DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 54. Os prazos previstos neste Decreto serão contados com 
exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e 
observarão as seguintes disposições: 
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo 
contínuo; 
II - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os 
dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade 
competente. 
§ 1º. Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do 
prazo: 
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação 
na internet. 
§ 2º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte 
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o 
expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver 
indisponibilidade da comunicação eletrônica. 
Art. 55. Revogam-se: 
I - ficam revogadas as disposições em contrário a este Decreto, em 
especial fica revogado o DECRETO N°. 013/2023, DE 24 DE MAIO 
2023. 
  
Vigência: 
  
Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE 
Gabinete do Prefeito, em 09 de janeiro de 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:7A74F49B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
ERRATA PORTARIA Nº 019, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. 
 
ERRATA 
  
PORTARIA Nº 019, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. 
  
A Portaria nº. 014 de 02 de janeiro de 2025, publicado na edição nº. 
3623, de 06 de janeiro de 2025, do Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Ceará tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte 
correção: 
  
Onde se lê: 
Art. 1º. Fica nomeado o Sr. FRANCISCO IVAMAR CLARES 
BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO 
DE TRANSPORTES, a partir do dia 02 de janeiro de 2025, 
  
Leia-se: 
Art. 1º. Fica nomeado o Sr. FRANCISCO IVAMAR CLARES 
BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO 
DE TRANPORTE E LOGÍSTICA, a partir do dia 02 de janeiro de 
2025. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 08 de janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:D6C3AAA8 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
PORTARIA Nº 020, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O 
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR 
DO MUNICÍPIO. 
PORTARIA Nº 020, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. 
  
Nomeia o ocupante do cargo em comissão de 
Procurador do Município. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear o Sr. DAVID DENY FERREIRA FÉLIX, para 
ocupar 
o 
cargo, 
em 
comissão, 
de 
PROCURADOR 
DO 
MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria 
Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do 
Decreto nº 030/2009. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 08 de janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:010387E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 23/2025-ERRATA 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear a senhora IASMIN BEZERRA ALCANTARA, 
portador de RG nº. 20080158131, expedido pela SSPDS/CE, inscrito 
no CPF sob o nº. 609.333.343-46, para o exercício do Cargo de 
COORDENADOR DA FARMÁCIA junto a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com o disposto no Art. 
76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 04 de janeiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:E40C63D6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 74/2025-ERRATA 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear a senhora ANTONIA DAIANNE PEREIRA, 
portadora de RG nº. 99099035056, expedido pela SSPDS/CE, inscrita 
no CPF sob o nº. 008.239.173-47, para o exercício do Cargo de 
COORDENADOR PEDAGÓGICO junto a EMEITI FRANCINILDA 
BITU DOS SANTOS, em conformidade com o disposto no Art. 76, 
IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 08 de janeiro de 2025.