DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF Nº 33, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO
DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MF nº 1.250, de
11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023,
considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei
nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008, e Lei nº 9.007 de 17 de março de 1995, e demais
informações constantes no Processo SEI nº 14021.003697/2024-12, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público BRUNO BORGES RIBEIR O,
matrícula SIAPE nº 1698992, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para
exercer função de Assistente, código FCE 2.07, na Secretaria Especial de Acompanhamento
Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN5/PGFN/ME DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12883.000026/2025-13, resolve:
Nº 35 - Dispensar MIRIAN ISMENIA SIMÕES, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula
Siape nº 1574215, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do
Chefe de Divisão de Atuação Perante aos Juizados Especiais Federais, código FCE 1.07, da
Procuradoria da Defesa da Fazenda da 5ª Região, da Procuradoria Regional da Fa z e n d a
Nacional na 5ª Região.
Nº 36 - Designar ALENA MARIA DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO, Procuradora da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 1715433, para exercer o encargo de substituta eventual da
Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão de Atuação Perante aos Juizados
Especiais Federais, código FCE 1.07, da Procuradoria da Defesa da Fazenda da 5ª Região, da
Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região.
ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SAIN/MF Nº 38, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF
Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.310, de 16 de dezembro de 2024, e demais informações que constam no processo SEI
nº 19995.009832/2024-40, resolve:
Art. 1º Nomear ARTHUR ROCHA XAVIER, CPF nº***.446.221-**, para exercer o
cargo em comissão, de caráter temporário, código CCE 3.07, nos termos do art. 1º do
Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.310, de 16 de
dezembro de 2024, destinado à coordenação da Trilha de Finanças do G20, no âmbito da
Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, de que trata o art. 13 do Decreto
nº 11.561, de 13 de junho de 2023, e à coordenação da Trilha de Finanças do BRICS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o
afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL TEIXERA PRATES,
matrícula nº 2341640, lotado na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, no período de 13 a 18 de janeiro de 2025, inclusive trânsito,
com ônus, para participar da reunião do comitê de assuntos tributários, promovida pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na
cidade de Paris, França. (Processo Sei nº 18220.000024/2025-04)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 4º, parágrafo único, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil BRUNO
SILVEIRA DA MATA OLIVEIRA, matrícula nº 2724827, em exercício na Superintendência-
Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no período de 20 a 24 de janeiro
de 2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar do Workshop sobre
Combate à Pirataria em Artigos Esportivos e na Indústria do Esporte, promovido pelo
Escritório de Desenvolvimento, Assistência e Capacitação (OPDAT) do Departamento de
Justiça dos EUA (DOJ), que custeará todas as despesas do servidor, a se realizar na cidade
do Panamá, Panamá. (Processo Sei nº 18220.000020/2025-18)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso
II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, c/c artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve:
Designar o servidor RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 00065166, em exercício na Quinta
Turma da DRJ03, para atuar como julgador "ad hoc" na sessão de Julgamento da Quarta
Turma da DRJ03 a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2025, às 8 horas.
RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL DRJ01 Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 01, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II do art. 362
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal DRJ01 nº 01, de 06 de
janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 5, Seção 2, página 35, de 08 de
janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RUBEN DE SEIXAS NETO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ10 Nº 49, DE 9 JANEIRO DE 2025
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 362 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e art. 13
da Portaria MF n° 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Designar Lilian Kerber Bolsson, Auditora-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, em exercício na Oitava Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do
Brasil 10, para atuar como julgadora "ad hoc" na sessão a ser realizada no dia 15/01/2025,
na Quarta Turma de Julgamento desta DRJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
GERALDO BRINCKMANN
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 354 do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho
de 2020, e tendo vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril
de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013,
e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720181/2024-78 designada pela Portaria Coger nº
962/2024, de 12/07/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 135 / PAG. 33, de 16/07/2024,
ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720181/2024-78, de
12/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RODRIGO LUIZ DE AZEVEDO FERREIRA BETTAMIO
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o disposto no § 1º
do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do
art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11
de julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720223/2023-90 designada pela Portaria Coger nº
957/2024, de 11/07/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 136 / PAG. 32, de 17/07/2024,
ante as razões apresentadas no Ofício nº 003/2024-CPAR 14044.720223/2023-90, de
06/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
NAYLOR SARDINHA DE MELO
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 3 DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o
disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos
§§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720217/2023-32 designada pela Portaria Coger nº
956/2024, de 11/07/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 136 / PAG. 32, de 17/07/2024,
ante as razões apresentadas no Ofício nº 003/2024-CPAR 14044.720217/2023-32, de
06/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CRISTINA MARIA TERAMOTO VILLELA DE LUCCA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PORTARIA DE PESSOAL CEJUL Nº 21, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
A CHEFE
SUBSTITUTA DO CENTRO
DE JULGAMENTO
DE PENALIDADES
ADUANEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 20 da Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, bem como o
disposto no § 2º do artigo 3º da Portaria RFB nº 348, de 04 de setembro de 2023,
resolve:
Designar, Luis Felipe de Barros Reche, AFRFB, código SA3 nº 2285252, em
exercício na Câmara Recursal 1, para atuar como julgador 'ad hoc' na sessão do dia 22 de
janeiro de 2025.
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS