DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 147, de 16 de abril de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2024-2025, constante do anexo.
Art. 2º A atualização da lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 prevê a possibilidade de inclusão, exclusão ou alteração de temas, para garantir a previsibilidade e
atualidade do planejamento regulatório do Inmetro.
§1º A lista com informações detalhadas sobre a atualização de temas da Agenda 2024-2025 está disponível na Divisão de Articulação Técnica Metrológica da Dimel pelo e-mail:
diart@inmetro.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO I
AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DIMEL - 2024-2025
. .Projeto
.Macrotema
.Tipo
.Resultados Esperados
.Portaria Atual / Recomendação
OIML
. .Eletroposto (veículos elétricos)
.Instrumento de
medição
.Novo
.Estabelecer requisitos para medidores utilizados
no abastecimento de carros elétricos
.OIML Guia G 22
. .Resolução Conjunta ANP/Inmetro
.Controle
metrológico
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Atualização de requisitos
.Resolução 
Conjunta
ANP 
/
INMETRO nº 1/2013
. .Autorização para executar, sob supervisão metrológica do
Inmetro, os ensaios inerentes à verificação dos instrumentos
de medição, sujeitos a controle metrológico.
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Atualização de requisitos
.Portaria INMETRO 78/2022 e
293/2021
. .Credenciamento de oficinas permissionárias
.Controle
metrológico
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Reformular os requisitos para autorização de
empresas para
realização de
manutenção e
reparo em instrumento de medição
.Portaria Inmetro 457/2021
. .Sistemas
de medição
dinâmica
para quantidades
de
líquidos
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Reformulação dos requisitos e das operações de
controle metrológico para medidores de vazão
utilizados no setor de petróleo e gás.
.Portaria Inmetro 291/2021
. .Veículo tanque rodoviário (VTR) / veículo tanque ferroviário
(VTF)
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Identificar as melhores práticas para o controle
metrológico
em medições
de
vazão/volume
realizadas em transações comerciais
.Portaria Inmetro 49/2022
Portaria Inmetro 282/2021
. .Aprovação de modelo
.Controle
metrológico
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Otimizar processo de avaliação de modelo de
instrumentos de medição
.Portaria Inmetro 176/2021
Portaria Inmetro 353/2021
. .Cronotacógrafo
.Instrumento de
medição
.Novo
.Definição de requisitos para "crono digital"
.OIML R 55
. .Medidores de umidade de grãos
.Instrumento de
medição
.ARR / Ajuste
.Ajuste de requisitos
.Portaria Inmetro 47/2022
. .Medidores de velocidade
.Instrumento de
medição
.Ajuste
.Atualização de requisitos
.Portaria Inmetro 544/2014
. .Medidores de demanda energia
.Instrumento de
medição
.Novo
.Novo
.OIML R 46
. .Et i l ô m e t r o s
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Atualização de requisitos em função de revisão
na OIML
.Portaria Inmetro 369/2021
. .Pesagem ferroviária dinâmica
.Instrumento de
medição
.Novo
.Definição de requisitos
.OIML R 106
. .Células de cargas
.Instrumento de
medição
.Novo
.Definição de requisitos
.OIML R 60
. .Medidores de gás automotivo
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Revisão do modelo regulatório; avaliação da AIR
dispenser GNV, definição da unidade de medida
.Portaria Inmetro 498/2021
. .Termômetros de líquido em vidro
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Proposta de revisão para
que o plano de
amostragem seja aplicado a todas as etapas da
verificação
.Portaria Inmetro 86/2021
. .Densímetro de vidro
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Proposta de revisão para
que o plano de
amostragem seja aplicado a todas as etapas da
verificação
.Portaria Inmetro 89/2021
. .Densímetro termocompensado
.Instrumento de
medição
.Aperfeiçoamento
regulatório
.Proposta de revisão para
que o plano de
amostragem seja aplicado a todas as etapas da
verificação
.Portaria Inmetro 90/2021
. .Totalizadores descontínuos
.Instrumento de
medição
.Novo
.Novo
.--
. .Balanças integradoras
.Instrumento de
medição
.Novo
.Novo
.--
. .Medidores de umidade de grãos (requisitos de software)
.Instrumento de
medição
.Simplificação
.Simplificação de requisitos de software
.Portaria Inmetro 47/2022
. .Instrumentos
de pesagem
automáticos (requisitos
de
software)
.Instrumento de
medição
.Simplificação
.Simplificação de requisitos de software
.Portaria Inmetro 19/2022
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo Único da Portaria Inmetro nº 159, de 09 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Edição: 67 Seção: 1 Página: 72,
Onde se lê:
" 1. Códigos de NCM aptas à anuência do Inmetro por meio do módulo LPCO no Portal Único de Comércio Exterior
1.1 40111000
1.2 40112010
1.3 40112090
1.4 40114000
1.5 65061000
1.6 84143011
1.7 84143019
1.8 84143091
1.9 84143099
1.10 84238110
1.11 84238190
1.12 84501100
1.13 84501200
1.14 84501900
1.15 84502090
1.16 84521000
1.17 85101000
1.18 85102000
1.19 85103000
1.20 85163100
1.21 85163200
1.22 85164000
1.23 85395200
1.24 85414300
1.25 87087090
1.26 85167100
1.27 85167990"