DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011000181
181
Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000016202555
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200130
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08672.003373/2021-74.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado:
10.757.593/0001-99 - THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 02/03/2025 a 01/03/2026, nos termos do art. 57, inciso ii,
da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 85.784,52. Data de Assinatura: 09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
EXTRATO DO SEXTO TERMO DE RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o Sexto
Termo de Retificação do EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. O referido Termo, na íntegra,
encontra-se disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de 08/01/2025.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EDITAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
EXTRATO DOS EDITAIS DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, DO
PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA
E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público os
Editais de Resultado da Avaliação biopsicossocial, do Procedimento de heteroidentificação
e da Sindicância da vida pregressa e investigação social, referente ao EDITAL Nº 01 -
SENAPPEN/MJSP. Os referidos Editais, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico
www.avalia.org.br desde a data de 08/01/2025.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90050/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08016007141202218. Objeto: Pregão Eletrônico - Processo licitatório visando registrar
preços para compra de ESCÂNERES POR RAIOS X 6040 3D.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 09/01/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 948/2024 - Processo nº 08020.001679/2024-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 948/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 504.140,23 (quinhentos e quatro mil cento e quarenta reais e vinte e três
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 853/2024 - Processo nº 08020.003700/2024-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 853/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança e do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 255.200,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 11/2025 - Processo nº 08020.010052/2024-43.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 11/2025, em referência.
Data da assinatura: 08/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina..
Valor: R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 04/2025 - Processo nº 08020.010020/2024-48.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 04/2025, em referência.
Data da assinatura: 08/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 14.934,00 (quatorze mil novecentos e trinta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 942/2024 - Processo nº 08020.007522/2024-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 942/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 91.435,00 (noventa e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 884/2024 - Processo nº 08020.009001/2024-79.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 884/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança e do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 13/2025 - Processo nº 08020.010061/2024-34.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 13/2025, em referência.
Data da assinatura: 08/01/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 218/2024 - Processo nº 08106.001783/2023-77.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 218/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/03/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 148.188,16 (cento e quarenta e oito mil cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 16 DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000127/2025-18. Partes: Syngenta Comercial Agrícola
Ltda. e Olfar S.A. Alimento e Energia. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim,
Isabela Martins e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00); comércio atacadista de sementes,
flores, plantas e gramas (CNAE 4623-1/06).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000151/2025-49. Partes: Supermercado Bombom Ltda. e
Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Advogados: Patricia Carvalho, Natan Munhoz e
Nicholas Cozman. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 18, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000153/2025-38.
Partes: Rodoil Distribuidora de
Combustíveis S.A., Ravato Distribuidora de Combustíveis Ltda. e Cargopetro Transportes
Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho
e Maria Wagner. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista
(t.r.r.) (CNAE 4681-8/01); transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 4930-
2/03).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.000176/2025-42. Partes: Supermercados Kern Ltda. e
WMS Supermercados
do Brasil Ltda.
Advogados: Barbara
Rosenberg, Guilherme
Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-
3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto

                            

Fechar