DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010900009
9
Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20326/2024/SEI-MCOM (12076104),
que integra o Processo nº 53115.041842/2021-23, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE VITORINO, Fistel nº
50412615711, inscrita no CNPJ nº 14.566.690/0001-55, autorizada a executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por do canal nº 285, no Município de Vitorino, Estado do
Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.335, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20328/2024/SEI-MCOM (12076198),
que integra o Processo nº 01250.009468/2020-32, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE EUNÁPOLIS, Fistel nº 50405042680, inscrita no CNPJ nº 07.839.505/0001-93,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Eunápolis, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.341, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20342/2024/SEI-MCOM (12076768),
que integra o Processo nº 01250.042486/2019-92, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER
E COMUNICAÇÃO
DE BRODOWSKI,
Fistel nº
50401930840, inscrita
no CNPJ
nº
02.727.825/0001-38, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 253, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.351, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20409/2024/SEI-MCOM (12078731),
que integra o Processo nº 01250.026071/2019-71, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, Fistel nº
50011412810, inscrita no CNPJ nº 01.364.988/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Água
Clara, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.356, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20414/2024/SEI-MCOM (12078977),
que integra o Processo nº 53524.001299/2020-29, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RODRIGO SALIBA LESSA RIBEIRO, Fistel nº
50400105160, inscrita no CNPJ nº 03.436.826/0001-96, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, por meio do canal nº
242, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da
Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.372, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20511/2024/SEI-MCOM (12091907),
que integra o Processo nº 53584.000091/2020-88, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., Fistel nº 50407710701,
inscrita no CNPJ nº 14.339.220/0001-59, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 36, no Município de
Rio Branco, Estado do Acre, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no Item 5.1, "b" c/c o item 7.2.1, "c", ambos da Norma Complementar MC
nº 1/2006, aprovada pela Portaria MC nº 310, de 27 de junho de 2006, com redação
dada pela Portaria nº 188/2010, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.391, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20587/2024/SEI-MCOM (12094747),
que integra o Processo nº 01250.036761/2018-58, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à A TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA,
Fistel nº 50409962252, inscrita no CNPJ nº 61.413.092/0001-26, autorizada a executar o
Serviço de Retransmissão de Televisão - Digital, por meio do canal nº 14, no Município de
Jataí, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
caput do art. 30 do Decreto nº 5.371/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 226 - Processo nº 53516.000054/2025-98: ALVARO LUIS DEL VALLE, CPF nº ***.829.659-**.
Nº 227 - Processo nº 53516.000063/2025-89: ANTONIO RODRIGO KOSURUBA SARAIVA, CPF
nº ***.555.019-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 231 -
Processo nº 53504.009855/2024-77: CARGILL AGRICOLA S
A, CNPJ nº
60.498.706/0151-89.
Nº 232 - Processo nº 53504.000052/2025-38: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº
10.652.730/0001-20.
Nº 233 - Processo nº 53504.000053/2025-82: WILLIAN OLIVEIRA MONASSI, CPF nº ***.137.418-**.
Nº 234 - Processo nº 53504.000074/2025-06: ABNER GONZAGA BRAZ, CPF nº ***.228.048-**.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Nº 218. Processo nº 53542.000015/2025-73. Expede autorização a ALCIDIR DA CUNHA, CPF
nº ***.327.621-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 219. Processo nº 53542.000006/2025-82. Expede autorização a SERGIO ROBERTO
JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO, CPF nº ***.318.311-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 220. Processo nº 53542.000014/2025-29. Expede autorização a MDC ADMINIS T R AÇ ÃO
PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 36.599.648/0001-73, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 17..945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010960/2024-59. Expede autorização à Jean Claudio
Garcia Rodrigues, CNPJ nº 59546654191, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo
indeterminado, sem
caráter de exclusividade,
em âmbito
nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17..899, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010862/2024-11. Expede autorização à Wesley Martins
Bello, CNPJ nº 36920351870, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17..969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.010867/2024-44. Expede autorização à Giovanni Longo,
CNPJ nº 34739870851, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53508.005769/2024-55. Expede autorização à Arnaldo Seve
Borges, CNPJ nº 70636290778, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 17.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53508.005772/2024-79. Expede autorização à Brw Patrimonial
Empreendimentos e Administracao Imobiliaria Ltda, CNPJ nº 45153629000100, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

                            

Fechar