DOE 09/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 11117093/2021, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, LINO JOSÉ RODRIGUES FILHO, 
matricula funcional nº 102.823-1-4, CPF nº 419.196.883-15, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir 
de 09/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$)
VALOR R$
SOLDO (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
R$ 408,62
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
R$ 20,43
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
R$ 5.018,63
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
 R$ 11.831,24
TOTAL
R$ 17.278,92
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 03829596/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 
de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, WILTON AKIRA BASTOS 
SHIMABUKURU, matricula funcional nº 113829-1-6, CPF nº 415.765.433-15, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos integrais do 
mesmo posto, a partir de 10/02/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$)
VALOR R$
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
408,62
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
5.018,63
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
11.831,24
TOTAL
17.258,49
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 19.130, 
de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)DAVI TEIXEIRA GOMES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Jose Claudio Barreto de Sousa
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
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O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Lei nº 19.130, 
de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ROBERTO HUGO MARTINS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Jose Claudio Barreto de Sousa
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
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PORTARIA CC 0001/2025-CBMCE O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Lei 19.130 de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR o(a) 
servidor(a)ROBERTO HUGO MARTINS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabi-
nete do Comando Geral , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Jose Claudio Barreto de Sousa
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
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PORTARIA CC 0002/2025-CBMCE O(A) COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.130 de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR o(a) servi-
dor(a)DAVI TEIXEIRA GOMES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Ajudância 
de Ordens do Comandante Geral , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Jose Claudio Barreto de Sousa
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: ALANDILSON DO NASCIMENTO FORTE
NUP: 10021.000083/2025-17
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições 
legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da