DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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115
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29718/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER JOSE PERIN, ***.308.489-**, , FREVP00957072024, 773-0; EDGARD
FERNANDO
BERGARA 
DUTRA,
***.976.377-**, 
,
FREVP00937702024, 
773-0;
,
FREVP00940252024, 773-0; , FREVP00931612024, 773-0; , FREVP00931682024, 773-0;
EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP00938852024, 773-0; ,
FREVP00931902024, 
773-0;
EDIVAN 
DE
ARRUDA 
CAMILO,
***.061.846-**, 
,
FREVP00938462024, 773-0; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.789.099/0001-10, ,
FREVP00953412024, 773-0; EDUARDA MAFRA SAMARY FRANCA CASTRO MENEZES DO
COUTO, ***.911.047-**, , FREVP00926672024, 773-0; ECO'S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 35.722.681/0001-86, , FREVP00933122024, 773-0; EDUARDO ANDRADE
PARDAL PINHO, ***.740.817-**, , FREVP00932852024, 773-0; EDER FARIA, ***.189.358-**,
, FREVP00945202024, 773-0; DINAMICA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES
LTDA, 03.972.250/0001-81, , FREVP00993602024, 773-0; EDEMILSON FRANCISCO DA SILVA,
***.164.258-**, , FREVP00993772024, 773-0; EDEN ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DO
SERV FUNER LTDA, 49.258.379/0001-23, , FREVP00953332024, 773-0; DIEGO PATRICK
RAMOS, ***.517.416-**, , FREVP00955652024, 773-0; DILMAR LEANDRO MORESCO,
***.503.200-**,
,
FREVP00955592024,
773-0; DIRCEU
SCHUINDT,
***.543.079-**, ,
FREVP00940542024, 773-0; ECOBLENDING AMBIENTAL LTDA, 07.958.062/0001-50, ,
FREVP00992542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON JOSE ROHDEN, ***.779.171-**, GSV1A00, FRMEV03055332024, 606-
82;
MIR
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89,
RLK5J02,
FRMEV03028032024, 606-82; MINERACAO PAGANI LTDA, 03.522.412/0003-41, MSY0308,
FRMEV03033462024, 606-82; MINAS PRATA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA,
01.280.910/0001-38, OQU6F99, FRMEV03074622024, 606-82; MINERADORA AREI AO
LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03101842024, 606-82; MIGUEL ANTONIO
CHIODI, ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV03107632024, 606-82; MINERACAO DURO NA-
QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV03144202024, 606-82; MINISTERIO
DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0153-20, REI0F12, FRMEV03250242024,
606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA,
08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV03086922024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03147132024, 606-82; MILTON HOFFMANN,
***.580.439-**, BEK0350, FRMEV03157292024, 606-82; MIGUEL NEVES DE ARAUJ O,
***.227.886-**, OLV7J84, FRMEV03035042024, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA ,
00.855.016/0001-86, MII8929, FRMEV03042582024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA ,
03.713.775/0001-00, RNX5C91, FRMEV03080932024, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS
LTDA,
46.369.322/0001-03, 
OGH5F37,
FRMEV03097992024, 
606-82;
MINUSSI
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3G02, FRMEV03208352024,
606-82;
MINERADORA
POXOREU 
LTDA,
33.923.560/0001-77,
JYV0I73,
FRMEV03326932024, 606-82; MINASREI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS E
TRANSPORTES LTDA, 45.839.223/0001-85,
AWJ8G00, FRMEV03220842024, 606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV03132862024, 606-
82; MIGUEL JOSE DIAS, ***.889.345-**, SJY1H24, FRMEV03222202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, HHK1C10, FRMEV03316792024,
606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE8898, FRMEV03115952024, 606-
82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV03201082024,
606-82; 
MJ 
TURISMO 
E
TRANSPORTE 
LTDA, 
44.965.795/0001-48, 
LTP2J46,
FRMEV03322352024, 606-82; LTP2J46, FRMEV03320242024, 606-82; MIRO TRANS P O R T ES
LTDA, 
18.442.810/0001-63,
QJW6G54, 
FRMEV03086852024,
606-82; 
QJW6G54,
FRMEV03086862024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
SCB1H06, FRMEV03254362024, 606-82; QJP8154, FRMEV03263642024, 606-82; RLF6B13,
FRMEV03104272024, 606-82; MLK0716, FRMEV03109132024, 606-82; MKM LOGISTICA
LTDA, 25.476.596/0001-21,
SVB3J43, FRMEV03177522024, 606-82; ML LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 01.515.639/0001-72, NRZ1412, FRMEV03123662024, 606-82; MIRATU
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, QCC5540, FRMEV03126722024,
606-82; GIC6A55, FRMEV03183382024, 606-82; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,
28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEV03179502024, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
34.931.424/0001-91, RLO0I03,
FRMEV03119242024, 606-82;
ML
TRANSPORTES 
LTDA,
11.904.028/0001-70, 
BEG9G10,
FRMEV03366132024, 
606-82;
MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 31.306.945/0001-60,
BEB1D98, FRMEV03165352024, 606-82; MIRIAN COSTA VIANA LACERDA, ***.495.896-**,
FYB0I53, FRMEV03122582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29721/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA, ***.022.097-**, , FREVP00968732024, 773-0;
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, , FREVP00978782024,
773-0; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, , FREVP00935292024, 773-0;
ERINALDO REBOUCAS SANTANA, ***.270.955-**, , FREVP00935402024, 773-0; ELT O N
TAVARES RANGEL, ***.383.247-**, , FREVP00927822024, 773-0; ELITE DEDETIZADORA E
LAVADORA LTDA, 40.674.433/0001-47, , FREVP00945112024, 773-0; EVERTON LUIZ COSTA,
***.064.098-**, , FREVP00945132024, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MG 
LIMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.279.369/0001-39, 
IWT2I35,
FRMEV03031182024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72,
FRMEV03331102024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-
05, QJZ5I00, FRMEV03111022024, 606-82; RYP4A60, FRMEV03318992024, 606-82; MICAEL
ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV03127782024, 606-82; MHT
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV03101322024, 606-
82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT5J92, FRMEV03142022024, 606-
82; CCU4E85, FRMEV03144722024, 606-82; MFX TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 49.573.125/0001-08, RRQ0C98, FRMEV03104712024, 606-82; MICA TRANS P O R T ES
LTDA, 
04.770.253/0001-03, 
JDA5C60,
FRMEV03245172024, 
606-82; 
JDM7A81,
FRMEV03247372024, 606-82; MICHELE WAGNER PISCHING PICININ, 24.443.709/0001-20,
EFO0601, 
FRMEV03127892024,
606-82; 
MICHEL
RUTZ, 
***.658.480-**,
IVW7I50,
FRMEV03166772024, 606-82; MFP LAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA,
79.972.212/0001-90, BDT8D63, FRMEV03137432024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO
ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03179162024, 606-82; QHE1E47,
FRMEV03178472024, 606-82;
MH REIS
TRANSPORTES LTDA,
20.992.825/0001-47,
QJO9968, FRMEV03112782024, 606-82; BBS3D67, FRMEV03113142024, 606-82; MG &
SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, SEX2G07, FRMEV03376002024, 606-82;
G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXM4J41, FRMEV03349962024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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