DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               105 
 
GABINETE 
TERMO Nº 0801001/2025-GP JARDIM-CE, 08 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
TERMO 
DE 
RESPONSABILIDADE 
QUE 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E O 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 
  
Pelo presente termo de responsabilidade, eu ANTONIO FERNANDO 
COUTINHO, Prefeito do Município de Jardim, Estado do Ceará nos 
termos do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alterações, 
responsabilizo-me pelo atendimento de todas as determinações legais 
contidas no referido expediente com vistas a concessão e manutenção 
da cessão do servidor/empregado público estadual ANTONIO LUIZ 
DE SANTANA NETO, inscrito no CPF nº 047.664.933-11, matrícula 
funcional nº 300234-2-0, Cargo de Professor – C, lotado na Secretaria 
de Educação do Estado do Ceará e Declaro que serão cumpridas todas 
as normas, em especial: 
  
1. O envio da frequência mensal do servidor/empregado cedido à 
instituição de origem; 
  
2. A devolução dos servidores/empregados cedidos à cedente, de 
comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão, 
quando se achar necessário, para compor força de trabalho; 
  
3. Comunicar oficialmente à SEPLAG e ao órgão ou entidade cedente, 
a interrupção do período de cessão autorizado, devendo o 
servidor/empregado retornar à origem no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, a contar da data da oficialização da sua devolução; 
  
4. Requerer a prorrogação das cessões com antecedência mínima de 
04 (quatro) meses do término da autorização vigente; 
  
5. Que a cessão dos servidores/empregados públicos estaduais será 
concedida até o dia 30 de junho do ano posterior ao encerramento do 
mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, podendo ser 
prorrogada no interesse dos órgãos ou entidades cedentes e 
cessionárias, mediante publicação, na forma dos arts. 7º e 16, do 
Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019; 
  
6. Que o servidor/empregado cedido será mantido em folha de 
pagamento do órgão ou entidade de origem, e o respectivo custo será 
deduzido do repasse determinado na Lei Complementar nº. 63, de 11 
de janeiro de 1990, sendo a dedução acrescida da alíquota do 
percentual de contribuição previdenciária sobre a remuneração do 
cargo ou função do servidor/empregado, em favor do Sistema Único 
de Previdência do Estado do Ceará – SUPSEC; 
  
7. Que o descumprimento de qualquer das determinações contidas no 
Decreto nº 32.960/2019 implicará na imediata rescisão da cessão, 
promovida 
pela 
parte 
prejudicada, 
com 
o 
retorno 
do 
servidor/empregado ao órgão/entidade de origem no prazo máximo de 
05 (cinco) dias. 
  
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de 
responsabilidade. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:B5C77CD2 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201104/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a Sra. IRACEMA TAVARES SERAFIM, 
portadora da Carteira de Identidade/RG nº 99099090421 SSP/CE, 
inscrita no CPF sob o nº 891.814.763-53, para ocupar o cargo 
comissionado de TÉCNICA DE GESTÃO, junto a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
 
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:81B7FA42 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201105/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOCILDO COELHO DE OLIVEIRA, 
portador da Carteira de Identidade/RG nº 2008836891 SSP/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 081.134.383-94, para ocupar o cargo 
comissionado de ASSESSOR TÉCNICO DE LICITAÇÃO, junto a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
 
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:764A27E7 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201106/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de