DOE 09/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº063/2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ–NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do artigo. 56 do Decreto Estadual nº 35.742 de 01 de novembro de 2023, e CONSIDERANDO a importância 
de possibilitar a continuidade dos atos administrativos essenciais no âmbito do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Estado do Ceará– NUTEC, 
RESOLVE DESIGNAR o Diretor Financeiro e de Gestão Interna do NUTEC, CHARLES NOBRE PEROBA, Matrícula nº 30016513, para substitui-lo, 
respondendo, interina e cumulativamente sem prejuízo de suas atribuições no período de 13 de janeiro a 27 de janeiro de 2025 em virtude de Férias. NÚCLEO 
DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
TERMO DE MECENATO Nº74/2024
NUP: 27001.008766/2024-64
TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta 
Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da 
Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
VIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
CNPJ
01.050.505/0001-23
Endereço 
Centro, Eusébio, CE, BR
Representante Legal 
MARIA AMELIA BERNARDES MAMEDE
CPF 
***.244.803-**
DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:
EDITAL
EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024
PROJETO INCENTIVADO
FESTIVAL JAZZ E BLUES 2025
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) - CNPJ nº 07.047.251/0001-
70; CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - CNPJ nº: 73.759.185/0001-96
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
ÁREA CULTURAL 
Conforme item 2.2, alínea e), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “música - música popular, instrumental e erudita e canto coral”
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem 
como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO 
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FESTIVAL JAZZ 
E BLUES 2025”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam 
projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser 
recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da 
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo 
independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do 
presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e VIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA - Representante Legal: MARIA 
AMELIA BERNARDES MAMEDE - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Ricardo Augusto Sousa Carvalho Lima
COORDENADOR JURÍDICO, RESPONDENDO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº001/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0314681-2, Engenheiro 
Agrônomo, ocorrido em 22/12/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 23/12/2024, com fundamento no art. 64, inciso 
II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº002/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANDRÉ ALVES DO AMARAL, matrícula nº 0313561-6, Agente de Adminis-
tração, ocorrido em 27/11/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 4º Oficio Maria Julia Registro Civil, em 08/11/2024, com fundamento 
no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº003/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de CREUSA AMARAL SALES, matrícula nº 0304081-X, Auxiliar de Serviços 
Gerais, ocorrido em 03/10/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 03/10/2024, com fundamento no art. 64, inciso II 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº010/2025 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, suas alterações e Decreto Regulamentar, CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 119/2012, 
suas alterações e Decreto Regulamentar, CONSIDERANDO os preceitos da Lei Estadual nº. 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, RESOLVE designar 
TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, MARISTELA CALVÁRIO PINHEIRO, MARIA CELINA RIBEIRO GARCIA, 
EDUARDO MARTINS BARBOSA e GIZELI ALVES DE MORAIS, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL 
destinada a coordenar o processo de seleção de propostas para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, visando a execução do Programa 
Ceará Sem Fome, conforme Edital nº 011/2024 da SDA. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2025.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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