DOMCE 10/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3627 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               166 
 
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:0296ACDF 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social da Prefeitura 
Municipal de Quixeré, torna público o extrato do PRIMEIRO 
ADITIVO do contrato, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PARA A 
EQUIPE 
DE 
CADASTRAMENTO 
EM 
DOCIMICÍLIO, 
FORMALIZANDO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 950. DE 19 DE 
DEZEMBRO 
DE 
2023 
DO 
MINISTÉRIO 
DO 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA 
COMBATE A FOME, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-
CE, decorrente do processo de contratação direta, pela DISPENSA 
DE LICITAÇÃO nº 0005/2024. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
CONTRATADO(A): JOSÉ ALESSANDRO DO NASCIMENTO 
  
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSÉ ALESSANDRO 
DO NASCIMENTO 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira 
  
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:DE3EE02C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1.498, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
“REDUZ SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, 
COMO 
SE 
INDICA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas 
atribuições legais, e sobretudo, 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal de 963/2024, de 26 de janeiro de 
2024, que fixou subsídio de Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários 
Municipais e Vereadores para o quadriênio 2025-2028; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajustamento 
financeiro do erário municipal, compatibilizando as despesas com 
pessoal segundo os rígidos parâmetros constitucionais, estatuídos 
pelos comandos normativos do artigo 169 e seguintes, da Constituição 
Federal e dos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, epigrafada como Lei de Responsabilidade Fiscal; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º- Reduz, no percentual de 10,00% (dez por cento), os subsídios 
dos agentes políticos do Município de Quixeré-CE: Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, até ulterior deliberação, a contar de 
1º de janeiro de 2025. 
Art. 2º - A Unidade de Recursos Humanos do Município de Quixeré-
CE ficará responsável pelas devidas alterações na folha de pagamento 
dos agentes políticos para atendimento ao disposto neste Decreto. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. 
Quixeré - CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré - CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:8505223D 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA Nº: 001.02.01/2025 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO 
SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 
de nº 001/1997, de 28 de novembro de 1997, Capítulo III, art. 12, 
inciso II, RESOLVE nomear o Sra. LUANA PRISCILA AMARO 
DA COSTA, inscrita no CPF de nº 040.203.463-56 e Portadora do 
RG de nº 2003030049615 SSP CE, para o Cargo de Diretora 
Administrativa da Autarquia Municipal do SAAE, FG-1, cargo criado 
pela Lei Complementar de nº 024/2017, de 14 de março de 2017, em 
seu art. 1º, alínea B). Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao 02 de janeiro de 2025. 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, aos 02 de janeiro de 2025. 
  
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:F62C267D 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N°: 002.02.01/2025 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO 
SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei complementar 
de n° 001/1997, de 28 de novembro de 1997, capítulo III, art. 12 
inciso II, RESOLVE nomear o Sr(a). JERSSICA ALANA DE 
ARAÚJO PEREIRA inscrito no CPF de n° 014.813.443-23 e 
portador do RG de n° 2017239016-2 SSPDS CE, para o Cargo de 
Diretora de Operação e Manutenção, da Autarquia municipal do 
SAAE, FG-1, cargo criado pela lei complementar de n° 024/2017, de 
14 de março de 2017, em seu art. 1°, alínea B). Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 02 de 
janeiro de 2025. 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, aos 02 de janeiro de 2025. 
  
GIZELE SOUZA DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:7F86ED89 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N°: 003.02.01/2025 
 
 O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO 
SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei complementar 
de n° 001/1997, de 28 de novembro de 1997, capítulo III, art. 12 
inciso II, RESOLVE nomear o Sr(a). RAIMUNDO ZACARIAS DE 
SOUSA BRITO inscrito no CPF de n° 814.959.783-20 e portador do 
RG de n° 2427913/92 SSP CE, para o Cargo de Coordenador de