DOE 09/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2025
Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2023 e nas definições esculpidas na alínea “c”, 
§ 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Major QOABM ALANDILSON 
DO NASCIMENTO FORTE, Matrícula Funcional nº 108.783-1-4, a dívida no valor de R$ 8.071,40 ( Oito Mil, Setenta e um Reais e Quarenta Centavos), 
referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 28 de Outubro de 2024, conforme Ato de Promoção publicado 
por meio do Diário Oficial do Estado nº 001, de 02/01/2025, na modalidade Merecimento, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 
2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior 
(DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10011.004685/2024-73 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE 
exonerar a pedido a servidora JORDANA DE MORAES SOUSA, Matrícula n° 300.333-2-9, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia Classe A Nível I, 
lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 12 de agosto de 2024. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1738/2024 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.003197/2024-91 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de 
fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a 
constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, 
que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de 
Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, 
mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO que o discente abaixo indicado foi matriculado na turma I do curso de formação, cujo andamento já 
estava avançado, através da Portaria de Matrícula nº 699/2024 – DG/AESP/CE, procedemos sua segunda matrícula na turma II do curso de formação, por 
analogia a determinação da ASJUR/AESP exarada na Folha de Informação e Despacho, pág. 040/041, através do NUP 10041.002874/2024-54, além do 
disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 001/2024-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - 
Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular, a partir 
de 21 de agosto de 2024, o DISCENTE abaixo indicado, no CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM 2024 - 
TURMA II - (PERÍODO 17/07/2024 A 05/02/2025). CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM 2024 - TURMA 
II - (PERÍODO 17/07/2024 A 05/02/2025) Local: Fortaleza Período: 17/07/2024 A 05/02/2025 Carga-Horária: 1260 h/a modalidade presencial e 140 h/a 
modalidade de ensino a distância totalizando 1.400 h/a.
ORD.
Nº DE MATRÍCULA
NOME
AÇÃO JUDICIAL
01
20241206145612
FELIPE FARIAS DE ALENCAR
0202678-90.2022.8.06.0001
Fortaleza, 27 de dezembro de 2024. 
Leonardo D’ Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL 
*** *** ***
PORTARIA Nº0013/2025 NUP 110041.000012/2025-78 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, 
DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS 
MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II - GRUPO 09, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, conforme NUP nº 10041.000012/2025-78 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 
13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2025.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°13/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
POLLYANA KARLA 
ALVES DOS SANTOS
303.048-1-0
COORDENADOR ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS 
MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II... GRUPO - 9
40
01/12/2024 a 
20/12/2024
R$ 3.088,80
FELIPE VASCONCELOS 
FROTA
30422813
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS 
MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II... GRUPO - 9
37.5
11/12/2024 a 
20/12/2024
R$ 2.895,75
JOSÉ NÉLIO BARBOSA 
PEREIRA
30111915
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
FUNDAMENTOS DA INTELIGÊNCIA 
POLICIAL MILITAR
18
02/12/2024 a 
20/12/2024
R$ 1.389,96
PEDRO GUIMARÃES NETO
300.435-1-0
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DEFESA PESSOAL POLICIAL MILITAR
9
06/12/2024 a 
20/12/2024
R$ 694,98
FRANCISCO ALEXANDRE 
SILVA DO NASCIMENTO
11019013
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA PMCE - III
12
03/12/2024 a 
17/12/2024
R$ 926,64
THAYLANE COSTA LIMA 
FERREIRA DA SILVA
300.307-1-0
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL MILITAR
4
03/12/2024 a 
19/12/2024
R$ 308,88
REGINALDO CRUZ 
DE FREITAS
30037618
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DEFESA PESSOAL POLICIAL MILITAR
9
06/12/2024 a 
20/12/2024
R$ 694,98
FRANCISCO FARIAS 
DA SILVA JUNIOR
301.012-1-9
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA PMCE - III
6
03/12/2024 a 
17/12/2024
R$ 463,32
HIGOR AGUIAR DA SILVA
308.865-4-2
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
ORDEM UNIDA - II
8
03/12/2024 a 
13/12/2024
R$ 494,24
HERRISON BANDEIRA 
CAMPINA
308.686-6-8
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA PMCE - III
12
03/12/2024 a 
17/12/2024
R$ 926,64
MARILIA SALES 
DE OLIVEIRA
30883888
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
18
02/12/2024 a 
13/12/2024
R$ 1.112,04
FRANCISCO CLÁUDIO 
BASTOS MENDONÇA
0994821X
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 139,00
FUNDAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
12
02/12/2024 a 
16/12/2024
R$ 1.668,00