DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 11,
DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIEL
DE LEON SETA, RNM V829452B, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 10/10/1978, filho(a)
de GUSTAVO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.005943/2024-99.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 9,
DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.001716/2025-11, concedida ao imigrante WONWOO CHO, RNM F105912R,
nacional da CORÉIA DO SUL, nascido(a) em 04/02/1958, filho(a) de KIPIL CHO, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.004710/2019-53.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 4.473, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALEXIA MARIA FERNANDEZ NAVAS - G133845-0, natural da Venezuela,
nascida em 9 de agosto de 1979, filha de Jose Alexis Fernandez e de Rosa Maria Navas
Quintero, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0346144/2023);
ANONCIE THERCY SYLVEUS - V940154-8, natural do Haiti, nascida em 6 de
outubro de 1980, filha de Philogene Sylveus e de Noncilia Paul, residente no Estado do
Mato Grosso (Processo nº 235881.0303122/2022);
ANTONIO FAIAO
MARTINS MUCAJI -
V594622-G, natural
da Angola,
nascido(a) em 12 de agosto de 1984, filho(a) de Domingos Martins Mucaji e de Serafina
Francisco 
Faiao, 
residente 
no 
Estado 
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0486752/2024);
ARMINDO FELICIANO DE JESUS - V722353-I, natural da Angola, nascido em
30 de julho de 1976, filho de Pedro Manuel de Jesus e de Luisa Augusto Feliciano de
Jesus, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0431291/2023);
ASKANIO BATISTA TEIXEIRA - G147856-6, natural de São Tomé e Príncipe,
nascido em 9 de abril de 1995, filho de João Mendes Teixeira e de Nilza Batista Martins
dos Santos, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0350006/2023);
BILAL AHMED - F129503-C, natural do Paquistão, nascido em 12 de janeiro
de 1994, filho de Haider Zaman e de Zia Bibi, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0420156/2023);
CARLOS ANDRES PALACIOS BAHAMON - V928510-L, natural da Colombia,
nascido em 19 de novembro de 1986, filho de Carlos Julio Palacios Becerra e de Julia
Yolanda Bahamon Tibavisco, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0320287/2022);
CLIVENS PILORGE - V714015-Y, natural do Haiti, nascido em 5 de dezembro
de 1985, filho de Wilfride Pilorge e de Herose Leopold, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0307532/2022);
CONSTANTINO NINO PINTO - V580528-Y, natural de Colômbia, nascido em 18
de março de 1986, filho de Carlos Julio Nino Rincon e filho de Julia Pinto Hernandez,
residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0484695/2024);
CYRIL HANNA - V599910-N, natural do Líbano, nascido em 12 de dezembro
de 1999, filho de Nimatullah Hanna e de Carmen Yaghi, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 235881.0430223/2023);
DJIBRIL BONNAIRE - V647797-Q, natural do Senegal, nascido em 20 de março
de 1980, filho de Gaston Bonaire e de Awa Gueye, residente no Estado da Bahia
(Processo nº 235881.0429494/2023);
EDUARDO REYNA - V834216-5, natural do Peru, nascido em 9 de julho de
1985, filho de Manoel Segundo Soriano Torres e de Maria Del rosario Reyna Carranza,
residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0429977/2023);
ERICKSON GOMES CÓ - G340105-Z, natural de Guiné-Bissau, nascido em 4 de
maio de 1989, filho de José Gomes Có e Matilde Gomes, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0556115/2024);
ESMERALDA MPOVA WETE DONGALA - F704584-I, natural da Angola, nascida
em 24 de junho de 2005, filha de Goncalves Passy Dongala e de Manuela Kula Kiadia,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0483423/2024);
ESRAA IBRAHIM ABDELSATTAR ELSAYED SWAR - F933230-Q, natural do Egito,
nascida em 5 de dezembro de 1994, filha de Ibrahim Abdelsattar Elsayed Swar e Sahar
Kobissy 
Elassiouty 
Ali, 
residente 
no 
Estado 
do 
Paraná 
(Processo 
nº
235881.0559927/2024);
FAITH OKWUKWE ONWUGBOLU - G256492-A, natural da Nigéria, nascida em
7 de junho de 1988, filha de Godwin Mabanefo e de Helen Mbanefo, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0459369/2023);
FARA ANTOINE - G124252-S, natural do Haiti nascida em 05 de janeiro de
1989, filha de Fritz Antoine e Marie Carole Claveus, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0381637/2023);
FIOLANGEL DE LA CRUZ ROBLE
- V958593-A, natural da República
Dominicana, nascida em 23 de setembro de 1980, filha de Juan Antonio de La Cruz e
de Santa Ysabel Isabel Roble Amador, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0303244/2022);
FRANCEKA BERGER - G210242-D, natural do Haiti, nascida em 12 de
setembro de 1993, filha de Michel Berger e de Sonyte Moise, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0459361/2023);
FRESNEL THERCY - V815283-Y, natural do Haiti, nascido em 3 de janeiro de
1979, filho de Celondieu Thercy e de Flavie Louis Jacques, residente no Estado do Mato
Grosso (Processo nº 235881.0303033/2022);
GEORGES TOUMA - F109235-N, natural do Líbano, nascido em 27 de agosto
de 1986, filho de Joseph Touma e Josephine Kimaz, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0555838/2024);
HSIU HUNG LIN - G077259-D, natural de Taiwan, nascido em 26 de agosto
de 1981, filho de Lin Chin Liao, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0313742/2022);
IRINA CHUPRUNOVA - V874177-2, natural da Rússia, nascida em 30 de junho
de 1982, filha de Vitaliy Viktorovitch Chuprunov e de Maria Viatcheslavovna
Chuprunova, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0477478/2024);
JOANNE OMEUS - G304904-9, natural de Haiti, nascido(a) em 4 de abril de
1987, filho(a) de Roger Omeus e de Anne Julie St Juste, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0476038/2024);
JOSEMAR RICARDO CAMENHA CARDOSO QUINGUAIA - V992375-Q, natural da
Angola, nascido em 6 de abril de 1995, filho de Jose Armando Cardoso Quinguaia e de
Maria Maxima Antonio Francisco Camenha, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0435134/2023);
JULIA CONTRERAS DE NASCIMENTO - V437818-R, natural da Bolívia, nascida
em 13 de fevereiro de 1974, filha de Silvestre Contreras e de Jacinta Llorente, residente
no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0347528/2023);
JULIO CESAR PRIETO VELAZQUEZ - F013502-K, natural de Cuba, nascido em
29 de junho de 1989, filho de Esteban Prieto Bodaño e de Lisset Velasquez Labrada,
residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0458429/2023);
KABALAN ABOU ZIDAN - G443714-P, natural da Síria, nascido em 1 de
outubro de 1983, filho de Awad Abou Zidan e de Nadia Abou Zidan, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0457491/2023);
KAREEM HEMDAN MOSTAFA MOHAMED SHARSHEER - G428485-1, natural do
Egito, nascido em 15 de dezembro de 1988, filho de Hemdan Mostafa Sharsheer e de
Thanaa Mohamed Abdelbaky Amer, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0483152/2024);
KASSEM MOHAMAD ZAHWI - V607738-T, natural do Líbano, nascido em 3 de
março de 1985, filho de Mohamad Zahwi e de Samira Fahes, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0306581/2022);
KATIA VAZQUEZ CALA - G360255-4, natural de Cuba, nascida em 11 de abril
de 1987, filha de Ramon Vazquez Olivares e de Marlenis Cala Cala residente no Estado
do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0475348/2024);
LISANDRA SILVERA LABAUT - V990543-4, natural de Cuba, nascida em 5 de
abril de 1981, filha de Luis Silvera Arias e de America Labaut Lopez, residente no Estado
do Amapá (Processo nº 235881.0349074/2023);
LOVELIE LELIEVRE - F130345-6, natural do Haiti, nascida em 10 de setembro
de 1996, filha de Noe Lelievre e Chantale Therelus, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0549284/2024);
LUCERO DEL PILAR MENDEZ - G136311-M, natural da Argentina, nascida em
1 de maio de 1990, filha de Jorge Rolando Mendez e de Nanci Elisa Maria Diaz
Leguizamon, 
residente 
no 
Estado 
de 
Santa 
Catarina 
(Processo 
nº
235881.0474205/2024);
LUCIANA FRANCOIS - G319753-A, natural do Haiti, nascida em 6 de janeiro
de 1986, filha de Romert Francois e de Dalicida Mergilles, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0417872/2023);
LUCILA HUAMAN ACCOSTUPA - G347776-R, natural do Peru, nascida em 4 de
março de 1970, filha de Gervacio Huaman Flores e de Juana Accostupa Quispe,
residente no Estado do Acre (Processo nº 235881.0299900/2022);
LUIS FERNANDO LOZANO GUERRERO - G016013-C, natural da Colômbia,
nascido em 26 de agosto de 1982, filho de Jose Angel Lozano Bustamante e de Rosa
Maria Guerrero de Lozano, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº
235881.0297008/2022);
MANOUCHEKA PAUL - G436519-E, natural do Haiti, nascida em 13 de julho
de 1987, filha de Lamartine Paul e de Andrelie Audoin, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 235881.0429767/2023);
MARC PETERSON DERILUS - G027718-0, natural do Haiti, nascido em 4 de
junho de 1988, filho de Willio Derilus e de Gertrude Altidor, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0313238/2022);
MARIO EUGENIO MARTINEZ DOMINGUEZ - V960541-Q, natural de Cuba,
nascido em 15 de novembro de 1967, filho de Rafael Mario Martinez Sanchez e de
Martina Rosario Dominguez De La Osa, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0457348/2023);
MARIO JOSEPH - F260184-G, natural do Haiti, nascido em 8 de abril de 1996,
filho de Jean Claude Joseph e Liliane Exantus, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0542952/2024);
MOHAMMAD HMAIED - V646524-T, natural do Líbano, nascido em 8 de
janeiro de 1984, filho de Hassan Hmaied e de Hala Hmaied, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0308934/2022);
MOLIERE DOMMERSON N - G270421-E, natural do Haiti, nascido em 30 de
maio de 1982, filho de Ernest Dommerson N e Antonia Moneville, residente no Estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0549579/2024);
MONDAY IKECHUKWU ANI - G055049-9, natural da Nigéria, nascido em 16 de
agosto de 1977, filho de Ohagu Ani e de Angelina Ani, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0437580/2023);
MOUSTAPHA SECK - F220182-7, natural do Senegal, nascido em 12 de
dezembro de 1987, filho de Babacar Seck e de Soda Sarr, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0344076/2023);
MURAD ABO ZIDAN - G433975-3, natural da Síria, nascido em 5 de outubro
de 1998, filho de Awwad Abo Zidan e de Nadia Abo Zidan, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0457510/2023);
NATALIA VDOVICHENKO - G090905-V, natural da Rússia, nascida em 26 de
outubro de 1985, filha de Gennadiy Ivanovich Vdovichenko e de Nina Ivanovna
Vdovichenko, 
residente 
no 
Estado 
do 
Rio 
de 
Janeiro 
(Processo 
nº
235881.0431519/2023);
NELA KABATXI RAQUEL - F197007-T, natural da Angola, nascida em 24 de
outubro de 1988, filha de Generosa Camuel, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0428391/2023);
OUMAR NDIAYE - F165837-G, natural do Senegal, nascido em 23 de abril de
1993, filho de Babouna Ndiaye e Fatou Mata Abdoulaye Doucoure, residente no Estado
do Piauí (Processo nº 235881.0542374/2024);
POMPIDO AUGUSTO NUNES OCAIA - V703624-0, natural da Guiné-Bissau,
nascido em 19 de dezembro de 1975, filho de Augusto Nunes Ocaia e de Ameliazinha
Mendes, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0474107/2024);
RAMONA KHALED KHORFAN - V690056-0, natural do Líbano, nascida em 20
de agosto de 1980, filha de Khaled Khorfan e de Otur Fares, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0316408/2022);
ROSE KETTHIA VANCOL - V982295-U, natural do Haiti, nascida em 5 de
outubro de 1990, filha de Lifaite Vancol e Jean Manante Monplaisir, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0548560/2024);
SABADO N POCA - F208183-E, natural da Guiné-Bissau, nascida em 15 de
agosto de 1988, filha de Cafe N'poca e de Tcheba N'coie, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0430526/2023);
SERGELINE EDME - G275731-B, natural do Haiti, nascida em 23 de setembro
de 1986, filha de Serge Edme e de Vivienne Jeannael, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0438193/2023);
SHAZA ALAWAD - F054269-8, natural da Síria, nascida em 25 de setembro de
1992, filha de Manhal Alawad e de Nawal Hana, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0457055/2023);
SIRIN ABOLADDARA DABAJE - G155961-D, natural da Colômbia, nascida em
20 de fevereiro de 2006, filha de Mohamed Aboladdara Yassin e de Rima Dabaje
Chawchar, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0476500/2024);
STIVEN PEREZ MARTINEZ - F306858-P, natural da Colômbia, nascido em 4 de
julho de 1991, filho de James Perez Osorio e de Lucy Verena Martinez Sandoval,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0345315/2023);
SYLPHAR THOMAS - G232868-N, natural do Haiti, nascido em 29 de
dezembro de 1977, filho de Hubert Thomas e Castela Gourdet, residente no Estado de
Minas Gerais (Processo nº 235881.0541980/2024);

                            

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