DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo os montantes referentes ao incentivo permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos no Teto MAC.
Art. 2º Os valores do Teto MAC dos Estados e dos Municípios, apurados nesta data e divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente:
I - o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos às habilitações
de serviços e de leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais; e
II - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no
processo de programação assistencial.
Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos
pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de
dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo.
Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria:
I - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês
no sítio do Fundo Nacional de Saúde;
III - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e
IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço:
https://sismac.saude.gov.br.
Art. 5º No orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os recursos do Teto MAC deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no
orçamento da União, é o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Teto MAC Brasil
.
.UF
.IBGE
.Estado / Município
.G ES T ÃO
.TETO MAC SEM SAMU
.SAMU
.T OT A L
. .AC
.120000
.AC R E
.Estadual
.278.326.430,38
.17.673.340,62
.295.999.771,00
. .AC
.120001
.AC R E L Â N D I A
.Municipal
.464.912,91
.-
.464.912,91
. .AC
.120010
.BRASILÉIA
.Municipal
.431.736,00
.-
.431.736,00
. .AC
.120017
.C A P I X A BA
.Municipal
.431.736,00
.-
.431.736,00
. .AC
.120020
.CRUZEIRO DO SUL
.Municipal
.1.988.884,61
.-
.1.988.884,61
. .AC
.120025
.E P I T AC I O L Â N D I A
.Municipal
.431.736,00
.-
.431.736,00
. .AC
.120032
.J O R DÃO
.Municipal
.3.045,50
.-
.3.045,50
. .AC
.120033
.MÂNCIO LIMA
.Municipal
.434.226,21
.-
.434.226,21
. .AC
.120035
.MARECHAL THAUMATURGO
.Municipal
.165.427,68
.-
.165.427,68
. .AC
.120038
.PLÁCIDO DE CASTRO
.Municipal
.6.320,23
.-
.6.320,23
. .AC
.120039
.PORTO WALTER
.Municipal
.634,25
.-
.634,25
. .AC
.120040
.RIO BRANCO
.Municipal
.3.243.359,09
.-
.3.243.359,09
. .AC
.120050
.SENA MADUREIRA
.Municipal
.431.736,00
.-
.431.736,00
. .AC Total
.286.360.184,86
.17.673.340,62
.304.033.525,48
. .AL
.270000
.A L AG OA S
.Estadual
.451.000.160,23
.7.275.450,00
.458.275.610,23
. .AL
.270010
.ÁGUA BRANCA
.Municipal
.1.384.741,48
.-
.1.384.741,48
. .AL
.270020
.ANADIA
.Municipal
.1.074.704,15
.-
.1.074.704,15
. .AL
.270030
.A R A P I R AC A
.Municipal
.140.596.345,78
.-
.140.596.345,78
. .AL
.270040
.AT A L A I A
.Municipal
.3.872.703,01
.-
.3.872.703,01
. .AL
.270050
.BARRA DE SANTO ANTÔNIO
.Municipal
.398.881,35
.-
.398.881,35
. .AL
.270060
.BARRA DE SÃO MIGUEL
.Municipal
.165.591,80
.-
.165.591,80
. .AL
.270070
.BAT A L H A
.Municipal
.1.996.303,52
.-
.1.996.303,52
. .AL
.270080
.BELÉM
.Municipal
.106.139,92
.-
.106.139,92
. .AL
.270090
.BELO MONTE
.Municipal
.186.473,08
.-
.186.473,08
. .AL
.270100
.BOCA DA MATA
.Municipal
.2.090.881,67
.-
.2.090.881,67
. .AL
.270110
.BRANQUINHA
.Municipal
.275.378,50
.-
.275.378,50
. .AL
.270120
.C AC I M B I N H A S
.Municipal
.467.617,70
.-
.467.617,70
. .AL
.270130
.CA JUEIRO
.Municipal
.2.006.369,60
.-
.2.006.369,60
. .AL
.270135
.C A M P ES T R E
.Municipal
.99.389,45
.-
.99.389,45
. .AL
.270140
.CAMPO ALEGRE
.Municipal
.4.086.622,34
.-
.4.086.622,34
. .AL
.270150
.CAMPO GRANDE
.Municipal
.86.475,78
.-
.86.475,78
. .AL
.270160
.CANAPI
.Municipal
.783.454,07
.-
.783.454,07
. .AL
.270170
.CAPELA
.Municipal
.2.970.462,26
.-
.2.970.462,26
. .AL
.270180
.CARNEIROS
.Municipal
.109.245,36
.-
.109.245,36
. .AL
.270190
.CHÃ PRETA
.Municipal
.197.796,81
.-
.197.796,81
. .AL
.270200
.COITÉ DO NÓIA
.Municipal
.196.292,08
.-
.196.292,08
. .AL
.270210
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.Municipal
.2.815.081,40
.-
.2.815.081,40
. .AL
.270220
.COQUEIRO SECO
.Municipal
.86.543,26
.-
.86.543,26
. .AL
.270230
.CO R U R I P E
.Municipal
.35.428.222,03
.-
.35.428.222,03
. .AL
.270235
.C R A Í BA S
.Municipal
.1.727.000,31
.-
.1.727.000,31
. .AL
.270240
.DELMIRO GOUVEIA
.Municipal
.8.799.782,23
.-
.8.799.782,23
. .AL
.270250
.DOIS RIACHOS
.Municipal
.155.134,98
.-
.155.134,98
. .AL
.270255
.ESTRELA DE ALAGOAS
.Municipal
.462.279,91
.-
.462.279,91
. .AL
.270260
.FEIRA GRANDE
.Municipal
.1.058.162,25
.-
.1.058.162,25
. .AL
.270270
.FELIZ DESERTO
.Municipal
.52.620,22
.-
.52.620,22
. .AL
.270280
.FLEXEIRAS
.Municipal
.492.904,54
.-
.492.904,54
. .AL
.270290
.GIRAU DO PONCIANO
.Municipal
.2.448.689,45
.-
.2.448.689,45
. .AL
.270300
.I BAT EG U A R A
.Municipal
.1.648.305,86
.-
.1.648.305,86
. .AL
.270310
.I G AC I
.Municipal
.839.112,57
.-
.839.112,57
. .AL
.270320
.IGREJA NOVA
.Municipal
.1.711.307,27
.-
.1.711.307,27
. .AL
.270330
.INHAPI
.Municipal
.1.458.025,38
.-
.1.458.025,38
. .AL
.270340
.JACARÉ DOS HOMENS
.Municipal
.149.355,33
.-
.149.355,33
. .AL
.270350
.JAC U Í P E
.Municipal
.73.025,56
.-
.73.025,56
. .AL
.270360
.JA P A R AT I N G A
.Municipal
.208.416,66
.-
.208.416,66
. .AL
.270370
.JA R A M AT A I A
.Municipal
.89.655,75
.-
.89.655,75
. .AL
.270375
.JEQUIÁ DA PRAIA
.Municipal
.528.436,48
.-
.528.436,48
. .AL
.270380
.JOAQUIM GOMES
.Municipal
.2.081.551,86
.-
.2.081.551,86
. .AL
.270390
.JUNDIÁ
.Municipal
.112.312,78
.-
.112.312,78
. .AL
.270400
.JUNQUEIRO
.Municipal
.2.717.707,31
.-
.2.717.707,31
. .AL
.270410
.LAGOA DA CANOA
.Municipal
.1.887.705,24
.-
.1.887.705,24
. .AL
.270420
.LIMOEIRO DE ANADIA
.Municipal
.1.863.195,85
.-
.1.863.195,85
. .AL
.270430
.M AC E I Ó
.Municipal
.421.491.469,52
.-
.421.491.469,52
. .AL
.270440
.MAJOR ISIDORO
.Municipal
.1.330.783,03
.-
.1.330.783,03
. .AL
.270450
.M A R AG O G I
.Municipal
.7.943.584,79
.-
.7.943.584,79
. .AL
.270460
.M A R AV I L H A
.Municipal
.193.707,42
.-
.193.707,42
. .AL
.270470
.MARECHAL DEODORO
.Municipal
.4.460.329,15
.-
.4.460.329,15
. .AL
.270480
.MARIBONDO
.Municipal
.2.496.737,87
.-
.2.496.737,87
. .AL
.270490
.MAR VERMELHO
.Municipal
.58.510,89
.-
.58.510,89
. .AL
.270500
.MATA GRANDE
.Municipal
.1.556.411,76
.-
.1.556.411,76
. .AL
.270510
.MATRIZ DE CAMARAGIBE
.Municipal
.2.151.869,22
.-
.2.151.869,22
. .AL
.270520
.M ES S I A S
.Municipal
.653.287,68
.-
.653.287,68
. .AL
.270530
.MINADOR DO NEGRÃO
.Municipal
.59.680,23
.-
.59.680,23
. .AL
.270540
.MONTEIRÓPOLIS
.Municipal
.97.752,61
.-
.97.752,61
. .AL
.270550
.MURICI
.Municipal
.3.000.721,78
.-
.3.000.721,78
. .AL
.270560
.NOVO LINO
.Municipal
.422.247,70
.-
.422.247,70
. .AL
.270570
.OLHO D'ÁGUA DAS FLORES
.Municipal
.1.944.718,51
.-
.1.944.718,51
. .AL
.270580
.OLHO D'ÁGUA DO CASADO
.Municipal
.67.751,24
.-
.67.751,24
. .AL
.270590
.OLHO D'ÁGUA GRANDE
.Municipal
.93.868,72
.-
.93.868,72
. .AL
.270600
.OLIVENÇA
.Municipal
.113.454,92
.-
.113.454,92

                            

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