DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP/2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público a terceira
retificação do Edital de Abertura, referente ao EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2024, para contratação, por tempo determinado, de 76 (setenta e seis)
pessoas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma
da alínea "i" do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. A referida
retificação, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico https://selecon.org.br.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 862/2024 - Processo nº 08020.007526/2024-70.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 862/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/12/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança
Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 106.477,00 (cento e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 950/2024 - Processo nº 08020.001682/2024-27.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 950/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 183.323,72 (cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e três reais e setenta
e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 23/2025 - Processo nº 08020.005854/2024-31.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, CNPJ nº 29.138.302.0001/02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 23/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO, Prefeito Municipal
de Itaguaí - RJ.
Valor: R$ 254.800,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 936/2024 - Processo nº 08020.007605/2024-81.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE MANAUS - AM, CNPJ nº 04.365.326/0001-73.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 936/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito
do Município de Manaus-AM.
Valor: R$ 3.755.912,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e
doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 420/2024 - Processo nº 08020.000240/2024-63.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - RJ, CNPJ nº 29.111.093/0001-03.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 420/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de São Fidélis/RJ.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa
e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 955/2024 - Processo nº 08020.009742/2024-50.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 955/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000042/2025-21. Partes: Qatar Holding LLC, Audi AG e Sauber
Holding AG. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e
Fernanda Von Borowski M. Marques. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: produção e promoção de eventos esportivos (CNAE 9319-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000048/2025-07. Partes: Casa Amarela Compra, Venda e Aluguel
de Imóveis Eireli e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara
Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis
próprios (CNAE 6810-2/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000057/2025-90. Partes: Platinum Falcon B 2018 RSC Limited e Qlik
Parent Inc. Advogados: Renê Medrado, Alessandro Giacaglia e Giovana Vieira Porto. Natureza
da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: suporte
técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000088/2025-41. Partes: Alliance Administração de Ativos SPE Ltda.
e General Mills Brasil Alimentos Ltda. Advogados: Bruno Drago, Otávio Cividanes, Maria
Thereza Chebab, Leonor Cordovil, Letícia Barros e Mônica Andrade. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade
imobiliária (CNAE 6822-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.004997/2022-16. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 935884/2022, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o
Município de João Pessoa/PB, CNPJ nº 08.778.326/0001-56. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 30 de dezembro de 2025 e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de
contas. Data de Assinatura: 16/12/2024. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, CICERO
DE LUCENA FILHO, Prefeito do Município de João Pessoa/PB, CPF nº ***.488.324-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 193114
Nº Processo: 02018.002027/2024-59.
Inexigibilidade Nº 90004/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA .
Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Prestação de serviços continuados de fornecimento de energia elétrica, por meio
do acesso ao sistema de distribuição, de acordo com as características técnicas de cada
unidade administrativa vinculada ao ibama-pa..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 02/01/2025 a . Valor
Total: R$ 550.359,96. Data de Assinatura: 30/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2018 - UASG 193114
Nº Processo: 02018.106296/2017-64. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO
PARA/PA. Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato
original, tendo em vista a revogação da lei nº 8.666/1993, que norteou a contratação, em
atendimento ao disposto na portaria seges/mgi nº 1.769, de 25 de abril de 2023..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 02/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 38/2022.
Nº Processo: 02001.009601/2022-17.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO
AMB.E
DOS
REC.NAT.REN.
Contratado:
72.619.976/0001-58 - AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Apostilamento ao
contrato administrativo nº 38/2022, reajustando o valor anual do contrato de r$
5.637.136,68 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil cento e trinta e seis reais e
sessenta e oito centavos), para o valor correspondente ao montante de r$ 5.917.780,08
(cinco milhões, novecentos e dezessete mil setecentos e oitenta reais e oito centavos), em
razão da repactuação compreendendo o exercício de 2024, referente à homologação da
convenção coletiva de trabalho cct sindesp-df e o sindesv-df, registrada no mte
df000333/2024 em 06/06/2024, com vigência de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro
de 2024, bem como reajuste decorrente dos custos sujeitos à variação dos preços de
mercado, conforme resultado do ipca (ibge), em conformidade com a cláusula sexta do
citado contrato, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato
original e de outros instrumentos não modificados por este termo de apostilamento..
Vigência: 22/08/2022 a 22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.917.780,08.
Data de Assinatura: 07/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 81/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 02001.009630/2021-06.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO
AMB.E
DOS
REC.NAT.REN.
Contratado:
07.213.179/0001-04
-
K2
CONSERVACAO
E
SERVICOS
GERAIS
LTDA.
Objeto:
Apostilamento ao contrato administrativo nº 02/2022, reajustando o valor mensal do
contrato atual de r$ 143.228,18 (cento e quarenta e três mil duzentos e vinte e oito
reais e dezoito centavos), para o valor mensal correspondente ao montante de r$
144.716,21 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e vinte e um
centavos), referente ao período de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, representando
uma diferença estimada a ser recomposta de r$ 24.660,83 (vinte e quatro mil
seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) sobre o valor do contrato, em
razão da repactuação compreendendo o exercício de 2023, em virtude da homologação
da convenção coletiva de trabalho - número de registro mte nº df000140/2023, com
vigência para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 dezembro de 2023, em
conformidade com a cláusula sexta do citado contrato, permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não
modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 28/01/2022 a 28/01/2025.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
1.736.594,46.
Data
de
Assinatura:
08/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).
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