DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 86, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 1º da
Portaria DNIT n.º 1.241, de 8 de março de 2024, e considerando o disposto no art. 93 da
Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei n.º 9.007, de 17 de março de
1995, no art. 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, com regras e
procedimentos estabelecidos na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022,
alterada pela Portaria MGI n.º 136, de 16 de fevereiro de 2023, art. 28-A, I da Medida
Provisória n.º 1.286, de 31 de dezembro 2024, e demais informações que constam do
Processo SEI n.º 50600.000062/2025-97, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor Alexandre Coelho Geanbastiani,
ocupante do cargo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE n.º 1060280, pertencente ao
quadro de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para
exercer a função de Assessor Técnico, código FCE 2.10, na Secretaria Especial de Assuntos
Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre à Casa Civil comunicar a frequência do servidor público,
mensalmente, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Art. 4º O servidor deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Banco Central do Brasil
DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência
estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o servidor:
LUCAS ALVES FREIRE a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso
IV, do citado Decreto, a fim de participar do evento Pix: Aspectos Legais do Ecossistema
Brasileiro de Pagamentos Instantâneos, promovido pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI) e de reuniões com o corpo Jurídico do FMI, do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e com o escritório de advocacia Arnold & Porter, em Washington,
EUA, no período de 11 a 15 de fevereiro de 2025, com ônus.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 2Página 56, que trata da autorização
para afastamento do país do servidor DANIEL TAVARES DE CASTRO;
onde se lê: "no período de 14 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, com ônus
limitado, cabendo ao BIS as despesas com passagens aéreas e com hospedagem e ao
servidor a complementação das despesas com estada",
leia-se: "no período de 14 de janeiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com
ônus limitado, cabendo ao BIS as despesas com as passagens aéreas e hospedagem".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário
Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, Seção 2, página 46, que trata da autorização
para afastamento do país do servidor LUIZ EDUARDO LAYDNER CRUZ;
onde se lê: "no período de 16 de dezembro de 2024 a 12 de agosto de 2026,
com ônus limitado, cabendo ao servidor as despesas com as passagens aéreas e
hospedagem e ao BIS a complementação das despesas com estada.",
leia-se: "no período de 16 de dezembro de 2024 a 12 de agosto de 2026, com
ônus limitado, cabendo ao BIS as despesas com as passagens aéreas e hospedagem.".
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE
INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS
PORTARIA Nº 122.285, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE
INSTITUIÇÕES NÃO BANCÁRIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência
que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB
nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar o servidor JOÃO OTÁVIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, matrícula
nº 4.953.169-7, para exercer a função comissionada de Assessor Sênior, sigla FCA-3, no
Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc),
ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na
nova função.
Art. 2º Designar o servidor CHRISTIANO COSTA MOREIRA, matrícula nº
2.019.129-4, para exercer a função comissionada de Chefe de Subunidade, sigla FDT-1, na
Gerência Técnica em Recife (DESUC/GSUC2/GTREC), ficando dispensado da função
comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 56, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.111747/2024-88, resolve:
DESIGNAR NATÁLIA REZENDE DE ALMEIDA SANTOS, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Diretoria de Promoção de
Integridade Pública da Secretaria de de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 57, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de
fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e
o que consta no Processo n.º 00190.111751/2024-46, resolve:
DESIGNAR JOSÉ CARLOS GOMES BARBOSA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Gestão
do Portal da Transparência da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de
Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 62, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e
alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.111221/2024-06, resolve:
DISPENSAR EDVON PIRES NOGUEIRA da Função Comissionada Executiva de
Chefe, FCE 1.07, da Divisão de Apoio ao Gabinete da Ouvidoria-Geral da União da
Controladoria-Geral da União, a contar de 24 de dezembro de 2024.
EVELINE MARTINS BRITO
PORTARIA N° 122, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
799, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p.44, de 19 de março
de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.546, de 11 de
novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 49, de 12 de novembro de
2024, referente ao Processo nº 00190.102190/2024-94.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO N° 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.110089/2023-26, bem como a Nota Técnica nº 1557/2024/CISEP/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho CISEP nº 3237083 e Despacho DIRAP nº 3477676, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art.
2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO
do referido processo devido à ausência de materialidade em relação ao servidor público (CPF
***. 893.807-**) e à extinção da punibilidade, por prescrição, em relação aos servidores
públicos (CPF ***.425.057-**), (CPF ***. 403.147-**) e (CPF ***. 667.227-**).
CARLA RODRIGUES COTTA
Corregedora-Geral da União
Substituta
DECISÃO N° 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº
00190.110091/2023-03, bem como a Nota Técnica nº 1522/2024/CISEP/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho CISEP nº 3237023 e Despacho DIRAP nº 3477678, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o
ARQUIVAMENTO do referido processo devido à ausência de materialidade em relação à
empregada pública (CPF ***. 436.607-**).
CARLA RODRIGUES COTTA
Corregedora-Geral da União
Substituta
PORTARIA N° 117, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela
Portaria nº 917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de
abril de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.603, de
11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p.49, de 12 de novembro
de 2024, referente ao Processo nº 00190.102504/2024-59.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA N° 118, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
878, de 25 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p.68, de 26 de março
de 2024, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.601, de 11 de
novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p.49, de 12 de novembro de
2024, referente ao Processo nº 00190.102376/2024-43.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA N° 120, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de
10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 2.234,
de 20 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 116, Seção 2, p. 62, de 21 de junho de 2023, e
tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.601, de 11 de novembro de
2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 49, de 12 de novembro de 2024, referente ao
Processo nº 00190.106670/2023-43.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA