DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
Nº 0024/2025 – GP 
02 de Janeiro de 2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DA 
COORDENADORA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, 
LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – 
CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023. 
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Ana Clébia Rodrigues de Melo, para 
o cargo em comissão de Coordenadora de Patrimônio Cultural, 
Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do 
Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as obrigações e 
encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta data. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de 
2025. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:42D268A1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 0025/2025 – GP 
02 de Janeiro de 2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DA 
COORDENADORA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS 
CULTURAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE 
IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023. 
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Andréa Kilvia Vieira Pereira, para 
o cargo em comissão de Coordenadora de Promoção de Eventos 
Culturais, Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e 
Cultura do Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as 
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta 
data. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de 
2025. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:0C78D94C 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 0026/2025 – GP 
02 de Janeiro de 2025 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DA 
COORDENADORA DE CULTURA, LOTADA NA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes, 
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023. 
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Antônia Núbia de Lima 
Cavalcante, para o cargo em comissão de Coordenadora de Cultura, 
Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do 
Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as obrigações e 
encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta data. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de 
2025. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:AAF0D130 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO N.º 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
  
Dispõe sobre as competências, a composição e o 
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Ibaretama- CE no âmbito 
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SISAN. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes e, 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 
  
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
órgão de assessoramento imediato a Prefeita de Ibaretama - CE, 
integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 
SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006. 
  
Art. 2º Compete ao CONSEA Municipal:  
  
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do 
Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com 
periodicidade não superior a quatro anos; 
  
II - Definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência; 
  
III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do 
Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários 
para sua consecução;  
  
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração 
com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a 
convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;