DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

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§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto
Municipal
n°
566/2023
para
a
tomada
de
decisões,
o
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da
fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de
emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas
decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.
Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa.
Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de
contratação e à autuação de fiscais de contrato
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 08 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:0AB8D24A

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR THIAGO FIRMINO DA SILVA PARA O CARGO
COMISSIONADO DE OPERADOR DE SISTEMA DE
LICITAÇÃO.

PORTARIA Nº. 01090125/2025.

NOMEAR THIAGO FIRMINO DA SILVA para o
Cargo Comissionado de Operador de Sistema de
Licitação.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo Comissionado de
OPERADOR DE SISTEMA DE LICITAÇÃO – CC-3, de
conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica
Municipal c/c o Art. 27, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009, o
Sr. THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do
RG n° 2008*******05, expedida pela SSPDS-CE e inscrito no CPF
sob o nº. 049.***. **3-76.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:08122F2E

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA
EQUIPE DE APOIO.

PORTARIA Nº 02090125/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
DA EQUIPE DE APOIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a
nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as
licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por
agente de contratação ou pregoeiro, e que este agente, no exercício de
suas funções, será auxiliado por uma equipe de apoio durante a
condução de todas as fases do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que os membros da equipe de apoio devem ser
designados pela autoridade competente, preferencialmente entre
servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal
(art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para
atuarem como Membros da Equipe de Apoio no desempenho das
funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em
procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de
licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito
deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal
c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos
Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de
2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°
566/2023.
THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do
RG n° 2008*******05, expedida pela SSPDS-CE e inscrito no CPF
sob o nº. 049.***. **3-76;
GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
portador do documento de identificação RG nº 20******448, SSPDS-
CE, inscrito no CPF nº 094.***.***-32;
Art.2°. Os servidores mencionados no artigo anterior auxiliarão a
Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas
atribuições.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:5D31A1FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DE LOTAÇÃO N°. 07070125/ 2025 SME DE 07 DE
JANEIRO DE 2025 EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA
LOTAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FARIAS BRITO
PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Farias Brito
expõe as Diretrizes relacionadas ao processo de Lotação de
Professores da Secretaria Municipal de Educação - SME para o ano
letivo de 2025, com a finalidade de informar e orientar a comunidade
escolar sobre como se dará esse processo na Rede Municipal de
Ensino.
Desejamos que essa etapa seja o ponto de partida para o sucesso de
um ano de muito aprendizado e superação dos desafios.

Farias Brito, 07 de janeiro de 2025

ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação

PORTARIA DE LOTAÇÃO N°. 07070125/ 2025 SME DE 07 DE
JANEIRO DE 2025