DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo n° 05489356/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor 
PLACIDO GONÇALVES VIANA FILHO, CPF 023.021.873-34, que exerce a função de MÉDICO, nível/referência 5, Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 13358311, lotado na Secretaria da Saúde – SESA, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/09/2015, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei n° 15747/2014 (referência 5) com efeitos financeiros da referência 8 conforme art. 5º da Lei 17.181/2020
4.139,40
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – Art. 4º da Lei 14.238 de 10.11.2008
141,05
Gratificação por Tempo de Serviço – 15% - Art. 43, §1º da Lei 9.826 de 14.05.1974
620,91
Gratificação de Especialização – 25% - Art. 8º, Inciso I, da Lei nº 14.238 de 10.11.2008
1.034,85
TOTAL
5.936,21
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 24/05/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/11/2020, que concedeu aposentadoria ao PLACIDO 
GONÇALVES VIANA FILHO, matrícula nº 13358511. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de 
dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 00927039/2012 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor, FRANCISCO JOSE CAVALCANTE, CPF nº 031.854.783-04, que exerce a função de ADMINISTRADOR, Classe V, nível/referência 30, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS, carga horária de 40 horas semanais, matricula nº 00065218, lotado na Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/03/2012, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 15.098, de 29/12/2011)
4.432,23
Progressão Horizontal de 20% (art. 43 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974)
886,45
Vantagem Pessoal (Lei nº 11.171, de 10/04/1986, DOE 10/04/1986)
131,11
TOTAL
5.449,79
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22/08/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28/09/2016, que concedeu aposentadoria à FRAN-
CISCO JOSE CAVALCANTE, matricula nº 00065218. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de 
dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº67/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, 
com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. 
Onélia Maria Moreira Leite de Santana e CASA CIVIL-CC, CNPJ nº 09.469.891/0001-02, com sede nesta Capital, na rua Silva Paulet, 400 – Meireles, 
Fortaleza/CE - CEP nº 60.120-020, neste ato representado pelo Secretário, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário de Planejamento e Gestão Interna, 
CPF nº 210.993.243-00, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, 
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria n° 10, de 30 de janeiro de 2012 do Ministério do 
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, através do Processo NUP de nº 30001.009273/.035880/2024-56, originário da Casa 
Civil-CE, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a disponibilização pela SPS a Casa Civil da base do 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do mês de junho/2024 para a atualização da base de dados do Programa Ceará Sem Fome 
e o cruzamento dos dados com as demais bases da Casa Civil com o objetivo de avaliar as políticas públicas atualmente em execução e embasar as tomadas 
de decisões futuras para o aprimoramento das ações de governo e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, cuja atribuição para o alcance do 
objetivo, é do Laboratório de Inovação de Dados, vinculado a Casa Civil. ALTERAÇÕES: Este Acordo poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum 
acordo entre os parceiros, mediante a formalização de Termo Aditivo, devidamente justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: 
O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação e terá vigência até o final do governo, podendo ser alterado por meio de termo 
aditivo. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por 
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer cláusula. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de dezembro de 2024; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social e Francisco José Moura 
Cavalcante - Secretário de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 08 de janeiro de 2025.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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CONTRATO Nº087/2024
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ 
sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.042/0001-46, com 
sede na Rua Paulino Pereira de Lemos, nº 362, sala 17 – Bairro: Marechal Rondon (Jurema) – Cep: 61.652-330 – Caucaia – CE, doravante denominada 
CONTRATADA, representada pelo Sr. Samuel Anderson Oliveira de Mesquita. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão 
Eletrônico n° 20240010 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem 
executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições 
e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir do dia 03 (três) de fevereiro de 2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. PREÇO 
E DA REPACTUAÇÃO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.372.138,00 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, cento e trinta e oito 
reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 47100001; 15.1.2. Fonte de Recursos: 
500 e 501; 15.1.3. Programa de Trabalho: 421; 15.1.4. Elemento de Despesa: 339034; 339037; 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 
47100001.08.122.421.20205.03.339034.2.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037
.2.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.5011100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 13 de Dezembro 
de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Samuel Anderson Oliveira 
de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°124/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas 
sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e ROGÉRIO MENDES SANTOS, RG n.° 20200666147, CPF n.° 855.747.085-15, doravante denominado(a)