DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 508ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2024
No dia vinte de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
de forma presencial na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), presente o Presidente do
CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; André
Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Davi
Márcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Maurício Stegemann Dieter; Rafael Velasco
Brandani; Márcia de Alencar; Paulo Augusto Oliveira Irion; Walter Nunes da Silva Junior.
Acompanham virtualmente: Patrícia Villela Marino e Pierpaolo Cruz Bottini. Justificaram
ausência: Cíntia Rangel Assumpção; Susan Lucena Rodrigues; Luciana Gomes Ferreira de
Andrade; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade De Oliveira.
Convidados: Rita Oliveira - Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
Desembargador Mauro
Alencar De
Barros
- Supervisor
do Grupo
de
Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Paulo Paes
de Araújo - Secretário de Administração Penitenciária do estado de Pernambuco; Evandro
de Melo Cabral - Juiz titular da Vara de Execução Penal de Pernambuco; Michelline Lobato
- Coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Carlos Diego Peixoto de Souza - Secretaria
Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN; Jorge Neves - Presidente do Conselho
Penitenciário/PE; Raylan Souza - Assessor da Comissão de Cidadania, direitos humanos e
participação popular da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; João Paulo
Holanda Albuquerque - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/PE; Fernando Falcão
- Promotor de Justiça. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 508ª Reunião Ordinária
do CNPCP, expressando seus agradecimentos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco pela
recepção, especialmente na pessoa do Desembargador Mauro Alencar De Barros,
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco. Em seguida, o Presidente também registrou agradecimentos aos demais
convidados, incluindo representantes do Ministério dos Direitos Humanos, Defensoria
Pública, Ministério Público, Conselho Penitenciário, além do Secretário de Administração
Prisional e demais integrantes do sistema de justiça criminal, pelo empenho e trabalho
coletivo que vêm sendo desenvolvidos em conjunto. Em uma breve introdução, registrou
agradecimentos, com destaque especial ao Secretário de Administração Prisional pelo
apoio institucional prestado. Quanto às inspeções realizadas nas unidades prisionais, foi
constatado que, embora tenham ocorrido avanços significativos, ainda há necessidade de
implementar melhorias. Conforme metodologia adotada no estado do Maranhão, os
peticionários foram ouvidos primeiro para apresentar suas manifestações. Inicialmente, foi
dada a palavra à Senhora Monique Cruz, representante da Justiça Global. Em suas
considerações iniciais, destacou a necessidade de atenção ao número de resoluções da
Corte Interamericana que envolvem o caso do Complexo do Curado. Ressaltou, em
seguida, a atuação do Ministério Público Estadual nos casos de homicídios e outras mortes
não investigadas dentro da unidade. Apontou, ainda, ameaças sofridas por defensoras de
direitos humanos e a falta de transparência nas decisões judiciais sobre transferências de
presos e no cômputo em dobro e vagas no Complexo. Reconheceu, por fim, avanços nas
medidas efetivas, mas enfatizou a necessidade de implementação de outras ações
pendentes. Na sequência, foi dada a palavra ao Secretário Paulo Araújo, que informou
sobre o estágio de cumprimento da resolução. O Secretário ressaltou a responsabilidade do
Estado, não apenas em relação ao Complexo do Curado, mas em todo o sistema prisional.
Reconheceu as dificuldades enfrentadas, mas destacou que o governo tem demonstrado
vontade e efetividade para o enfrentamento dessas questões.
Foi oportunizada a fala à peticionária Senhora Wilma Melo, que relatou as
dificuldades enfrentadas quanto defensora de direitos humanos, sobretudo sobre as
ameaças sofridas. Representando a SENAPPEN, Carlos Diego Peixoto de Souza destacou que
o problema do sistema penitenciário não se limita ao Complexo do Curado, sendo uma
questão de âmbito nacional. Ele mencionou a ADPF 347, que reconheceu o estado de
coisas inconstitucional e determinou a elaboração de um plano nacional para sua
superação. Apesar das determinações da ADPF 347, apontou que as medidas provenientes
da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos são problemas específicos do
sistema prisional, exigindo abordagens distintas para cada situação. Salientou que a
resolução dos problemas relacionados ao sistema prisional é de responsabilidade conjunta
de todos os poderes. Por fim, informou que a SENAPPEN criou equipe de monitoramento
e acompanhamento das decisões oriundas do sistema interamericano de direitos humanos.
Com a palavra, a Defensora Pública Micheline Lobato levantou diversos pontos importantes
para discussão, como a violação dos direitos da população LGBTQIA+, destacando a
ausência de políticas públicas voltadas para esse grupo. Também abordou as dificuldades
relacionadas ao tratamento adequado da saúde prisional, o déficit de policiais penais, as
mortes violentas e a falta de transparência na realização de transferências. Além disso, fez
um alerta sobre as condições no Complexo de Igarassu e Araçoiaba. Dr. Jorge Neves,
Presidente do Conselho Penitenciário Estadual, informou sobre as preocupações do
Conselho, destacando as questões relacionadas ao déficit de vagas no sistema prisional.
Corroborando com a Defensora Micheline, o Dr. Jorge Neves manifestou sua preocupação
em relação às condições no Complexo de Igarassu. O Procurador João Paulo Holanda
reconheceu os avanços realizados, porém destacou que não pode haver omissão em
relação às condições degradantes a que algumas pessoas ainda estão sendo submetidas no
presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA). Também destacou a paralisação do
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) por mais de um ano,
apontando a importância da retomada das atividades. O Promotor de Justiça Fernando
Falcão apresentou a visão do Ministério Público de Pernambuco MPPE quanto ao
cumprimento das medidas determinadas pela Corte, destacando tanto os desafios
enfrentados para garantir a implementação dessas ações, quanto as melhorias que foram
realizadas nas unidades prisionais. Por fim, pontuou sobre os repasses financeiros do
estado. O juiz da Vara de Execuções Penais de Recife, Evandro de Melo, apoiou as
manifestações anteriores da Defensora Pública Micheline e do Promotor Fernando Falcão,
concordando com os pontos levantados por ambos. Como contribuição frisou a importância
que o governo do estado possui frente às medidas determinadas pela Corte, especialmente
quanto às destinações de vagas. O Secretário Paulo Paes esclareceu, em relação ao presídio
de Igarassu, que está ciente das dificuldades enfrentadas e que o governo está trabalhando
para combater as violações de direitos humanos na unidade. O Desembargador Mauro
Alencar informou que esteve presente na visita realizada pelo CNJ ao Complexo do Curado
no ano de 2022. Ressaltou que, desde aquele período até os dias atuais, houve uma
significativa redução de mais de 5.500 presos no Complexo do Curado por meio de
decisões judiciais. Pontuou que, como regra, o Complexo do Curado era originalmente
destinado a abrigar presos provisórios. Destacou que a articulação conjunta entre os órgãos
foi essencial para o progresso dos trabalhos. Por fim, fez um breve compilado das ações
realizadas pelo Judiciário. Para encerrar a reunião, o Presidente do CNPCP passou a palavra
à Secretária-Executiva, Rita de Oliveira, que apresentou proposta do plano de Estratégia de
Contingência. Inicialmente, contextualizou que o tema do sistema prisional brasileiro tem
aumentado exponencialmente no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.
Perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, há medidas provisórias vigentes
relacionadas aos casos de cinco estabelecimentos prisionais. Portanto, é essencial
promover articulação para mapear e conjugar as iniciativas que já estão em andamento. A
decisão proferida pela Corte já completou 10 anos, como mencionado anteriormente,
tendo resultado na emissão de seis resoluções de supervisão de cumprimento ao longo
desse período. Pontuou que em 2017 o estado de Pernambuco apresentou o diagnóstico
técnico e plano de contingência, com a finalidade de desenvolver as medidas de promoção
da redução da superlotação e da superpopulação carcerária do estado, em especial a
situação do complexo de curado. A proposta partirá desse plano de contingência, que será
robustecido e aprimorado. Para executá-lo, será necessária a parceria do Ministério dos
Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento
Social, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério
Público Federal, Governo de Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça
Estadual e Defensoria Pública Estadual. A metodologia de intervenção consiste em revisar
o plano de contingência, com o objetivo de aprimorá-lo e fortalecê-lo. Além disso, busca-
se promover a execução desse plano com um cronograma bem definido, contendo metas
claras e indicadores que permitam monitorar seu progresso e eficácia. Nesse sentido,
apresentou sugestões de ações básicas. O plano de trabalho divide-se em sete eixos
principais:
Ações
de
articulação
e mobilização;
Ações
de
diagnóstico;
Ações de
compromisso e transparência; Ações de implementação e monitoramento; Ações de
fortalecimento do plano de contingência; Ações de proteção dos peticionários e Ações de
avaliação da execução do plano de contingência. Proposta apresentada pelo Ministério de
Direitos Humanos aprovada. Feitas as considerações finais, a reunião foi formalmente
encerrada. Em seguida, foi informado que os trabalhos terão continuidade após o almoço.
Retomando os trabalhos da 508ª Reunião Ordinária do CNPCP, o Presidente submeteu a
ata da 507ª Reunião Ordinária para aprovação, sendo a mesma aprovada sem objeção.
Seguindo a pauta, foram realizados debates sobre a avaliação da inspeção no Complexo
Penitenciário de Curado/PE. O Conselheiro Walter Nunes concluiu que o Brasil apresenta
um elevado índice de encarceramento, mas comete equívocos na forma como essas prisões
são realizadas. Apresentou dados relacionados ao sistema prisional, com destaque para as
informações obtidas por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O
Conselheiro Paulo Irion destacou que a principal preocupação deve ser a regularização das
ações de acordo com os termos em que as medidas foram concedidas. Registrou algumas
situações alarmantes observadas durante a visita. Por fim, o Conselheiro Paulo Irion propôs
que o CNPCP retorne ao estado de Pernambuco para realizar uma nova inspeção no
presídio de Igarassu. A Conselheira Márcia de Alencar abordou questões relacionadas aos
critérios adotados para a administração de cada unidade prisional. Em segundo ponto
informou sobre a dificuldade de dialogar com os internos. Como última consideração, a
Conselheira Márcia de Alencar mencionou a questão dos scanners corporais que não estão
sendo utilizados. O Conselheiro Davi Prado ponderou que, embora o Complexo do Curado
tenha apresentado evolução nos últimos anos, ainda está distante de atingir o nível de
melhorias que vem sendo exigido há 10 anos. Conforme mencionado pelos conselheiros
anteriores, o Conselheiro Davi Prado também concordou com a proposta de retornar ao
estado para realizar novas inspeções em outras unidades prisionais. A Conselheira Aline
Ramos ressaltou a importância de garantir recursos adequados para a execução e o
cumprimento das medidas propostas. Além disso, trouxe à reflexão alguns pontos
observados durante a inspeção. Propôs que o Ministério da Educação seja convidado a
integrar o plano de contingência, reforçando a importância de incluir ações voltadas para
a educação dentro das unidades prisionais. Conselheiro Rafael Velasco elucidou pontos
importantes referentes aos repasses financeiros destinados ao estado de Pernambuco.
Registrou algumas sugestões de melhorias ao estado quanto à administração e gestão
penitenciária, elaboração de normativos e reestruturação da carreira do policial penal. O
Conselheiro André Alisson fez considerações sobre o número insuficiente de policiais penais
nas unidades prisionais. Além disso, chamou atenção para a questão dos scanners corporais
disponíveis, mas que não estão sendo utilizados. Sugeriu que o Conselho coloque em
debate a normatização referente aos pertences pessoais dos presos. No que tange à
arquitetura prisional, o Conselheiro André Alisson fez manifestações importantes, sugerindo
que alguns pontos sejam debatidos para o aprimoramento da resolução. O Conselheiro
Bruno Cândido manifesta pela adesão integral da proposta de inspeção ofertada pelo
Conselheiro Paulo Irion. Ademais, ressalta que as inspeções do CNPCP devem ser
acompanhadas de manifestação oficial. Conselheiro Walter Nunes propôs estabelecer
determinações do que foi apurado na visita. O Presidente do CNPCP sugeriu que fosse
realizado um diálogo com os órgãos que participaram da visita, bem como com os órgãos
locais, para construírem soluções em conjunto. A medida foi aprovada por unanimidade.
Seguindo, o Presidente franqueou a palavra ao Conselheiro Maurício Dieter para
apresentação da Proposta de Resolução sobre Diretrizes do Exame Criminológico. A
proposta tem como interlocutor necessário o CNJ. Portanto, na presente reunião serão
colhidos acréscimos, supressões e alterações, ficando a votação para a próxima sessão.
Dessa forma, a presidência do CNPCP e do Grupo de Trabalho terão prazo para dialogar e
alinhar o tema com o DMF/CNJ. Quanto à proposta em si, o relator informou que o GT
tomou cuidado em manter-se nos limites da legalidade, de modo a não interferir na esfera
legislativa e na normatividade mínima. O Conselheiro Pierpaolo registrou contribuições no
artigo 3º, referente à equipe que irá compor e realizar o exame criminológico. No artigo 4º,
questionou se o CNPCP possuía competência para tratar da regularidade associativa. A
Conselheira Aline sugeriu a inclusão do registro ativo do profissional no artigo 3º. O
Conselheiro Rafael Velasco pontuou que seria importante trazer o Conselheiro Marcus Rito
para os debates, visto que ele é Presidente do Conselho de Secretários de Administração
Penitenciária (CONSEJ). O Conselheiro André Alisson se manifestou em relação à questão
do psiquiatra. Os demais conselheiros que tiverem contribuições poderão enviá-las
diretamente à presidência do GT de forma escrita. Para a próxima reunião, será
apresentada a resolução consolidada, após diálogo com o DMF. Em continuidade, a
Conselheira Marcia de Alencar apresentou o plano de trabalho do Encontro Nacional de
Conselhos Penitenciários e Encontro Nacional de Conselhos da Comunidade - E N ACO P E N .
No último ponto da pauta, a relatora Graziela Caponi apresentou a versão preliminar da
proposta de Resolução sobre a Identificação da População Prisional. A proposta parte do
problema do sub-registro dentro do sistema prisional. A minuta não será votada, serão
apenas colhidas manifestações sobre o trabalho já produzido até o momento. O
documento será encaminhado a todos os conselheiros para contribuições. O Conselheiro
Rafael Velasco foi designado para integrar o GT. A portaria será providenciada pela
secretaria. O Presidente Douglas de Melo reiterou os agradecimentos a todos os presentes
e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida
por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 8 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO SG Nº 38/2025
Ato de Concentração nº 08700.009090/2024-02
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. e Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.
Advogados das Requerentes: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo
Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 1/2025/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1497139) à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo
deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado, formulado pela
Pandurata Alimentos Ltda., nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011.
DESPACHO SG Nº 39/2025
Processo Administrativo nº 08700.003510/2021-96 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003512/2021-85)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda. (atual denominação
de Reale Construções Ltda.), Alberto Quintaes, Almir Edgar Macedo Germano Filho, Carlos
Henrique dos Reis Lima, Glauer Peixoto Nogueira, Itamar Vilaça de Oliveira, Marcio Bolívar de
Andrade, Marcus Vinícius Dutra Moresi, Rogério Nora de Sá e Walter Badra Filho.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Márcio de Carvalho Silveira Bueno, Ivan Augusto
Saraiva Marcondes, Marcos Thompson Bandeira, Olavo Zago Chinaglia, Arthur Felipe
Azevedo Barretto, Beatriz Catto Ribeiro de Castro e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica
nº 1/2025 (SEI 1497735) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos
apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº
12.529, de 2011, decido pelo(a): (a) intimação da Representada CCI Construções Ltda. (atual
denominação de Reale Construções Ltda.) para que apresente e/ou complemente as informações
solicitadas no item 4 da notificação expedida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do
despacho que acolher esta Nota Técnica, conforme indicado na seção II.2 acima; (b) indeferimento
das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima
referidos; (c) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para
todos os Representados; (d) deferimento dos pedidos de provas testemunhais requeridos pelos
Representados CCI Construções Ltda (atual denominação de Reale Construções Ltda.) e Walter
Badra Filho, nos termos acima referidos; e (e) produção de provas documentais e testemunhais por
esta Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da
instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral

                            

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