DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
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Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, 
sem direito a 
indenizações: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal nº 491/2017, de 22 de fevereiro de 2017; o art. 3º-A 
da Lei Municipal nº 292/2005, acrescido pela Lei Municipal nº 
576/2020, de 26 de junho de 2020, e todas as demais disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 07 de janeiro de 2025. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Milena Vitória de Sousa Gomes 
Código Identificador:22233F1C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 686/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
 
LEI Nº 686/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
  
“Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos 
do Município de Itaiçaba/CE, na forma que indica e 
dá outras providências”. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA 
HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade 
com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABER 
que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada a 
seguinte Lei. 
  
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores 
públicos do Município de Itaiçaba. 
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município 
de Itaiçaba é de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais). 
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos 
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos 
cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no 
caput deste artigo. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 07 
de janeiro de 2025. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Milena Vitória de Sousa Gomes 
Código Identificador:468C40EF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2025.01.07.001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 2025.01.07.001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
  
Designa servidor público para o exercício de função, 
na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO o positivado no Art. 44 da Lei Municipal nº 
685/2025, de 07 de janeiro de 2025, bem como as disposições da Lei 
Federal nº 14.133/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva ROSANY MARIA 
BARBOSA LIMA, na Função de Agente de Contratação; 
Art. 2º - Tendo em vista a designação do Art. 1º, fica concedida FGA 
- Função Gratificada para Agente de Contratação, no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais), à servidora ROSANY MARIA BARBOSA 
LIMA. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 07 
de janeiro de 2025. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Juliana Alves Freitas 
Código Identificador:AFCFF2D4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2025.01.07.002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 2025.01.07.002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
  
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conforme o art. 17, inciso XV da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS 
E 
PLANEJAMENTO, 
da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, o Sr. 
MAURO FERNANDES DE SOUZA, de conformidade com a Lei nº 
685/2025, de 07 de janeiro de 2025. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
2025.01.01.005, de 01 de janeiro de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 07 
de janeiro de 2025. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Juliana Alves Freitas 
Código Identificador:C1FA3DA0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2025.01.07.003, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 2025.01.07.003, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 
  
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conforme o art. 17, inciso XV da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA, 
ESPORTE, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, 
o Sr. FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA, de 
conformidade com a Lei nº 685/2025, de 07 de janeiro de 2025. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 
2025.01.01.003, de 01 de janeiro de 2025.