DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, representado
neste ato pelo Sr. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO, Ministro de Estado das
Comunicações e a ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE DADOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ,
representada neste ato pelo Sr. Zheng Shanjie, Presidente da Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma (NDCR), firmaram o MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O
FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO NA ECONOMIA DIGITAL.
ESPÉCIE: Memorando de Entendimento (Processo SEI nº 53115.036216/2024-68).
OBJETIVO: Este instrumento tem por objeto o desenvolvimento de infraestrutura digital e
inovação tecnológica, além do fortalecimento da indústria digital. Com isso, a expectativa é de
fortalecimento de políticas públicas, coordenação em foros internacionais e a realização de
encontros técnicos.
ÁREAS DE COOPERAÇÃO: Coordenação de Políticas;
Transformação Digital;
Inovação e Transformação de Tecnologias Digitais;
Desenvolvimento de Capacidades;
Outras áreas de cooperação acordadas por ambas as Partes.
DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2024.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e FM PLANALTO DE CAJURU LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a FM PLANALTO DE
CAJURU LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão
sonora
em frequência
modulada,
na localidade
de
Serra
Negra/SP (Processo
nº
53500.070279/2020-76).
DATA E ASSINATURA: 08 de janeiro de 2025. NELSON ALVES PINTO NETO, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica substituto. ADRIAN PHILIPPE MARSCHNER, Sócio da FM
PLANALTO DE CAJURU LTDA.
VIGÊNCIA: O presente Memorando de Entendimento entra em vigor na data da assinatura
pelas Partes e é válido por 3 (três) anos. Qualquer adendo ou alteração ao Memorando deverá
ser feito com o consentimento mútuo por escrito de ambas as Partes. Se qualquer uma das
Partes pretender rescindir este MoU, deverá notificar a outra Parte por escrito através dos
canais diplomáticos com pelo menos 3 (três) meses antes da expiração deste MoU e poderá
rescindir este MoU mediante acordo mútuo.
SIGNATÁRIOS: José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações e
Zheng Shanjie, Presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma - NDCR.
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 3/SEI-MCOM, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto
no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico
(https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.Nº E DATA DO OFÍCIO
. .53115.005793/2024
.Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia
.Luziânia
.GO
.R A D CO M
.Of. nº 7180 /2024/MCOM, DE 01/08/2024.
. .53115.005702/2024
.Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu
.Dom Eliseu
.PA
.R A D CO M
.Of. nº 6905 /2024/MCOM, DE 06/08/2024.
. .53115.000722/2024
.Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães-Amos
.Wenceslau Guimarães
.BA
.R A D CO M
.Of. nº 991 /2024/MCOM, DE 12/08/2024.
. .53115.014309/2024
.Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera Fm
.Chorrochó
.BA
.R A D CO M
.Of. nº 13666 /2024/MCOM, DE 18/08/2024.
. .53115.019622/2024
.Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
.Guarulhos
.SP
.R A D CO M
.Of. nº 21097 /2024/MCOM, DE 03/09/2024.
. .53115.014815/2024
.Clube de Televisão de Muzambinho
.Muzambinho
.MG
.RTV
.Of. nº 16730 /2024/MCOM, DE 04/09/2024.
. .53115.002905/2024
.Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul
.Aparecida de Goiânia
.GO
.R A D CO M
.Of. nº 3372 /2024/MCOM, DE 31/07/2024.
. .53115.002632/2024
.Associação Beneficente e Cultural de Pires Ferreira
.Pires Ferreira
.CE
.R A D CO M
.Of. nº 3117 /2024/MCOM, DE 12/08/2024.
. .53115.042210/2021
.Fundação Espaço Cultural de Paulínia
.Paulínia
.SP
.FME
.Of. nº 26467 /2024/MCOM, DE 14/08/2024.
. .53115.001306/2024
.Associação Rádio Comunitária Alta Floresta
.Alta Floresta
.MT
.R A D CO M
.Of. nº 1618 /2024/MCOM, DE 12/08/2024.
. .53115.003883/2024
.Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César
.Pindamonhangaba
.SP
.R A D CO M
.Of. nº 4708 /2024/MCOM, DE 08/08/2024.
. .53115.003315/2024
.Associação e Movimento Comunitário Tacaimbó FM
.Tacaimbó
.PE
.R A D CO M
.Of. nº 3902 /2024/MCOM, DE 29/07/2024.
. .53115.031461/2024
.Sociedade Rádio Clube de Corumbá Ltda
.Corumbá
.MS
.OM
.Of. nº 28261 /2024/MCOM, DE 06/09/2024.
. .53115.011653/2024
.Associação Rádio Comunitária Ceará Mirim - RN
.Ceará Mirim
.RN
.R A D CO M
.Of. nº 14037 /2024/MCOM, DE 01/08/2024.
. .53115.006041/2024
.Mr Radiodifusão Ltda
.São Luís
.MA
.OM
.Of. nº 7530 /2024/MCOM, DE 05/09/2024.
. .53115.012074/2024
.Rádio Comunitária Maria Rosa FM
.Curitibanos
.SC
.R A D CO M
.Of. nº 14512 /2024/MCOM, DE 05/09/2024.
. .53115.010079/2024
.Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã
.Tupã
.SP
.R A D CO M
.Of. nº 12191 /2024/MCOM, DE 30/07/2024.
. .53115.005663/2024
.Associação Educativa São Simão
.São Simão
.GO
.R A D CO M
.Of. nº 6809 /2024/MCOM, DE 05/09/2024.
. .53115.003941/2024
.Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT
.Denise
.MT
.R A D CO M
.Of. nº 34420 /2024/MCOM, DE 25/10/2024.
. .53115.006829/2024
.Associação Comunitária de Moradores de Bairros do Município de Areial
.Areial
.PB
.R A D CO M
.Of. nº 34985 /2024/MCOM, DE 25/10/2024.
. .53115.004762/2024
.Empresa Mutum de Comunicações Ltda
.Nova Mutum
.MT
.FM
.Of. nº 34357 /2024/MCOM, DE 22/10/2024.
. .53115.011644/2024
.Sociedade Rádio Comunitária Aldeia Fm
.Camaragibe
.PE
.R A D CO M
.Of. nº 14031 /2024/MCOM, DE 01/08/2024.
. .53115.001057/2024
.Acvolcaja - Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis
.Jardinópolis
.SP
.R A D CO M
.Of. nº 1254 /2024/MCOM, DE 12/08/2024.
. .53115.006518/2024
.Associação Iporaense De Comunicação-Assicom
.Iporá
.GO
.R A D CO M
.Of. nº 38480 /2024/MCOM, DE 03/12/2024.
. .53115.005300/2024
.Associação Centralinense De Radiodifusão Comunitária - Mg
.Centralina
.MG
.R A D CO M
.Of. nº 34766 /2024/MCOM, DE 25/10/2024.
. .53115.008032/2024
.Associação Cultural Esportiva E Turística De Igaratá
.Igaratá
.SP
.R A D CO M
.Of. nº 9934 /2024/MCOM, DE 29/07/2024.
. .53115.005259/2024
.Associação Beneficente E Cultural Comunitária Tropical
.Patrocínio
.MG
.R A D CO M
.Of. nº 38544 /2024/MCOM, DE 06/12/2024.
. .53115.004868/2024
.Rádio Mais Fm Ltda
.Machado
.MG
.FM
.Of. nº 34492 /2024/MCOM, DE 22/10/2024
. .53115.024473/2021
.Associação Comunitária Iguaiense Novo Milênio
.Iguaí
.BA
.R A D CO M
.Of. nº 38539 /2024/MCOM, DE 03/12/2024
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL Nº 4/SEI-MCOM, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via
postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário
para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a
não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR DA MULTA (R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
.
.01250.002028/2017
.Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão
de Cachoeira do Piriá
.Cachoeira do Piriá
.PA
.R A D CO M
.1.068,64
.Portaria nº 1150, de 01/04/2020,
DOU de 07/04/2020.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971733, Nº Processo: 53115043556202445,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ASSOCIACAO GESTORA DE E-
LETRO CNPJ nº 09436253000187, Objeto: Promover a instalação e a manutenção do CRC
SANTA CATARINA contribuindo para a formação de jovens e adultos para o mercado de
trabalho, doação de computadores para inclusão digital e a destinação de lixo eletrônico
adequadamente., Valor Total: R$ 1.149.759,37, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.149.759,37, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000301, Valor: R$ 1.118.759,37, PTRES: 248730, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/06/2027, Data de Assinatura:
31/12/2024, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº
***.902.113-**, Convenente: ANGELICA APARECIDA GONCALVES CPF nº ***.500.849-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971755, Nº Processo: 53115043494202471,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ASSOCIACAO GESTORA DE E-
LETRO CNPJ nº 09436253000187, Objeto: Promover a manutenção do CRC PARANÁ
contribuindo para a formação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, doação de
computadores para inclusão digital e a destinação de lixo eletrônico adequadamente., Valor
Total: R$ 1.997.056,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.997.056,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000285, Valor: R$ 1.927.056,00, PTRES: 248730, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 31/12/2024 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários:
Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº ***.902.113-**,
Convenente: ANGELICA APARECIDA GONCALVES CPF nº ***.500.849-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo
de Colaboração Código
971753, Nº
Processo: 53115043486202425,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: FUNDACAO DE PROTECAO AO
MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUI CNPJ nº 05201972000168, Objeto:
Promover a inclus?o atrav?s da execu??o de desfazimento de equipamento de eletroeletr?nico,
recondicionamento e distribui??o de computadores recondicionados ao pontos de inclus?o
digital ? PID e realiza??o de cursos relacionados ?s Tecnologia de Informa??o e Comunica??o ?
TIC para a popula??o em situa??o de vulnerabilidade social, no ?mbito do Programa
Computadores para Inclus?o., Valor Total: R$ 1.650.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.650.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000300, Valor: R$ 1.575.881,24, PTRES: 248730, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de Assinatura:
30/12/2024, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº
***.902.113-**, Convenente: JOSE ARLI BARROS CPF nº ***.351.093-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971749, Nº Processo: 53115043663202473,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: INSTITUTO BRASILEIROS AMIGOS
DA VIDA CNPJ nº 05523650000135, Objeto: Implantar o CRC Minas Gerais, com vistas a
desenvolver a Estacao de Recondicionamento do Instituto no estado, fornecendo 1.500
equipamentos recondicionados a Pontos de Inclusao Digital, com o consequente tratamento e
descarte ambientalmente correto dos residuos, realizados pelo proprio CRC, estimados em 30
toneladas, e promovendo a formacao para uso e apropriacao das TICs a 1.850 jovens, donas de
casa e outros publicos em situacao de vulnerabilidade social, nas areas urbanas e rurais
beneficiadas., Valor Total: R$ 1.149.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.149.800,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000299, Valor: R$ 787.750,00, PTRES: 248730, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de Assinatura:
30/12/2024, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº
***.902.113-**, Convenente: AMANDA DE MAGALHAES ALCANTARA CPF nº ***.339.551-**.
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