DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria GM/MS nº 6.376, de 28 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União 249-C, de 28 de dezembro de 2024, Seção 1, pagina 24:
No Art. 3º,
Onde se lê:
"no valor de R$ 25.067.639,23 (vinte e cinco milhões, sessenta e sete mil
seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), em parcela única, conforme Anexo."
Leia-se:
"no valor de R$ 25.067.639,48 (vinte e cinco milhões, sessenta e sete mil seiscentos
e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, conforme Anexo."
No anexo I- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS DO
RIO GRANDE DO SUL EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
Onde se lê:
.
.T OT A L
.R$ 3.419.711,37
.R$ 15.388.701,17
Leia-se:
.
.T OT A L
.R$ 3.419.711,37
.R$ 15.388.701,41
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 334 a 341:
Onde se lê:
Art. 1º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos
termos dos arts. 3º e 4º da portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024, no campo
de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, por ordem de classificação:
XCI - NUP: 25000.157780/2024-75
Parceria: 2024-00000189
Título do Projeto: Ampliação do Atendimento e Readequação do Espaço das
Unidades I - e Unidade II Madre Gertrudes da Fundação D. Bosco.
Razão Social da Instituição: Fundação Dom Bosco
CNPJ: 17.278.904/0001-86
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.334.839,41 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos)
Prazo de execução do projeto: 24 meses
Extrato do projeto (resumo): Prestar serviços médico assistencial de apoio à
saúde da pessoa com deficiência por meio de reabilitação e habilitação, oferecendo e
ampliando os serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual para a
rede de cuidados à pessoa com deficiência do estado de Minas Gerais, estimulando as
capacidades funcionais por meio das terapias de uma equipe multidisciplinar na área
de saúde (médicos e terapeutas) e produção artística e cultural, como ponto de
atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista,
incluindo o suporte à famílias e profissionais da rede de reabilitação a fim de garantir
uma linha de cuidado longitudinal.
Leia-se:
Art. 1º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos
termos dos arts. 3º e 4º da portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024, no campo
de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, por ordem de classificação:
XCI - NUP: 25000.157780/2024-75
Parceria: 2024-00000189
Título do Projeto: Ampliação dos Atendimentos na área da saúde.
Razão Social da Instituição: Fundação Dom Bosco
CNPJ: 17.278.904/0001-86
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.334.839,41 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos)
Prazo de execução do projeto: 24 meses
Extrato do projeto (resumo): Prestar serviços médico assistencial de apoio à
saúde da pessoa com deficiência por meio de reabilitação e habilitação, oferecendo e
ampliando os serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual para a
rede de cuidados à pessoa com deficiência do estado de Minas Gerais, estimulando as
capacidades funcionais por meio das terapias de uma equipe multidisciplinar na área
de saúde (médicos e terapeutas) e produção artística e cultural, como ponto de
atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista,
incluindo o suporte a famílias e profissionais da rede de reabilitação a fim de garantir
uma linha de cuidado longitudinal.
PORTARIA SE/MS Nº 733, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Dá publicidade aos resultados das análises de
prestações de contas anual e final de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI
à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas
anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pomba.
CNPJ: 20.438.107/0001-23.
Município/UF: Rio Pomba/MG.
Título do projeto: "Curso de Extensão em Paralisia Cerebral - Faculdade de
Ciências Médicas de MG".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.183695/2013-18
Período analisado: Exercício 2014.
Embasamento: 
Parecer 
Técnico 
nº 
223/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS
(0044996431) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0045085910).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final
de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Pomba.
CNPJ: 20.438.107/0001-23.
Município/UF: Rio Pomba/MG.
Título do projeto: "Curso de Extensão em Paralisia Cerebral - Faculdade de
Ciências Médicas de MG".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.183695/2013-18
Período analisado: Exercício 2015.
Embasamento: 
Parecer 
Técnico 
nº 
223/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS
(0044996431) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0045085910).
Resultado: Aprovada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 734, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diadema/SP.
CNPJ: 51.119.584/0001-50.
Município/UF: Diadema - SP.
Título do projeto: "Reabilitação e Habilitação da Pessoa Envelhecente com
Deficiência Intelectual ou Múltiplas".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.025821/2021-12
Período analisado: Exercício 2023.
Embasamento:
Parecer 
de
Mérito 
nº
622/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0045056312) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0045120145).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
D ES P AC H O
O Chefe do NÚCLEO ANS - PE, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº
03, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso
V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência:
DESPACHO Nº 1, de 08 de janeiro de 2025.
PROCESSO 33910.026551/2023-94
À operadora HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
37.179.657/0001-78, com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 106333/2023 na data de 11/09/2023, pela constatação da conduta prevista no
artigo 101 da RN nº 489/2022, ao "Deixar de garantir, à consumidora L.R.L., o reembolso
integral, das despesas havidas com CONSULTA MÉDICA - OBSTETRÍCIA, paga às suas
expensas, em razão de inexistência de prestador credenciado, sendo a previsão de
cobertura prevista em Lei e no anexo I, da RN 465/21, pois não demonstrou, de forma
inequívoca, a improcedência da demanda ou a adoção das medidas necessárias para sua
solução, no âmbito da NIP", infringindo o seguinte dispositivo legal: artigo 12, inciso I da
Lei nº 9.656/98, podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração
lavrado, nos termos dos artigos 31 e 33 da RN nº 483/22, no prazo de 10 (dez) dias,
exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS, aos cuidados do Núcleo que proferiu a autuação, por meio do peticionamento
intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br.
MARCOS ANTÔNIO DIAS DE ALBUQUERQUE