DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA COAFI CC 001/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.943,95 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), 04 (quatro) ajudas 
de custo no valor unitário de R$ 2.943,95 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação 
do dólar do dia 07/01/2025, de R$ 6,07 (seis reais e sete centavos), passagens aéreas, hospedagem e seguro-viagem,  ao Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, por viagem com a finalidade de participar de reuniões para tratar de assuntos do interesse do 
Estado do Ceará, às cidades de Amsterdã-Holanda/Roterdã-Holanda/Bruxelas-Bélgica/Amsterdã-Holanda, no período de 10 a 20 de janeiro do ano em curso, 
de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e § 4º; II, IV, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário 
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº002/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
05 (cinco) e ½ (meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.943,95  (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), 04 (quatro) ajudas 
de custo no valor unitário de R$ 2.943,95 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação 
do dólar do dia 07/01/2025, de R$ 6,07 (seis reais e sete centavos), passagens aéreas, hospedagem e seguro-viagem, a servidora pertencente a estrutura orga-
nizacional da Casa Civil, VERIDIANA MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, símbolo SS-1, matrícula nº 
3000102-8, por viagem com a finalidade de participar de reuniões para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, às cidades de Amsterdã-Holanda/
Roterdã-Holanda/Bruxelas-Bélgica/Amsterdã-Holanda, no período de 10 a 20 de janeiro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e 
§ 4º; II, IV, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2024
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - 
CONTRATADA: LÍDIA VALESCA BONFIM PIMENTEL RODRIGUES, brasileira, portadora do CPF nº 409.890.893-04, residente e domiciliada na 
Av. Paroaras, nº 160, Passaré, CEP: 60.744-040, Fortaleza – CE; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 
20230001/CEL04/VICEGOV/CE, no Art. 1º, §3°, e Art. 111, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (Alteração nº 01), celebrado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo 
NUP 30001.000147/2025-17, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13 de janeiro de 2025, sem acréscimo de valor; VII - VALOR 
GLOBAL: Sem alteração; VIII - VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será por mais 120 (cento e vinte) dias, e terá início em 13 de janeiro de 
2025; IX- RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo 
as demais informações referentes aos dados cadastrais do Contratado; X - DATA: 10 de janeiro de 2025; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Lídia Valesca Bonfim Pimentel Rodrigues, Consultora Contratada.
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 211/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart 
nº 505, Palácio da Abolição, bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-
10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, bairro Boa Vista, Fortaleza – CE, CEP: 60.867-670. INTERVE-
NIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 
2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Registro de Preços para futuros 
e eventuais serviços comuns de Engenharia, conforme previsto no ANEXO E, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e 
Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das 
tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados 
no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. No presente caso, será a prestação do serviço acima disposto, para implementação do Projeto Sala Lilás, no 
município de Aracoiaba – CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, através de adesão à 
Ata de Registro de Preços nº 2024/05088/SOP, originária do Pregão Eletrônico nº 20230005 – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Processo 
NUP 30001.010276/2024-32, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 42.088,96 
(quarenta e dois mil, oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.167.12575.07.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da CASA CIVIL, Maria Canildes Vieira Sales, representante legal da KG CONSTRUÇÕES LTDA., e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 70 a 79-E da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e alterações posteriores, PROMOVER POR ANTIGUIDADE, o servidor GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA, 
Procurador do Estado, matrícula nº 111965-1-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, da classe A para a classe ESPECIAL, a partir de 01 de abril de 
2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 70 a 79-E da Lei Complementar nº 
58, de 31 de março de 2006 e alterações posteriores, PROMOVER POR MERECIMENTO, o servidor RAFAEL MACHADO MORAES, Procurador do 
Estado, matrícula nº 405047-1-0, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, da classe A para a classe ESPECIAL, a partir de 01 de outubro de 2024. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini 
 SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ
André Luiz Sienkievicz Machado
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***