DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
Art. 1º – A Secretaria da Inclusão e Promoção Social, por intermédio 
da(o) Secretário(a) Municipal, deverá realizar a instituição e 
nomeação de comissão responsável pelo processo seletivo do 
Programa Protagonismo Social, previsto na Lei Municipal nº 1.359, 
de 20 de dezembro de 2018. 
Art. 2º – A comissão mencionada no artigo 1º do presente Decreto 
Municipal será nomeada e presidida pela(o) Secretária(o) da Inclusão 
e Promoção Social, devendo conter, pelo menos um representante de 
associação, assim como dos seguintes departamentos: 
  
I – Assessoria Técnica de Gestão do SUAS; 
II – Departamento Técnico de Vigilância Socioassistencial; 
III – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 
IV – Centro de Referência da Assistência Social; 
V – Departamento de Habitação; e 
VI – Departamento do Cadastro único. 
  
Art. 3º - As demais disposições necessárias à comissão objeto do 
presente decreto podem ser estabelecidas por ato interno da Secretaria 
da Inclusão e Promoção Social. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando expressamente o Decreto Municipal nº 66, de 16 de 
outubro de 2024. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:309103E3 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 109, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa na 
prestação do serviço público, sempre observando a legalidade e 
isonomia; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5° da Lei n° 826, de 15 de 
agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação a servidores públicos; e 
CONSIDERANDO que a Secretaria da Educação solicitou, de 
maneira fundamentada, a concessão da referida gratificação com base 
na necessidade do exercício profissional especial em atividades 
profissionais que extrapolam as obrigações do cargo efetivo do(a) 
Servidor(a) Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência, 
equivalente a 20% de seu Salário base, a Servidora MARIA 
OTAMMIRES MOTA DE MESQUITA, ocupante do cargo efetivo 
de PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL III – REF 11 
E 13, portadora das MATRÍCULAS: 0914825 e 0920173, 
pertencente à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em razão de estar 
desempenhando funções que extrapolam as obrigações de seu cargo 
efetivo junto ao Município de Irauçuba/CE. 
  
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:1EEEB0C6 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 111, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa na 
prestação do serviço público, sempre observando a legalidade e 
isonomia; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5° da Lei n° 826, de 15 de 
agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação a servidores públicos; e 
CONSIDERANDO que a Secretaria da Educação solicitou, de 
maneira fundamentada, a concessão da referida gratificação com base 
na necessidade do exercício profissional especial em atividades 
profissionais que extrapolam as obrigações do cargo efetivo do(a) 
Servidor(a) Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência, 
equivalente a 20% de seu Salário base, a Servidora MARUSKA 
RAMOS 
DE 
ARAÚJO, 
ocupante 
do 
cargo 
efetivo 
de 
PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL III – REF 14 E 
15, portadora das MATRÍCULAS: 0103454 e 0914361, pertencente 
à 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO, 
em 
razão 
de 
estar 
desempenhando funções que extrapolam as obrigações de seu cargo 
efetivo junto ao Município de Irauçuba/CE. 
  
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B01E2797 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 112, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa na 
prestação do serviço público, sempre observando a legalidade e 
isonomia; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5° da Lei n° 826, de 15 de 
agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação a servidores públicos; e 
CONSIDERANDO que a Secretaria da Educação solicitou, de 
maneira fundamentada, a concessão da referida gratificação com base 
na necessidade do exercício profissional especial em atividades 
profissionais que extrapolam as obrigações do cargo efetivo do(a) 
Servidor(a) Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder Gratificação de Desempenho e Eficiência, 
equivalente a 20% de seu Salário base, a Servidora NAYARA 
MICAELA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de 
PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL III – REF 11 E 
13, portadora das MATRÍCULAS: 0914421 e 0919802, pertencente 
à 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO, 
em 
razão 
de 
estar 
desempenhando funções que extrapolam as obrigações de seu cargo 
efetivo junto ao Município de Irauçuba/CE. 
  
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:6FB3D304 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 113, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.