DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº007 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
administrativa da Cearaprev, e seus aditamentos e alterações, obedecidos os prazos legais;
XIII - informar ao setor competente do encerramento do contrato, convênio e congêneres 06 (seis) meses antes do vencimento;
XIV - convocar o licitante vencedor para assinar o contrato relativo à obra ou serviços licitados, observado o processo respectivo;
XV - acompanhar, junto à Gerência Financeira e Contábil - Gefic, as contratações sem instrumento contratual;
XVI - elaborar, com o apoio da Assessoria de Controle Interno - Ascoi, as atividades de Prestação de Contas Anual - PCA da Cearaprev, perante
o Tribunal de Contas do Estado - TCE, no que pertine a licitações à gestão dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
firmados pela Entidade, observados os prazos legais e as respectivas instruções e orientações expedidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado -
CGE e pelo referido Tribunal;
XVII - subsidiar a Assessoria Jurídica - Asjur e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, observados os prazos estipulados, com informações e
elementos acerca dos fatos relativos a demandas judiciais e outras questões jurídicas correlatas à sua área de competência, necessários à defesa do Estado,
da Cearaprev e de seus dirigentes, quando for o caso;
XVIII - gerenciar os indicadores de desempenho e o cumprimento de suas respectivas metas; e
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 35. Compete à Gerência Administrativa e de Manutenção (Geadm):
I - controlar e acompanhar o andamento da execução e vigência dos contratos, convênios de repasse de recursos e demais ajustes, referente à sua
área de competência, para efeito de prorrogação ou encerramento, quando for o caso;
II - zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, convênios, termos de parceria e demais documentos congêneres, referente à sua área de atuação,
comunicando, imediatamente, ao setor competente a ocorrência ou suspeita de quaisquer irregularidades nas suas execuções;
III - gerenciar os recursos necessários que assegurem as condições adequadas de funcionamento da Cearaprev, dando suporte às demais unidades;
IV - gerenciar e executar de guarda e distribuição material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário institucional, inclusive
dos bens cedidos à Cearaprev, de acordo com a legislação e normas vigentes;
V - zelar pela segurança das instalações, obedecendo às medidas preventivas contra incêndio, furtos e acidentes;
VI - executar e supervisionar os serviços de telefonia, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações,
em articulação com as demais unidades, visando garantir o funcionamento contínuo e efetivo dos serviços prestados à Cearaprev;
VII - supervisionar o almoxarifado, planejando as aquisições, acompanhando o andamento das licitações e avaliando a entrega dos produtos, a fim
de assegurar a conformidade, a qualidade e a manutenção dos controles atualizados, referente à sua área de atuação;
VIII - acompanhar o consumo de insumos pela Fundação, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas;
IX - divulgar os custos do funcionamento da Cearaprev;
X - controlar os dados de entrega de material relativo às solicitações de compras emitidas, referente à sua área de atuação;
XI - planejar as necessidades de materiais, referente à sua área de atuação, ouvindo as demais unidades da Cearaprev;
XII - definir e controlar os níveis de estoques, bem como acompanhar seu comportamento em relação às demandas e consumos, mantendo-os atualizados;
XIII - receber e inspecionar a qualidade do material entregue de acordo com as especificações do pedido de compra, nota de empenho e notas fiscais,
referente à sua área de atuação;
XIV - devolver aos fornecedores os materiais fora das especificações;
XV - proceder ao acondicionamento dos materiais recebidos no seu espaço específico de estoque;
XVI - cuidar continuamente da manutenção, limpeza e conservação do material estocado;
XVII - distribuir de maneira adequada o material requisitado pelas diversas áreas da Cearaprev;
XVIII - operacionalizar os Sistemas de Bens Móveis - SGBM, Bens Imóveis - SGBI, Gestão de Almoxarifado - Siga e Sistema Gestão de Controle
da Frota;
XIX - programar e viabilizar as atividades de transporte, guarda e manutenção de veículos, de acordo com as regulamentações específicas relativas
à gestão da frota do Estado;
XX - gerir os arquivos intermediários e permanentes da Cearaprev referente à sua área de atuação, de acordo com a legislação vigente;
XXI - providenciar a aquisição de serviços de zeladoria, vigilância, asseio e conservação, copa e manutenção, solicitados pelas unidades, necessários
ao desenvolvimento das atividades da Fundação;
XXII - providenciar a limpeza e conservação do prédio ocupado pela Cearaprev, mantendo em perfeitas condições de higiene e funcionamento suas
dependências e instalações;
XXIII - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços da Cearaprev referente à sua área de atuação, supervisionando
a qualidade dos serviços;
XXIV - propor e promover a contratação de projetos de segurança contra incêndio;
XXV - propor e submeter, quando necessário, a contratação de projetos básicos e executivos de engenharia para construção, reforma, recuperação,
ampliação e manutenção de imóveis, bem como de infraestrutura de rede elétrica, telefônica, climatização, iluminação e rede lógica, no âmbito da competência
da Cearaprev;
XXVI - prestar apoio logístico à execução das atividades desenvolvidas por outros setores da Cearaprev;
XXVII - acompanhar e arquivar as publicações dos instrumentos legais referentes à sua área de atuação, de interesse da Cearaprev;
XXVIII - emitir parecer técnico acerca de assuntos específicos de natureza administrativa afeto à sua área de atuação;
XXIX - elaborar e manter atualizados os mapeamentos das suas atividades internas e suas respectivas manualizações e normatizações;
XXX - subsidiar a Assessoria Jurídica - Asjur e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, observados os prazos estipulados, com informações e
elementos acerca dos fatos relativos a demandas judiciais e outras questões jurídicas correlatas à sua área de competência, necessários à defesa do Estado,
da Cearaprev e de seus dirigentes, quando for o caso;
XXXI - gerenciar os indicadores de desempenho e o cumprimento de suas respectivas metas; e
XXXII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 36. Compete à Gerência Financeira e Contábil - (Gefic):
I - realizar a execução orçamentária da despesa da Cearaprev e dos fundos contábil financeiros Funaprev, Previd e Prevmilitar;
II - controlar os suprimentos de fundos, realizar sua prestação de contas e submeter os relatórios à direção superior para aprovação e direcionamento;
III - realizar o controle financeiro de contratos e convênios;
IV - realizar o controle financeiro da concessão de diárias;
V - realizar o acompanhamento dos custos do funcionamento da Cearaprev;
VI - acompanhar e manter o equilíbrio orçamentário e contábil-financeiro da Cearaprev e dos fundos contábil-financeiros Funaprev, Previd e Prevmilitar;
VII - gerenciar o ingresso dos recursos próprios da Cearaprev e dos fundos contábil financeiros Funaprev, Previd e Prevmilitar;
VIII - verificar e controlar o repasse ao Fundo Previdenciário Previd, nos termos da Lei Complementar nº 227/2020, dos valores vinculados ao
Fundo, oriundos da parcela de recursos retidos do Imposto de Renda na Fonte - IRPF incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina,
percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2046;
IX - solicitar junto aos órgãos competentes, caso necessário, suplementação orçamentária e financeira da Cearaprev e dos fundos contábil-financeiros
Funaprev, Previd e Prevmilitar;
X - avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam
a matéria;
XI - cumprir com obrigações fiscais principais e acessórias relativas à Fundação, tais como DCTF, DCTFWeb, EFD-REINF;
XII - executar o registro dos atos e fatos contábeis e emitir os balanços e demonstrativos contábeis previstos na legislação vigente relativos à Cearaprev
e aos fundos contábil-financeiros Funaprev, Previd e Prevmilitar, articulando-se com a Secretaria da Fazenda - Sefaz;
XIII - articular com a Secretaria da Fazenda - Sefaz a elaboração do balanço geral e dos demais demonstrativos contábeis relativos à Cearaprev e
aos fundos contábil-financeiros financiadores do Supsec (Funaprev e Previd), do sistema de proteção social dos militares (Prevmilitar);
XIV - elaborar e providenciar a divulgação dos demonstrativos contábeis relativos à Cearaprev, ao Supsec, compreendendo os respectivos fundos
contábil-financeiros, Previdenciário e militar, e para modernização da gestão e sustentabilidade da Previdência social, conforme a legislação pertinente, e
em articulação com as unidades da Cearaprev;
XV - prestar informações contábeis e financeiras, de forma a auxiliar às demais unidades da Cearaprev, referentes à Fundação e aos fundos contábil-
financeiros Funaprev, Previd e Prevmilitar;
XVI - manter em perfeita ordem de segurança, o arquivo de documentos contábeis legalmente exigidos, da Cearaprev e dos fundos contábil-financeiros
Funaprev, Previd e Prevmilitar, de forma a permitir pronto acesso às consultas internas ou externas cabíveis;
XVII - realizar, com o apoio da Assessoria de Controle Interno - Ascoi e articulando-se com das demais áreas da Fundação e a Secretaria da Fazenda
- Sefaz, as atividades de elaboração das Prestações de Contas Anuais - PCAs, perante o Tribunal de Contas do Estado - TCE, no que respeita às atividades
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