DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2023, PROCESSO SEI:
50500.076496/2023-24. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT e as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças
ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de disponibilizar
informações do bilhete de passagem eletrônico (BP-e), seus eventos, dados e informações
cadastrais das empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros sob administração da Agência. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da
publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante a
celebração de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. ASSINAM: Pela ANTT:
RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor Geral; pelas Secretarias de Fazenda, Receita,
Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, os secretários dos
Estados do Acre (JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA), Alagoas (RENATA DOS SANTOS),
Amapá (JESUS DE NAZARÉ ALMEIDA VIDAL), Amazonas (ALEX DEL GIGLIO), Bahia (MANOEL
VITÓRIO DA SILVA FILHO), Ceará (FABRÍZIO GOMES SANTOS), Espírito Santo (BENICIO
SUZANA COSTA), Goiás (SELENE PERES PERES NUNES), Maranhão (MARCELLUS RIBEIRO
ALVES), Mato Grosso (ROGÉRIO LUIZ GALLO), Mato Grosso do Sul (FLÁVIO CÉSAR ME N D ES
DE OLIVEIRA), Minas Gerais (GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA), Pará (RENÉ DE OLIVEIRA E
SOUSA JÚNIOR), Paraíba (MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO), Paraná (RENÊ DE
OLIVEIRA GARCIA JUNIOR), Pernambuco (WILSON JOSÉ DE PAULA), Piauí (EMÍLIO J OAQ U I M
DE OLIVEIRA JÚNIOR), Rio de Janeiro (LEONARDO LOBO PIRES), Rio Grande do Norte
(CARLOS EDUARDO XAVIER), Rio Grande do Sul (PRICILLA MARIA SANTANA), Rondônia (LUIS
FERNANDO PEREIRA DA SILVA), Roraima (MANOEL SUEIDE FREITAS), Santa Catarina
(CLEVERSON SIEWERT), Sergipe (SARAH TARSILA ARAUJO ANDREOZZI), Tocantins (JÚLIO
EDSTRON SECUNDINO SANTOS) e do Distrito Federal (NEY FERRAZ JUNIOR):
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GCR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 13.990.534/0001-54,
RWF9F08, FRMEV03056092024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-
05, GGC9I71, FRMEV03327092024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JCC2I72,
FRMEV03329542024,
606-82;
JAC9F51,
FRMEV03357312024,
606-82;
JAC9F51,
FRMEV03358912024, 606-82; GENESIO CARDOSO DE MOURA, ***.108.438-**, BJM4143,
FRMEV03333192024,
606-82;
GENESIS
AGRONEGOCIOS
LTDA,
36.879.872/0001-19,
OAU0A40, FRMEV03111452024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
04.382.889/0001-70,
JAK8F46,
FRMEV03228642024,
606-82;
JAL2G63,
FRMEV03084062024,
606-82;
JAL2G63,
FRMEV03084112024,
606-82;
GEL
FRUTA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
02.964.100/0001-63,
AVR2H41,
FRMEV03306742024, 606-82; GELOMIX INDUSTRIA E
COMERCIO DE GELOS LTDA,
27.213.486/0001-00,
QIC8H55,
FRMEV03308182024,
606-82;
GELSON
REOLON,
***.465.839-**, AZZ0D18,
FRMEV03326162024, 606-82;
GAZZIERO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV03351062024, 606-82; GENEROSO E
OLIVEIRA LTDA, 11.356.038/0001-18, JBH6B40, FRMEV03136352024, 606-82; GELSON
VALIM MASIERO FILHO, ***.903.530-**, MPF1G87, FRMEV03285132024, 606-82; GELO
MANIA TRANSPORTES LTDA, 05.418.202/0001-71, QBT2I37, FRMEV03082452024, 606-82;
GENILDO DA SILVA ARAUJO, ***.174.624-**, NMC3D94, FRMEV03111802024, 606-82;
GELSON LUIZ PAULIN, ***.322.609-**, AYF9C66, FRMEV03217742024, 606-82; G E D EA N N
FERNANDES DAMACENO, ***.703.409-**, BAJ4F02, FRMEV03372082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDO
MARCIEL
DA
SILVA,
***.679.966-**,
ODG6H09,
FRMEV03252752024, 606-82;
GERSON PEREIRA
CORREA, ***.052.651-**,
OBE1J71,
FRMEV03060972024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, ***.740.130-**,
LWV1B48, FRMEV03045622024, 606-82; LWV1B48, FRMEV03189772024, 606-82; GEPAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RBJ3I73, FRMEV03070612024,
606-82; SFX5H03, FRMEV03373142024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES
LTDA,
40.382.394/0001-04,
IZO1C97,
FRMEV03120442024,
606-82;
GENTIL
LUIZ
SCALCON, ***.282.249-**, QEW7B64, FRMEV03059552024, 606-82; GERSON DURAN
LUQUE,
***.229.458-**,
ADK0A63,
FRMEV03071692024,
606-82;
ADK0A63,
FRMEV03131142024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54,
RDJ6C49, FRMEV03169512024, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.202.355-
**, BWQ5E66, FRMEV03315022024, 606-82; GERALDO ALEXANDRE DE CASTRO
RODRIGUES,
***.587.696-**,
HLG5H75,
FRMEV03183922024,
606-82;
GENILSON
SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV03203782024, 606-82; GERALDO
EZEQUIEL
RODRIGUES,
***.470.306-**,
GYS8G47,
FRMEV03356122024,
606-82;
GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV03051082024, 606-82;
GERALDO ALEXANDRINO DE ALMEIDA, ***.995.326-**, HSY4F08, FRMEV03057022024,
606-82;
GERVASONI
TRANSPORTES
LTDA,
34.551.062/0001-03,
SET1G52,
FRMEV03367882024, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, IRE9C50,
FRMEV03105912024, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, ***.449.284-**, LYP9765,
FRMEV03165642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, ***.389.112-**, NRR7090, FRMEV03245792024,
606-82; GFS TRANSPORTES LTDA, 49.623.006/0001-04, OXG2A67, FRMEV03324822024,
606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09,
QHD2G55,
FRMEV03032772024,
606-82;
GID
COMERCIAL
AUTOMOTORES
LTDA,
07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV03055182024, 606-82; GILBERTO JOAO BR I S OT ,
***.373.369-**, RAZ5J04, FRMEV03088892024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOV I A R I O
LTDA, 11.216.037/0001-78, RLC3A16, FRMEV03263552024, 606-82; GESSINEI VIEIRA
MACHADO,
02.818.773/0001-05, MMA3G08,
FRMEV03308162024, 606-82;
RLI6J97,
FRMEV03353142024, 606-82; GESIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ***.264.776-**, QPM8J82,
FRMEV03122722024, 606-82; GILBERTO GOLIN TRANSPORTES LTDA, 08.767.551/0001-97,
BBR5743, FRMEV03093792024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA,
37.325.038/0001-44,
SET7B08,
FRMEV03086672024,
606-82;
RTU9F33,
FRMEV03077502024, 606-82; JBM5E06, FRMEV03092292024, 606-82; GILBERTO DONISETI
JUNQUEIRA, ***.845.106-**, MQZ9H54, FRMEV03090752024, 606-82; GILBERTO IBRAIN
PEREIRA, ***.734.389-**, MHZ8625, FRMEV03123502024, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA
LTDA, 07.866.034/0001-02, NWE4A25, FRMEV03104922024, 606-82; GESSO MAIS MOGI
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, BYP0F47, FRMEV03341082024, 606-82;
GESIEL
BORGES
DA
SILVA
07369929795,
36.264.704/0001-19,
ODA8E11,
FRMEV03209532024,
606-82;
GHELERE
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0002-74,
GHE6C01, FRMEV03088602024, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-
32, QJU0A60, FRMEV03142942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO
JOAO
BRISOT, ***.373.369-**,
RAX5G97,
FRMEV03113422024,
606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, RAL3H36, FRMEV03113982024, 606-
82; GILMAR ANTONIO DE CARVALHO, ***.836.226-**, NYE6586, FRMEV03110022024,
606-82;
GIOVANI
MARAFON
E
CIA
LTDA,
09.316.877/0001-60,
SEI7I85,
FRMEV03092692024,
606-82;
SEC4H41,
FRMEV03099522024,
606-82;
SFF5D89,
FRMEV03100422024,
606-82;
GILMAR
SENS,
***.812.529-**,
LZE7C44,
FRMEV03238982024,
606-82;
GILMAR
STEFFANI,
07.695.242/0001-96,
QCC6C45,
FRMEV03092642024, 606-82; QCC6C45, FRMEV03096662024, 606-82; GILMAR MARTINI
ZUCATTI,
***.064.800-**,
IOB1661,
FRMEV03221892024,
606-82;
GILDERLANDIO
SILVEIRA DE
ALCANTARA, ***.693.503-**,
MIU4E60, FRMEV03143862024,
606-82;
GILBERTO PIAIA,
***.959.219-**, BCG3577,
FRMEV03202832024, 606-82;
GILSON
BORGES CAMPOS, ***.641.251-**, KAH4872, FRMEV03085392024, 606-82; GILMAR
DONIZETI DA
SILVA, 19.650.818/0001-88,
FVT0060, FRMEV03353332024,
606-82;
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