DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               126 
 
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação 
e Equipe de Apoio, para o exercício Financeiro de 
2025, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá 
outras providências. 
  
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE 
OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo as determinações e no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, inciso I, II, VI, 
IX, XI e XX da Lei Municipal Nº 1.571/2011 e da Portaria Nº 0201-
P/2025 - GAB, e em conformidade ao que dispõe a Lei Federal Nº 
14.133/2021; 
  
CONSIDERANDO que o art. 7º, da Lei Federal Nº 14.133/2021 
incumbe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as 
normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão 
por competências e designar agentes públicos para o desempenho das 
funções essenciais à execução da referida Lei, preenchidos seus 
requisitos legais; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a autoridade acima deverá observar o 
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo 
agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a 
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos do §1º, do 
art. 7º, da Lei Federal Nº 14.133/2021; 
  
CONSIDERANDO que o art. 8º, caput, da Lei Federal Nº 
14.133/2021 determina que a licitação será conduzida por agente de 
contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite 
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação; 
  
CONSIDERANDO que a mencionada Lei, no §1º, do Art. 8º, 
preceitua que o agente de contratação será auxiliado por equipe de 
apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo 
quando induzido a erro pela atuação da equipe; 
  
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o §3º, do art.8º, da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, as regras relativas à atuação do agente de 
contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de 
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos serão 
estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de 
eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução 
da Lei; 
  
RESOLVE  
  
Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO EUDVAN NOBRE 
como AGENTE DE CONTRATAÇÃO no âmbito do SAAE, para o 
período de 12 (doze) meses, a contar da data desta Portaria, nos 
termos da Lei Federal Nº 14.133/2021. 
  
§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal Nº 
14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por 
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, 
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela 
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em 
que houver sido tomada a decisão. 
  
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto 
não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser 
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de 
profissional especializado para assessorar os agentes públicos 
responsáveis pela condução da licitação. 
  
Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro. 
Art. 3º Ficam designados os servidores CRISTIANNE MARIA 
SANTIAGO GIRÃO, PATRÍCA NOBRE GIRÃO NOGUEIRA e 
FRANCISCO LUCAS BEZERRA CHAVES como membros da 
EQUIPE DE APOIO no âmbito do SAAE, para o período de 12 
(doze) meses, a contar da data desta Portaria, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021. 
  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
  
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto. 
  
PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA 
Presidente – SAAE 
  
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:C67BD640 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
TERMO DE JURAMENTO E POSSE DO VEREADOR DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, O SR. 
ANTONIO FERREIRA ALVES. 
 
TERMO DE JURAMENTO E POSSE DO VEREADOR DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, O SR. 
ANTONIO FERREIRA ALVES. 
  
Aos nove dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sede da Câmara Municipal de Nova Olinda – CE, tomou posse no 
cargo de Vereador do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, o 
Exmo. Sr. ANTONIO FERREIRA ALVES, brasileiro, casado, 
portador do CPF 543.183.863-68. No ato, o mesmo prestou o 
compromisso previsto no artigo 89 e seguintes, do Regiento Interno 
da Câmara Muinicipal de Nova Olinda o seguinte juramento 
"PROMETO 
MANTER, 
DEFENDER 
E 
CUMPRIR 
A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, 
PROMOVER O BEM GERAL E SUSTENTAR A INTEGRIDADE 
E A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA". 
Após o juramento, foi o senhor ANTONIO FERREIRA ALVES 
considerado empossado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o 
Sr. IVANILDO GOMES DE ALENCAR. 
Para constar, foi lavrado o presente TERMO DE POSSE, que será 
devidamente assinado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e 
pelo vereador empossado. 
Nova Olinda-CE, 09 de janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERREIRA ALVES  
Vereador Empossado 
  
IVANILDO GOMES DE ALENCAR  
Presidnte 
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:65961E59 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 04/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
[ERRATA]. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 
de Novembro de 2019; 
  
RESOLVE: