DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO 5° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO N°79/2021
PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDCFCS/CE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do referido Termo de Cooperação 
Técnico-Financeira nº 79/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com a 
redação e alterações da Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº. 14.288-A, de 
06 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/
CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; no Decreto Estadual nº. 
29.684, de 18 de março de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 
2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH 
Popular, bem como em todas as informações contidas nos processos de números 07524739/2021, 07434004/2021 e 07578111/2021, em outros instrumentos 
legais pertinentes, autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE, e, em especial, no Ofício-Circular nº 996/2024/GAB-SENATRAN/SENATRAN, 
que, cumprindo as Decisões Judiciais nº 1107274-83.2024.4.01.3400 e nº 1107275-68.2024.4.01.3400, versa sobre a prorrogação, por 90 dias, do prazo para 
a conclusão do processo de habilitação previsto no §3º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789/2020, autorizando os candidatos que tenham finalizado as 
aulas práticas até 31/12/2024 agendar o exame prático de direção veicular e realizá-lo até 31/03/2025, assegurando assim a conclusão regular dos processos 
de formação de condutores em andamento. VIGÊNCIA: até 31 de março de 2025. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 31 de dezembro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE CONCEDENTE. JOSÉ ELIARDO MARTINS Presidente 
do SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDCFCS/CE CONVENENTE. 
SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 08 de janeiro de 2025.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº167/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO OPERAÇÕES VIÁRIAS, formado pelas empresas 
SINAPE SINALIZAÇÃO VÁRIA LTDA, empresa YORK SERVIÇOS EIRELI, , neste ato representada pela empresa líder do consórcio, SINAPE SINA-
LIZAÇÃO VIÁRIA LTD; V - ENDEREÇO: Av. das Américas, 500, bloco 10, sala 201, Barra da Tijuca/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, 
inc XXI, da Constituição Federal, no art. 57, inciso II, e no processo NUP 08012.090814/2024-86; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação 
do prazo de vigência do Contrato 167/2021 que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção, implementação e instalação de pórticos e semi-
pórticos com o fornecimento dos equipamentos e acessórios, nas rodovias do Estado do Ceará, por mais 12 (doze) meses, a contar de 20 de dezembro de 
2024, segundo previsão da Cláusula Oitava do contrato; b) o reajuste contratual de 4,600580% segundo o índice INPCE/IBGE, para o período de 11/2023 a 
10/2024, conforme previsto na Cláusula Quinta, item 5.1.1. do contrato, com impacto financeiro de R$ 410.191,98; IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.326.284,66 
(nove milhões trezentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 
20/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 20 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS – 
Superintendente DETRAN/CE; THIAGO NISHIMURA - Consórcio Operações Viárias, Representante Legal.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº380/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA 
RUSSAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Major Sales, N° 1186, Cruzeiro, Umirim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, bem como no processo NUP 08012.088412/2024-11, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação 
da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; 
IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 26/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 26 de dezembro de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Gleison Carvalho de Mesquita - CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES NOVA RUSSAS LTDA, Representante da empresa.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº380/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENTIDO 
CERTO LTDA – MATRIZ ; V - ENDEREÇO: Rua Major Sales, N° 1186, Cruzeiro, Umirim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei 
nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.071831/2024-14, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da 
CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 13/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 13 de 
dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Paulo Henrique Moreira de Menezes - CENTRO 
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENTIDO CERTO LTDA – MATRIZ, Representante da empresa.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº444/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga,; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAÇULA 
LTDA – FILIAL SANTA QUITÉRIA; V - ENDEREÇO: Avenida Melquides Mourão, bairro Boa vida, Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.088590/2024-42, art. 190 da Lei nº 
14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prátca 
de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular,; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a coitar de 26/12/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 20 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/
CE; José Eliardo Martis - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAÇULA LTDA – FILIAL SANTA QUITÉRIA , Representante da empresa.
José Antonio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº479/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: FRANCISCO PAULA E SILVA NETO; V - ENDEREÇO: residente 
e domiciliado em Icó/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no art 190 da Lei 14133/2021 c/c 8.245/1991, tendo por 
base o citado nos processos de Nº 08012.089692/2024-85, art. 190 da Lei nº 14.133/2021, ; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo 
de vigência, bem como o reajuste do Contrato, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento 
do DETRAN/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 37.742,73 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos ); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar do dia 29/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO PAULA E SILVA NETO - Proprietário do Imóve.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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