DOE 09/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2025
ATO DECLARATÓRIO Nº102/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto  art.40, da Instrução 
Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 515,518,512,511,484,528,513,526,517/2
024 Publicado no D.O.E. de 02/12/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados 
em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, 
esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de apro-
veitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 26 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº102/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s)515,518,512,511,484,528,513,526,517/2024
Nº DE ORIGEM
 C,G,F
 FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.188.824-9
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
02
06.464.888-5
ANTONIA ELISABETH BATISTA 38553430391
03
07.180.253-3
DOOH COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA- EPP
04
06.255.892-7
MCV COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA
05
06.935.461-8
MOVMIDIA SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA
06
06.714.194-3
NEXUS SERVICOS DE USINAGEM TECNOLOGIA LTDA
07
07.133.520-0
BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME
08
07.147.715-2
EeR TRANSPORTES LTDA - ME
09
07.119.577-7
SUGOY TRANSPORTES LTDA - ME
10
06.779.034-8
COMPLEXO GOL D’CAR LTDA
11
07.216.817-0
UNICA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
12
07.101.294-0
RR LIVRARIA E PUBLICACOES LTDA - ME
13
06.135.572-0
HDB LEAO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E COSMETI
14
06.401.347-2
V. B. MONTEIRO LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº060/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº060/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.018.585-9
CALEBE LANDIM SILVA 06988675302
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 27 de dezembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº061/2024
A ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de 
suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER 
que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, 
CONVOCADAS a comparecerem, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a fina-
lidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se, em consequência, às penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº061/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.159.376-1
35.972.663 ANA CYBELE QUEIROZ CUNHA
02
07.170.501-5
A. S. GOMES LTDA
03
07.028.201-3
JAILSON DOS SANTOS GONCALVES MOVEIS - ME
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 31 de dezembro de 2024.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº564/2024
O ORIENTADOR  DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 31 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº564/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.627504-0
R & A COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº583/2024
O ORIENTADOR  DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 06 de janeiro de 2025.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO