DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
III - o Assessor Especial por outro assessor especial, acumuladamente, ou por um dos assessores da respectiva área, por ato do Presidente; e
IV - o Gerente por um dos assessores da área, a critério do respectivo diretor, indicado por ato do Presidente.
Art. 59. Todas as unidades orgânicas da Cearaprev deverão manter atualizada a legislação correlata à sua área de atuação.
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO Nº36.410 DE 10  DE JANEIRO 2025
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
(CEARAPREV)
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
PREV I
01
01
PREV II
13
13
PREV III
13
17
PREV IV
12
17
FCPREV I
02
02
FCPREV II
04
04
FCPREV III
06
06
TOTAL
51
60
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ (CEARAPREV)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Presidente
PREV I
01
Diretor
PREV II
08
Assessor Especial
PREV II
 05
Gerente
PREV III
17
Assessor
PREV IV
  17
Assessor Técnico de Atividade Previdenciária I
FCPREV I
 02
Assessor Técnico de Atividade Previdenciária II
FCPREV II
 04
Assessor Técnico de Atividade Previdenciária III
FCPREV III
 06
TOTAL
  60
*** *** ***
DECRETO Nº36.411, de 10 de janeiro de 2025.
CONCEDE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO 
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 66000.000049/2023-75 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
IARA MOREIRA OSTERNO 
SRI
300000-6-4 
Data de publicação no DOE
SABRINA LIRA MESQUITA 
SRI
300000-5-6
Data de publicação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIANA MARTINS QUIXADA, matrícula nº 006921.1-5, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, a 
viajar para Fortaleza/Bissau/Fortaleza, no período de 28/01/2025 a 09/02/2025, a docente apresentará resultados de pesquisa no 9º Congresso Internacional 
da Criança e do Adolescente. Visita técnica na Escola Nacional de Saúde de Guiné-Bissau. Ministrar a disciplina de pós-graduação de projeto de Dinter. 
Assinar convênio entre UECE e a referida Escola. , concedendo-lhe 12,5 diárias, no valor unitário de R$ 2.525,12 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e 
doze centavos) convertido em dólar $ 416,00 (quatrocentos e dezesseis dólares) na cotação do dia 09/12/2024 no valor de R$ 6,07 (seis reais e sete centavos), 
de acordo com os artigos 12º, classe II do Decreto 35.922 de 27/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do contrato nº 52/2021 
da SEDUC, Fonte 70, sem ônus para o estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1598/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada 
em DOE nº 242, de 23 de dezembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, 
aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, 
classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1598/2024, 08 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Alberto Lopes 
De Souza Junior
CAP PM 
3000312-8
II
20/12/2024 a 
21/12/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de SOBRAL/CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
Andre Luiz Soares Costa
ST PM
7998731-X
131,43
197,15
Pedro Augusto Oliveira Freire Mendes
CB PM
8001189-X
131,43
197,15
Fco Eliézio dos Santos Martins
3º SGT PM
8000840-6
131,43
197,15
Jose Carlos Ferreira Augustinho Filho
2º SGT PM
7998451-5
131,43
197,15
Leandro de Abreu Andrade
3º SGT PM
8001212-8
131,43
197,15
José Normandio Vieira Alves
2º TEN PM
7999471-5
131,43
197,15
Igor Leonardo Moura Gomes
CAP PM
300.041-8-3
131,43
197,15
Jackson Machado da Costa
1º SGT PM
8000837-6
131,43
197,15
*** *** ***