DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SFA-ES/MAPA, nº 315, de 08 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2025, Seção 1, página 5,
ONDE SE LÊ:
... FÁFIO LESQUIVES ZAMPIROLO...
LEIA-SE:
... FÁBIO LESQUIVES ZAMPIROLO...
CO R R EG E D O R I A
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 001/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.004958/2021-82
Interessados: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SSPMA, CNPJ 05.150.262/0001-56
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício da competência delegada pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 006/2025/CORREG / M A P A
(SEI 39129884), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, art. 15
e seguintes, do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão prolatada pelo TERMO DE
JULGAMENTO nº 359/2024/CORREG/MAPA, publicado em 18/10/2024 no Diário Oficial da
União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 02/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.056009/2022-69.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamentos deste ato, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº 123/2023/CORREG/MAPA e,
integralmente, o
Parecer nº
00313/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado
pelos
Despachos 
nº 
11797/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU 
e 
11855/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa FRIGOLI ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº
10.953.649/0001- 80, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto
no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$
265.198,44 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e
quatro centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, e inciso
II do art. 19 do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia;
II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS
COORDENAÇÃO-GERAL DA CER-PROAGRO
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 215, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 03 de janeiro de 2025, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item
.Proc.
.Mutuário
.Ref Bac.
.Proagro
.
.1
.21066.023130/2023-21
.Adelcir Luiz Vedelago
.20220911529
.Mais
.
.2
.21066.022800/2023-91
.Agenor Cenci
.20210864053
.Mais
.
.3
.21066.022698/2023-24
.Almir Prandi
.20220746318
.Tradicional
.
.4
.21066.022920/2023-99
.Amauricio Dos Santos Vicentin
.20220119941
.Mais
.
.5
.21066.022912/2023-42
.Ana Paula Cella
.20221204102
.Tradicional
.
.6
.21066.023276/2023-76
.Andre Zin
.20220440392
.Mais
.
.7
.21066.022856/2023-46
.Andrea Koelzer Frey
.20220464515
.Mais
.
.8
.21066.023132/2023-10
.Andrei Lucas Moterle
.20220912529
.Mais
.
.9
.21066.023206/2023-18
.Antonio Gilberto Ferreira
.20221147274
.Mais
.
.10
.21066.023156/2023-79
.Ariberto Trentin
.20220919141
.Mais
.
.11
.21066.023140/2023-66
.Artemio Koleszki
.20220966522
.Mais
.
.12
.21066.022870/2023-40
.Carlos Eduardo Lima
.20220488330
.Mais
.
.13
.21066.023214/2023-64
.Carlos 
Eduardo 
Mateus 
De
Oliveira
.20220922040
.Tradicional
.
.14
.21066.022816/2023-02
.Carlos Gomes Col
.20221660853
.Tradicional
.
.15
.21066.022886/2023-52
.Claudemir Franca
.20220667326
.Tradicional
.
.16
.21066.022990/2023-47
.Claudio Roberto Dos Santos
.20220119700
.Mais
.
.17
.21066.023124/2023-73
.Claudir Jose Massi
.20220913661
.Mais
.
.18
.21066.022954/2023-83
.Cleci Rabe Gaklik
.20221506363
.Mais
.
.19
.21066.023066/2023-88
.Cleida Zanlucchi
.20221301794
.Mais
.
.20
.21066.023062/2023-08
.Clovis Antonio Rufatto
.20220911194
.Mais
.
.21
.21066.022894/2023-07
.Clovis Laerte Parma
.20221703221
.Mais
.
.22
.21066.022718/2023-67
.Daiane Da Silva
.20221359522
.Mais
.
.23
.21066.022642/2023-70
.Darsi Quadrado Dos Santos
.20220426818
.Mais
.
.24
.21066.022602/2023-28
.Debora Paraizo Da Cruz Dantas
.20220652721
.Tradicional
.
.25
.21066.023096/2023-94
.Degenaldo Severiano De Almeida
.20220227710
.Mais
.
.26
.21066.023170/2023-72
.Diego Bacunski
.20221660003
.Mais
.
.27
.21066.022614/2023-52
.Diego Rodrigo Rossi
.20220342305
.Tradicional
.
.28
.21066.022906/2023-95
.Diogo Souza Campos
.20220222121
.Mais
.
.29
.21066.023266/2023-31
.Dirce Teresinha De Picoli Munaro
.20220915228
.Mais
.
.30
.21066.022790/2023-94
.Dirceia Teresinha Lopes Roehrs
.20221108755
.Mais
.
.31
.21066.022808/2023-58
.Doacir Antonio Belo De Carvalho
.20220916170
.Mais
.
.32
.21066.022580/2023-04
.Dulce Mara Chamera Fuzinatto
.20220665547
.Mais
.
.33
.21066.023038/2023-61
.Eduardo Andrade Nicolodi
.20220954513
.Tradicional
.
.34
.21066.023126/2023-62
.Edvino Wrieling
.20221017042
.Mais
.
.35
.21066.022640/2023-81
.Eli Aparecida Kreusch
.20220501479
.Mais
.
.36
.21066.023200/2023-41
.Eneido Antonio Possebon
.20220414412
.Mais
.
.37
.21066.022834/2023-86
.Fabiano Freire Feitosa
.20220695668
.Tradicional
.
.38
.21066.023016/2023-09
.Fabio Andre Schmitz
.20221439554
.Mais
.
.39
.21066.022806/2023-69
.Fabio Moreira Betim
.20221357765
.Mais
.
.40
.21066.021968/2023-80
.Felipe Vilela De Carvalho Costa
.20210368482
.Mais
.
.41
.21066.023280/2023-34
.Fernando De Alencar Coradini
.20221379783
.Mais
.
.42
.21066.023008/2023-54
.Fernando Januario Rei Turquete
.20220921646
.Tradicional
.
.43
.21066.023136/2023-06
.Fernando Mendonça Favaro
.20220328327
.Mais
.
.44
.21066.023252/2023-17
.Francieli Caruli Pagnoncelli
.20220593662
.Tradicional
.
.45
.21066.023098/2023-83
.Geovazio Farias Dos Santos
.20220584672
.Mais
.
.46
.21066.022782/2023-48
.Gilmar Ailton De Souza
.20211172431
.Mais
.
.47
.21066.022584/2023-84
.Giovana Karvat Sacht
.20220773336
.Mais
.
.48
.21066.023198/2023-18
.Henrique Richter
.20221353532
.Mais
.
.49
.21066.023210/2023-86
.Henrique Zanetti
.20210847559
.Mais
.
.50
.21066.023024/2023-47
.Ildon Koester
.20221260452
.Mais
.
.51
.21066.022626/2023-87
.Ilson Queles De Freitas
.20220123783
.Mais
.
.52
.21066.023172/2023-61
.Irineu Guerra
.20221043157
.Mais
.
.53
.21066.023010/2023-23
.Ivair Jose Gregolon
.20221185043
.Mais
.
.54
.21066.022628/2023-76
.Jailde Dos Santos
.20220634484
.Tradicional
.
.55
.21066.022934/2023-11
.Jaine Stringari
.20221354846
.Mais
.
.56
.21066.023674/2023-92
.Jislayne Licia De Souza Florencio
.20220249167
.Tradicional
.
.57
.21066.023174/2023-51
.Joao Carlos Duarte
.20221092621
.Tradicional
.
.58
.21066.023222/2023-19
.Joao Duarte
.20221093055
.Tradicional
.
.59
.21066.022998/2023-11
.Joao 
Victor 
Paraizo 
Dantas
Fo n t e s
.20220692626
.Tradicional
.
.60
.21066.022696/2023-35
.Joecio Lima
.20220352729
.Mais
.
.61
.21066.023108/2023-81
.Jorge Luiz Barreto Santos Junior
.20220395497
.Tradicional
.
.62
.21066.022776/2023-91
.Jose Alcione Torres
.20220388955
.Tradicional
.
.63
.21066.022588/2023-62
.Jose Antonio Lima
.20220459370
.Tradicional
.
.64
.21066.022788/2023-15
.Jose Denison De Almeida
.20220674961
.Tradicional
.
.65
.21066.023676/2023-81
.Josefa Gineide Matos De Jesus
.202202957232'
.Mais
.
.66
.21066.023678/2023-71
.Josefa Gineide Matos De Jesus
.20220295723
.Mais
.
.67
.21066.022774/2023-00
.Josimar Vambommel
.20220247644
.Mais
.
.68
.21066.022882/2023-74
.Karina Rimes Angott
.20220071600
.Mais
.
.69
.21066.023300/2023-77
.Lacir Maier
.20221539357
.Mais
.
.70
.21066.023138/2023-97
.Laurindo Paulo Albani
.20220918435
.Mais
.
.71
.21066.023162/2023-26
.Leandro Kielt
.20220287601
.Mais
.
.72
.21066.023148/2023-22
.Leandro Reichow Vahl
.20221611153
.Mais
.
.73
.21066.022708/2023-21
.Leonardo Wanderley Malta
.20220342521
.Tradicional
.
.74
.21066.022616/2023-41
.Leonir Smolarek
.20220995270
.Mais
.
.75
.21066.022892/2023-18
.Lidio Derkas
.20220882179
.Mais
.
.76
.21066.023184/2023-96
.Loreno Richter
.20221012883
.Mais
.
.77
.21066.023146/2023-33
.Lucimari Da Rocha Chomen
.20220384280
.Mais
.
.78
.21066.022922/2023-88
.Madalena Lemos Da Silveira
.20220917675
.Mais
.
.79
.21066.022942/2023-59
.Marcelo Aparecido Calabresi
.20220653644
.Tradicional
.
.80
.21066.022634/2023-23
.Marcelo Luiz Suzin
.20221222150
.Mais
.
.81
.21066.022926/2023-66
.Marcio Casanova
.20221200783
.Mais
.
.82
.21066.022492/2023-02
.Marcio Marcos Oziemblowski
.20220899564
.Mais
.
.83
.21066.022702/2023-54
.Marcos Antonio Jorge
.20210528742
.Mais
.
.84
.21066.023972/2023-82
.Maria Itacy De Souza Florencio
.202200441252'
.Tradicional
.
.85
.21066.022586/2023-73
.Marli Neli Schaefer
.20220279672
.Mais
.
.86
.21066.022868/2023-71
.Mauricio Locatelli Rigon
.20221201043
.Mais
.
.87
.21066.023242/2023-81
.Mauricio Luiz Zuffo
.20221360554
.Tradicional
.
.88
.21066.022958/2023-61
.Moacir Martins
.20210845956
.Mais
.
.89
.21066.022824/2023-41
.Neiva Aparecida Santana Silveira
.20211810424
.Mais
.
.90
.21066.023256/2023-03
.Nelcy Maria Rizzardi
.20221194982
.Mais
.
.91
.21066.022830/2023-06
.Neliton Adalberto Roesler
.20220785155
.Tradicional
.
.92
.21066.023208/2023-15
.Nelson Marafon
.20221172102
.Mais
.
.93
.21066.023082/2023-71
.Nelson Valera
.20211587238
.Mais
.
.94
.21066.023218/2023-42
.Nicole Degering
.20221359178
.Mais
.
.95
.21066.023022/2023-58
.Odila Bregalda Colella
.20221241572
.Mais
.
.96
.21066.023176/2023-40
.Olimpia Matei Jokoski
.20220917441
.Mais
.
.97
.21066.023166/2023-12
.Orleia Segalotto Lorenzet
.20220992010
.Tradicional
.
.98
.21066.023152/2023-91
.Paulo Rogerio Revers
.20221100121
.Tradicional
.
.99
.21066.022878/2023-14
.Pedro Senem
.20221029660
.Mais
. .100
.21066.022622/2023-07
.Ramon Luiz Macedo Da Sila
.20220516323
.Tradicional
. .101
.21066.022740/2023-15
.Renaldo Budke
.20221603128
.Mais
. .102
.21066.022890/2023-11
.Rene Antonio Salami
.20221257981
.Mais
. .103
.21066.023094/2023-03
.Ricardo Dellamea Bortoluzzi
.20221819336
.Mais
. .104
.21066.022908/2023-84
.Ricardo Haruo Siguematu
.20191536794
.Tradicional
. .105
.21066.022744/2023-95
.Rita Welke
.20221318021
.Tradicional
. .106
.21066.023248/2023-59
.Rodrigo Melo Rocha
.20220593790
.Tradicional
. .107
.21066.022730/2023-71
.Romeu Levino Goelzer
.20221362913
.Mais
. .108
.21066.023086/2023-59
.Ronivon De Aragão Santos
.20220564757
.Tradicional
. .109
.21066.023060/2023-19
.Salete Camera Gregol
.20220628739
.Tradicional
. .110
.21066.022880/2023-85
.Sebastiao Duarte
.20221319053
.Mais
. .111
.21066.022992/2023-36
.Sidnei Küster
.20221270398
.Mais
. .112
.21066.026680/2023-00
.Sidnei Küster
.20220584231
.Mais
. .113
.21066.022962/2023-20
.Tiago Rodrigues Da Silva
.20221484251
.Mais
. .114
.21066.022956/2023-72
.Urbano Emelgidio Lopes
.20220913376
.Mais
. .115
.21066.022936/2023-00
.Valdir Hoffman
.20221305445
.Mais
. .116
.21066.022898/2023-87
.Victor Salvadego Lopes
.20220264976
.Tradicional
. .117
.21066.023116/2023-27
.Vinicius Guzzon
.20221560237
.Mais
. .118
.21066.023084/2023-60
.Vitor Antonio Santin
.20221058163
.Mais
. .119
.21066.023050/2023-75
.Vitor Valcanaia
.20221403883
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente