DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas
para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos
financeiros;
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos
atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de
prestar contas;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos
órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada a competência de Gestor e Ordenador de
Despesas da Chefia de Gabinete ao Sr. Josenilton Josino da Silva,
Chefe de Gabinete do Município de Itaiçaba.
§ 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o
respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento,
autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis,
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações
dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de
convênios com o Estado ou a União.
§ 2º. Ao Ordenador de Despesa a que se refere o caput deste artigo é
igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de
cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com
o Tesoureiro Municipal.
Art. 2º. Caberá ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelo
processo de seleção simplificada nos casos de Contratação
Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, do respectivo fundo.
Art. 3°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto exercerá
essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos
ou funções.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 01 de
janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:806AAF68

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 2025.01.01.008

Decreto n.º 2025.01.01.008
Itaiçaba/CE, 01 janeiro de 2025

REVOGA
INCORPORAÇÕES
DE
REPRESENTAÇÕES
E/OU
GRATIFICAÇÕES
CONCEDIDAS SEM AMPARO LEGAL, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais
concedidas pela Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO os
princípios da Legalidade e Moralidade que regem a Administração
Pública DECRETA:
Art.1 – Ficam revogadas todas as incorporações de representações
e/ou gratificações concedidas no ano de 2024, tendo em vista a falta
de amparo legal.
Art.2 – Na garantia do contraditório e da ampla defesa, os servidores
que se sentirem prejudicados poderão com recurso na Secretaria de
Administração no prazo de até 10 (dez) dias.
Art.03 – Encaminha-se à Secretaria de Administração para a retirada
de tais incorporações da folha de pagamento.
Art.04 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 01 de
janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:37679F87

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20211162

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
EMPREENDEDORISMO do Município de Jaguaretama torna
público o Extrato do 3° ADITIVO de Prorrogação do Instrumento
Contratual nº 20211162 resultante do Carona , na forma Ata de
registro de preços N°2021122002-ADM.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
CIDADANIA
E
EMPREENDEDORISMO.

OBJETO:
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
GERENCIAMENTO
DE
FROTA
PARA
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE, CONFORME ADESÃO A
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021122002-ADM DO
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE..

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de
2025.

O VALOR DO TOTAL DO ADITIVO 51.175,00(Cinquenta e um
mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos).

CONTRATADA (O): 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS - EIRELI
inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 13.858.769/0001-97;

ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO EVANDRO DE
SOUZA JUNIOR, portador do CPF sob o nº 917.894.273-04;

ASSINA
PELO
CONTRATANTE:
PRICILA
CUNHA
CORDEIRO, portador do CPF sob o nº. 027.048.233-40;

DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024.

Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2024.

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Sec. de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
Contratante
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:FDA33CBB

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20211161

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município
de Jaguaretama torna público o Extrato do 5° ADITIVO de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20211161 resultante do
Carona , na forma Ata de registro de preços N°2021122002-ADM.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
CIDADANIA
E
EMPREENDEDORISMO.

OBJETO:
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
GERENCIAMENTO
DE
FROTA
PARA
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE, CONFORME ADESÃO A