DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo 
que indica na: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO 
E 
GESTÃO - SEPLAG 
NOME 
CARGO  
CPF 
Gleyllson Fernandes de Oliveira 
Pregoeiro 
031.xxx.xxx-11 
  
Art. 2º. O servidor é nomeado neste cargo para fins de aplicação 
efeitos das Leis nº10.520/2002 e 8.666/1993. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 07 de janeiro de 2025. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA  
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:B028B1BD 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 16.12.003/2024 De 16 de dezembro de 2024 
  
EXONERA 
do 
cargo 
efetivo 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais: 
Considerando que na forma do inciso I do artigo 2º da LC nº 
002/2022 considera-se Servidor Publico efetivo aquele que ingressou 
no serviço através de concurso público; 
Considerando que a exoneração é uma das formas de rompimento do 
vínculo efetivo; 
Considerando os efeitos do disposto no artigo 21 Lei Complementar 
nº 002/2022 que trata da aposentadoria dos servidores; 
Considerando o requerimento do servidor junto à Secretaria 
Municipal de Saúde; 
R E S O L V E: 
Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo efetivo 
na: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
  
NOME 
CARGO  
CPF 
Francisco Carlos da Cruz Neves 
Médico Ultrassonografista 
172.376.373-04 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
16 de dezembro de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 16 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:9E983241 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMDI Nº 01.03/2025 (Cód. CMDI 03) 
  
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – CMDI. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o disposto na Lei Municipal n° 1.708/2006 
de 06 de dezembro de 2006 e, 
CONSIDERANDO o disposto na legislação federal aplicável, em 
especial o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 
2003) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 
(Lei nº 13.019/2014); 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.003/2012 de 04 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso; 
CONSIDERANDO a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que 
institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de 
renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos 
Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 
no9.250, de 26 de dezembro de 1995; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e fomentar a 
captação de recursos por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) 
para o ano vigente, em benefício de ações voltadas ao 
desenvolvimento e à garantia de direitos da pessoa idosa; 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir critérios claros e 
objetivos para a avaliação e certificação de projetos, assegurando a 
transparência e a eficiência no uso dos recursos destinados a essa 
finalidade; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica aprovado o Edital de Chamamento Público nº 
001/2025 – CMDI, que dispõe sobre a chamada pública para 
autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos 
(CCR), destinado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), 
observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. 
Art. 2º O Edital aprovado por esta Resolução será amplamente 
divulgado nos canais oficiais do CMDCA e da Prefeitura Municipal 
de Barbalha, bem como no Diário Oficial do Município, para garantir 
a participação democrática e o cumprimento dos princípios da 
publicidade e da transparência. 
Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva do CMDI e à Comissão de 
Análise designada, a execução das etapas relacionadas à recepção, 
análise e aprovação dos projetos submetidos, nos termos do Edital 
aprovado. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Barbalha-CE, 09 de janeiro de 2025. 
  
MARIA LINDICÁSSIA DO NASCIMENTO MENDES 
Presidente  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:4D741AB5 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – CMDI 
  
DISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
EMISSÃO 
DE 
CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – 
CCR, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL – OSC‟S. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos do Idoso – CMDI, 
pessoa jurídica de direito público interno, criado pela Lei Municipal 
nº 1.708 de 06 de dezembro de 2006, por meio do Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 14.947.696/0001-72, 
no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE 
CHAMAMENTO PUBLICA Nº 001/2025 – CMDI/BARBALHA, 
que 
DISPÕE 
SOBRE 
CHAMADA 
PÚBLICA 
PARA 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
EMISSÃO 
DE 
CERTIFICADO 
DE 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR, PARA ORGANIZAÇÕES 
DA SOCIEDADE CIVIL, observadas as disposições contidas neste 
Edital. 
1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS 
1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição 
Federal de 1988, na Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), na Lei n.º 
13.019 de 31 de julho de 2014 (Regime Jurídico das parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil), (com