001-69, Objeto: "Realização de 10 oficinas de Leitura, Escritura e
Oralidade em equipamentos públicos do Estado de São Paulo, objetivando o estímulo a leitura
crítica, a oralidade/contação de histórias, o resgate da memória, o exercício da escritura de
contos, ensaios, poemas e antipoemas, roteiros, e como produto final a publicação do material
criado pelas participantes", visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000025, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 245415, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº
***.876.257-**, Convenente ANA MARIA SOUTO DE OLIVEIRA - CPF nº ***.043.508-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 970484/2024, Nº Processo: 01400.019381/2024-36,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO BOI DA MACUCA - IM -
CNPJ nº 41.752.322/0001-74, Objeto: Execução da manutenção, por um ano, de atividades
gratuitas da entidade cultural Macuca, manifestação oriunda da zona rural de Correntes PE
no agreste pernambucano, que há mais de 30 anos promove arte e cultura popular, visando
a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE0000113, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 245833,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/08/2025, Data de
Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº
***.876.257-**, Convenente: NAIARA CÂNDIDO DE CARVALHO, CPF nº ***.748.984-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 960279/2024, Nº Processo: 01400.009629/2024-51,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO BRASIL - CNPJ nº
19.412.673/0001-87, Objeto: "Realização do Festival de Siriri e Cururu de Várzea Grande em
Mato Grosso", visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 1.250.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000003, Valor: R$ 1.250.000,00,
PTRES: 245394, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/12/2024 a 23/12/2025,
Data de Assinatura: 24/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF
nº ***.876.257-**, Convenente: CLAIR INES TOMBINI VELOZO - CPF nº ***.506.571-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 973758/2024, Nº Processo: 01400.012026/2024-36,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CRIANÇA FELIZ - E.D.G - CNPJ
nº 10.801.334/0001-18, Objeto: execução de "Realização de projeto-piloto para testar e
implementar uma metodologia de ocupação territorial em três regiões administrativas do
Distrito Federal.", visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num. Empenho: 2024NE0000114, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 245876, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF
nº ***.876.257-**, Convenente: IVANILDO GONÇALVES DA SILVA, CPF nº ***125.061**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 973495/2024, Nº Processo: 01400.009634/2024-63,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO
SETOR - CNPJ nº 36.139.498/0001-15, Objeto: "Realização de projeto-piloto para testar e
implementar uma metodologia de ocupação territorial em três regiões administrativas do
Distrito Federal.", visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000022, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 245353, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF
nº ***.876.257-**, Convenente RAFAEL MORAES REIS - CPF nº ***.521.351-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 971431/2024, Nº Processo: 01400.009655/2024-89,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURAL MUSICA NO MUSEU
- CNPJ nº 10.897.875/0001-91, Objeto: Realização de apresentações gratuitas na cidade do Rio
de Janeiro gratuitas, levando a cultura tradicional de cada das regiões do Brasil para divulgação
e perpetuação desta rica diversidade cultural existente em cada região, destacando sua cultura,
música e dança, com apresentações de grupos tradicionais de cada região. E para finalizar,
teremos uma palestra associada a cada apresentação, sobre o Sincretismo Religioso
apresentando todo o envolvimento das religiões que foram integradas ao Brasil, de matrizes
europeia, africana e indígena, que transformaram o Brasil em uma nação única e repleta de
diversidade, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000098, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 245847, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/08/2025,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº
***.876.257-**, Convenente SERGIO REIS DA COSTA E SILVA - CPF nº ***.813.397-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 972030/2024, Nº Processo: 01400.009683/2024-04,
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA,
Convenente: INSTITUTO
IMOLE
-
CNPJ
Nº
27.631.527/0001-70, Objeto: "Realização do Festival Expressão de Rua em Campo Grande/MS,
promovendo atividades de caráter formativo, como oficinas, palestras e debates, com o
objetivo de capacitar e formar agentes culturais", Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE0000076, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 245813, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF
nº ***.876.257-**, Convenente BÁRBARA AIRES VIANA - CPF nº ***.806.101-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 970992/2024, Nº Processo: 01400.009413/2024-95,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO E SOCIAL - IDHS - CNPJ nº 03.030.316/0001-14, Objeto: Apresentações,
exposições,
encontros
e/ou
eventos tradicionais
que
promovam
a
acessibilidade
cultural, a promoção da cultura popular e tradicional, além de estimular a valorização
da disciplina de artes dentro do currículo escolar, através da implementação do Projeto
Raízes Nordestinas, em Escolas Públicas, da Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.
O Projeto Raízes Nordestinas será realizado em 6 escolas públicas de Fortaleza, com
apresentações de dança, teatro, contação de histórias e oficinas/cursos de xilogravura
e Literatura de Cordel. Contrataremos 36 professores, 06 para cada evento que gera
8 h de duração, 4 no turno da manhã e 4 no turno da tarde. Todos os alunos
participantes receberão camisas personalizadas para identificação dos participantes,
visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000082, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 245919, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência:
30/12/2024 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente:
ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº ***.876.257-**, Convenente TAIS ALESSANDRA
FERNANDES ANDRADE - CPF nº ***.328.993-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 960509/2024, Nº Processo: 01400.012644/2024-86,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO RAÍZES - CNPJ nº
33.253.187/0001-94, Objeto: "Desenvolver o projeto PROGRAMA VIVER COM DIREITOS -
EIXO CULTURA - CIRCUITO NOSSAS RAÍZES no Centro Cultural e de Memória Raízes, com
atividades elaboradas a partir de eixos transversais, com oferta de atividades formativas,
oficinas, ações e ocupações culturais, atrações culturais, mobilização e articulação com a
comunidade e redes de serviços públicos. Como forma de ampliar o acesso às políticas
públicas de cultura, fortalecendo a democracia e a participação popular e cidadã no âmbito
das políticas socioculturais", visando a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$
440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 440.000,00, Crédito Orçamentário: Num. Empenho: 2024NE000028 e
2024NE000004, Valor: R$ 440.000,00, PTRES: 245885 e 245357, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2024 a 26/12/2025, Data de Assinatura:
27/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº ***.876.257-**,
Convenente: VICTOR BASTOS FARIA, CPF nº ***405.797**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 6853/2024, Nº Processo: 01400.009368/2024-79, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO TERRITÓRIO DAS ARTES - ITA - CNPJ nº
41.273.064/0001-43, Objeto: Execução de apoio e complementação às ações do Comitê
Estadual de Cultura do Pará, com ações de qualificação de agentes culturais e comunitários
para elaboração, captação e gestão e sustentabilidade de projetos socioculturais", visando a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000079, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 245855, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025, Data de Assinatura:
30/12/2024, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº ***876.257-**,
Convenente: RAPHAEL LUKAS FERREIRA RIBEIRO, CPF nº ***318.452-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou
dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de
notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não
sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada
a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram
negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa
TAC - FILMES LTDA - EPP., CNPJ: 07.560.127/0001-04, bem como seus sócios DIEGO LARA
MACEIRAS e FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA, que o projeto MEU PEDAÇO DE BRASIL - SALIC
16-7866 - Processo 01416.000662/2016-36 teve sua prestação de contas reprovada, com a
consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções legais. A contar da
data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentação
de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final
deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral
ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com
os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos
cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da
Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do
inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis
devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema
- ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a
tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência,
restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento,
as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o
recebimento, NOTIFICA a empresa ASACINE PRODUCOES LTDA., CNPJ: 37.981.206/0001-
50, bem como sua sócia ELIZABETH ROSE COSTA DA SILVA CURI, que o projeto O
OUTRO LADO DA MEMÓRIA (EX UM ÉPICO BRASILEIRO, POR QUE NÃO? - SALIC 15-
7106 - Processo 01580.025380/2015-69 teve sua prestação de contas reprovada, com
a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais sanções legais. A
contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de 30 dias para
apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu
parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das
omissões, recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada
uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas
responsabilizadas 
sendo 
registrados 
nos 
cadastros 
restritivos 
do 
CADIN, 
em
conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do
Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução
Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em
contato através do e-mail spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO

                            

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