DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.101614/2023-14
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE JUAREZ RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: ***.366.694-**.
OBJETO: situado na Rua Doutor Luiz de Barros, nº 296, Vergel do Lago, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 107,49 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0 = 12,68 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.855,60.
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n.
04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 03/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato da Superintendência do Patrimônio da União no Mato
Grosso do Sul, referente ao processo: 19739.054233/2024-10, publicado no Diário Oficial
no dia 25 de novembro de 2024, seção 3, pág. 111, Onde se lê: "EXTRATO DE DOAÇÃO",
Leia-se: "EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA"
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 19739.063804/2024-07
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS - CPF: ***.289.221-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada da Estação, nº 706 - Centro, no
município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal,
objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta
Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1735.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 07/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.112251/2021-72
INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº **.*53.481/0001-**
OBJETO: Cessão de Uso em Condições Especiais o terreno de propriedade da União
Matriculado sob o nº 7623, do Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Luis Correia, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Nº 0288 00009.500-8 e RIP
utilização nº 0288.00020.500-8, situado na Rua Pedro de Castro Medeiros, s/nº, localidade
Barra Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.
ÁREA DO TERRENO: 9.577,82 m²
VALOR DO IMÓVEL: 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil reais).
FINALIDADE: Implantação do Projeto de Requalificação Urbano-Paisagística e de Mobilidade
Urbana da Orla da praia de Barra Grande, no município de Cajueiro da Praia-PI.
FUNDAMENTO LEGAL: a) Instrumento: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 b) Dispensa de licitação: art. 76, §3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
c) Delegação de competência ou autorização para o ato: Portaria SPU/MGI Nº 7050, DE 07
de novembro de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 08/01/2025, no Livro nº 0121.PI.000001/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.015425/2024-07
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Instituto de Geografia e Estatística, IBGE - CNPJ
**.*87.094/0025-**
OBJETO: Rua dos Andradas, nº 1.137, Galeria Di Primio Beck - Conjuntos nºs pares 1202 a 1220,
no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, RIP Utilização nº 8801 00031.500-4
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 17,84 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 344,17 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais)
FINALIDADE: Instalação da Agência de Porto Alegre do IBGE
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 76,
§3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de janeiro de 2025, Contrato nº 0101.RS.000001/2025
no Módulo de Gestão de Contratos (MGC) da Plataforma de Gestão Integrada dos Imóveis
Públicos Federais da SPU (SPUNET)
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 170106
Nº Processo: 11597.000208/2024-68.
Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 04.089.570/0001-50 - AGUAS GUARIROBA SA. Objeto: Fornecimento de água
tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios
da contratante que abrigam a superintendência do patrimônio da união - spu/ms e a
superintendência estadual do ministério da saúde no mato grosso do sul - sems/ms, situados
na rua joaquim murtinho, nº 65, centro, 79002- 100, no município de campo grande mato
grosso do sul..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 13/12/2024 a . Valor Total:
R$ 22.791,58. Data de Assinatura: 13/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00030/2024 publicado no D.O de 2024-12-23, Seção 3.
Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 36/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 30/2024.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNCO Nº 90992/2024 - UASG 238014
De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se
vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa TECNETWORKING
SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA., CNPJ nº 21.748.841/0001-51, pelo valor total de R$
3.427.336,32 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e
trinta e dois centavos).
DANILO FOLLY FREITAS RODRIGUES
Pregoeiro
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 04600.003241/2020-54. Espécie: Revisão Substantiva do Acordo de Cooperação Técnica.
Participantes: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE sob o
título: Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD/BRA 20/017 - ENAP "Fortalecimento de
Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto aos Entes Federativos". Recursos Financeiros após
Revisão: US$ 884,554.12, em favor do PNUD. Vigência após Revisão: 01/12/2021 a 30/12/2026.
Data da assinatura: 31/12/2024. Signatários: Betânia Peixoto Lemos - Presidente da Enap, Caroline
Brito Fernandes - PNUD e Ruy Carlos Pereira - Diretor da ABC/MRE.
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO PRONAS nº 2024.0002 firmado entre o Banco do Nordeste do
Brasil S/A, com sede em Fortaleza (CE), CNPJ 07.237.373/0001-20 e a Entidade Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapetinga, com sede em Itapetinga/BA, CNPJ
14.392.781/0001-11; Objeto: Apoio financeiro ao Projeto "Efeitos da Equoterapia na
Mobilidade, Comunicação e Movimentos Repetitivos em Crianças autistas com Deficiência
Intelectual", 
chancelado 
e 
aprovado 
pelo 
Ministério 
da 
Saúde, 
sob 
número
25000.159079/2024-91; Valor total: R$ 711.391,32; Fundamento legal: Lei Federal nº
12.715/2012, Lei Federal nº 14.564/2023, Decreto Federal 7.988/2013, Lei Fe d e r a l
n°13.303/2016 e Lei Federal n°12.846/2013; Prazo de vigência: 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data do desbloqueio da conta corrente e liberação dos recursos pelo
Ministério da Saúde; Data de assinatura: 27/12/2024; Autorização: Diretoria Executiva do
Banco do Nordeste, PAA 2024/1771-027-01, em 27/11/2024.
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO PRONAS nº 2024.0003 firmado entre o Banco do Nordeste do
Brasil S/A, com sede em Fortaleza (CE), CNPJ 07.237.373/0001-20 e a Entidade Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina, com sede em Esperantina (PI), CNPJ
12.175.584/0001-15; Objeto: Apoio financeiro ao Projeto "Esperança e Saúde: Caminhando
Juntos", 
chancelado 
e 
aprovado 
pelo 
Ministério 
da 
Saúde, 
sob 
número
25000.154522/2024-37; Valor total: R$ 1.273.867,85; Fundamento legal: Lei Federal nº
12.715/2012, Lei Federal nº 14.564/2023, Decreto Federal 7.988/2013, Lei Fe d e r a l
n°13.303/2016 e Lei Federal n°12.846/2013; Prazo de vigência: 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data do desbloqueio da conta corrente e liberação dos recursos pelo
Ministério da Saúde; Data de assinatura: 27/12/2024; Autorização: Diretoria Executiva do
Banco do Nordeste, PAA 2024/1771-027-01, em 27/11/2024.
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO PRONON nº 2024.0001 firmado entre o Banco do Nordeste
do Brasil S/A, com sede em Fortaleza (CE), CNPJ 07.237.373/0001-210 e a Entidade
Associação Ciranda da Vida, com sede em Porto Seguro (BA), CNPJ 18.266.078/0001-18;
Objeto: Apoio financeiro ao Projeto "Casa de Apoio Ciranda da Vida", chancelado e
aprovado pelo Ministério da Saúde, sob número 25000.161937/2024-67; Valor total: R$
1.118.625,17; Fundamento legal: Lei Federal nº 12.715/2012, Lei Federal nº 14.564/2023,
Decreto Federal 7.988/2013, Lei Federal n°13.303/2016 e Lei Federal n°12.846/2013; Prazo
de vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data do desbloqueio da conta
corrente e liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde; Data de assinatura:
27/12/2024; Autorização: Diretoria Executiva do Banco do Nordeste, PAA 2024/1771-027-
01, em 27/11/2024.
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO PRONON nº 2024.0002 firmado entre o Banco do Nordeste
do Brasil S/A, com sede em Fortaleza (CE), CNPJ 07.237.373/0001-210 e a Entidade
Associação Obras Sociais Irmã Dulce, com sede em Salvador (BA), CNPJ 15.178.551/0001-
17; Objeto: Apoio financeiro ao Projeto "Ampliação do Serviço de Radiologia da UNACON
N Nª Sª de Fátima da OSID", chancelado e aprovado pelo Ministério da Saúde, sob número
25000.157244/2024-70; Valor total: R$ 3.320.000,00; Fundamento legal: Lei Federal nº
12.715/2012, Lei Federal nº 14.564/2023, Decreto Federal 7.988/2013, Lei Fe d e r a l
n°13.303/2016 e Lei Federal n°12.846/2013; Prazo de vigência: 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data do desbloqueio da conta corrente e liberação dos recursos pelo
Ministério da Saúde; Data de assinatura: 27/12/2024; Autorização: Diretoria Executiva do
Banco do Nordeste, PAA 2024/1771-027-01, em 27/11/2024.
EDITAL
RETIFICAÇÃO DE EDITAL Nº 4/2024
SELEÇÃO DE REPRESENTANTES CIGANOS PARA O COMITÊ GESTOR DO PLANO
NACIONAL DE POLÍTICAS PARA POVOS CIGANOS BIÊNIO 2025-2027
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a retificação do
Edital nº 4/2024, publicado no DOU Nº 248, de 26 de dezembro de 2024, seção 3, página
39, conforme a seguir:
ONDE SE LÊ:
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
§ 5º, do art. 6º, do Decreto nº 12.128, de 1º de agosto de 2024, e na Portaria n. 194, de
4 de novembro de 2024, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas
relativas à seleção de representantes da sociedade civil pertencentes aos povos ciganos
para compor o Comitê Gestor no biênio 2025-2027.
LEIA-SE:
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no § 5º, do art. 6º, do Decreto nº 12.128, de 1º de agosto de 2024, e na
Portaria n. 226, de 11 de dezembro de 2024, torna pública a abertura de inscrições e
estabelece normas relativas à seleção de representantes da sociedade civil pertencentes
aos povos ciganos para compor o Comitê Gestor no biênio 2025-2027.
ONDE SE LÊ:
8.4 - A votação será realizada por meio eletrônico, entre 17 e 19 de fevereiro,
conforme
orientações
a
serem 
disponibilizadas
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/editais no dia 13 de fevereiro de 2025.
LEIA-SE:
8.4 - A votação será realizada por meio eletrônico, entre 17 e 19 de março,
conforme
orientações
a
serem 
disponibilizadas
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/editais no dia 13 de março de 2025.
ROBERTA EUGÊNIO

                            

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