DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

inativos e pensionistas da Câmara Municipal de
Farias Brito - Ce e adota outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 27, INCISO I,
DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PROMULGA A
PRESENTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com instituições
financeiras, para a consignação em folha de pagamento de
empréstimos e financiamentos realizados pelos Vereadores ou
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Farias Brito – Ce.
Art. 2º. A autorização constante no artigo anterior, está condicionada
a anuência prévia do Vereador ou Servidor Público da Câmara
Municipal de Farias Brito.
Art. 3º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 08 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:8C76F88F

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2025

Estabelece dia e horário para realização das sessões
ordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Farias
Brito e adota outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 27, INCISO I,
DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PROMULGA A
PRESENTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. As sessões ordinárias no âmbito da Câmara Municipal de
Farias Brito, passarão a ser realizadas semanalmente, na terça-feira, às
dezoito e trinta.
Art. 2º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 08 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:6B26F371

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2025

Reajusta os valores do auxílio deslocamento
destinado aos parlamentares que residem na zona
rural do Município de Farias Brito – Ce e adota
outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 27, INCISO I,
DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PROMULGA A
PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam reajustados para a quantia de duzentos reais (R$
200,00) os valores a título de auxílio deslocamento destinado aos
parlamentares que residem na zona rural do Município de Farias Brito
– Ce.
Art. 2º. O recebimento do auxílio previsto no artigo anterior
condiciona-se a apresentação prévia de documentos que comprovem o
domicílio do Vereador na zona rural do Município de Farias Brito/Ce.
Art. 3º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 09 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:0A189FF0

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº006/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO Art. 36. INCISOS II E XIII DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RESOLVE.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. Rafael Guedes Leandro Silva, portador de
C.I. RG nº. 2007149642-9, expedida pela SSP-CE, inscrito no CPF
sob o nº. 052.882.363-99, para o exercício do cargo em comissão de
OUVIDOR, em conformidade com o disposto no Art. 79, II da Lei
Orgânica Municipal c/c o anexo II da Lei 1.591/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 09
de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:1139EE99

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

PORTARIA Nº 07080125/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a
nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as
licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por
agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente,
entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração
municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o servidor TIAGO DE ARAÚJO LEITE,
brasileiro, solteiro, servidor público, portador da C.I. RG.
97******289, expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º
961.***.***-53, para o exercício da função gratificada de AGENTE
DE CONTRATAÇÃO, símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das
Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021,
tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178
de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste
Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22
de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023.
§1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Farias
Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.