DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº43/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ONCOEXO DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.958.628/0003-78, estabelecida na Avenida Padre Paulino, Nº 480, C, Anexo A, Bairro: 
Cajazeiras, CEP: 60.864-240, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.033013/2024-07, quanto a entrega do 
medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE004517, emitida em 08/04/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/14585, decorrente 
do Pregão Eletrônico nº 20230847, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Fortaleza/CE, 06 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº25/2024.
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/0429/SESA, CUJA FINALIDADE TRATA-SE DA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob 
o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, 
na Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 2022/0429/SESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09619141/2021, cujo objeto 
trata-se da prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
para atender as necessidades das áreas da REDE SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste 
edital, tendo em vista o disposto no processo VIPROC nº 09619141/2021 motivo pelo qual solicita a revogação do Pregão Eletrônico nº 2022/0429/SESA.
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato para que os 
interessados se manifestem sobre a revogação, em tela, com fundamento nos artigos 49, §3º e 109, inciso I, alínea c, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Pelo que firma a presente anulação da concorrência pública, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº26/2024.
TERMO DE REVOGAÇÃO DO ITEM 01, PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0137, CUJA FINALIDADE TRATA-SE DE 
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 
COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 71, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Súmula 
473 do STF, resolve REVOGAR o item 01, Pregão Eletrônico nº 2024/0137, cujo objeto trata-se de Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de material médico hospitalar com Equipamento em comodato, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, tendo em vista o disposto nos processos 
NUP nº 24001.014719/2023-81, motivo pelo qual solicita a revogação do item 01, Pregão Eletrônico nº 2024/0137.
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato para que os 
interessados se manifestem, com fundamento no artigo 165, inciso I, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021.
Pelo que firma a presente anulação da concorrência pública, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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ATA 004/2024. DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA
Aos 27 (vinte e sete de dezembro) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), com início às 14:27hs, Quatorze horas e vinte sete 
minutos), foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA. 
O evento ocorreu de forma presencial. A referida assembleia foi convocada tendo como pauta: 01- Eleição da nova presidência do Consórcio Público da 
Microrregião de Saúde de Canindé. Participaram de forma presencial, o Secretário Executivo do CPSMCA, Sr. Rodrigo Barbosa de Menezes; a prefeita 
municipal de Madalena e Presidente do CPSMCA Sra. Maria Sônia de Oliveira Costa; o Superintende da Região de Saúde do Sertão Central Antônio Weliton 
Xavier Queiroz “CI”; representando o município de Caridade a senhora prefeita Maria Simone Fernandes Tavares; representando o município de Itatira o 
prefeito José Ferreira Mateus; representando o município de Canindé, a senhora Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes, representando o município 
de Boa Viagem o senhor José Carneiro Dantas Filho, representando o município de Paramoti a excelentíssima senhora prefeita Antônia Telvânia Ferreira 
Braz. Na abertura, a Excelentíssima Senhora Presidente, em nome da organização, saudou os presentes e expressou sua gratidão pela participação de todos. 
Aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os excelentíssimos senhores prefeitos pela presença e solicitou ao superintendente Antônio Weliton Xavier 
Queiroz conduzir a pauta. Em sua palavra o superintendente solicitou que os prefeitos informassem qual prefeito tem interesse na candidatura à presidência 
do pleito 2025 a 2026. O excelentíssimo prefeito de Boa Viagem, o senhor José Carneiro Dantas Filho se declarou candidato à presidência, relatando ainda 
que o intuito é da continuidade a excelência dos serviços. Havendo só uma única candidatura, deu-se aberta a votação. A senhora Maria Sônia de Oliveira 
Costa colheu os votos dos demais prefeitos dos entes consorciados, e assim votaram os representantes dos entes municipais participantes em relação à eleição 
do candidato único. Representando o município de Caridade a senhora prefeita Maria Simone Fernandes Tavares: Sim; representando o município de Itatira 
o prefeito José Ferreira Mateus: Sim; representando o município de Canindé, a senhora Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes: Sim; representando o 
município de Paramoti a excelentíssima senhora prefeita Antônia Telvânia Ferreira Braz: Sim; representando o município de Boa Viagem o senhor José 
Carneiro Dantas Filho: Sim; superintendente Antônio Weliton Xavier Queiroz, representando o Estado do Ceará: Sim. Desta feita, estando de acordo e tendo 
sido assim votado, a Presidente declarou eleito o Sr. José Carneiro Dantas Filho, para gerir o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé/CE, 
durante o biênio 2025-2026. Após a eleição, a Presidente demonstrou os indicadores de dados atinentes aos seus dois mandatos a frente desta Associação 
Pública, incluindo o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, diante dos demais representantes municipais dos participantes, agradecendo mais uma 
vez a todos os presentes pelo trabalho desempenhado. Ademais, pegou a palavra o Sr. Superintendente Antônio Welinton Xavier Queiroz, o qual apresentou 
um panorama a respeito dos recursos aos Consórcios Públicos de Saúde do estado do Ceará. Finalmente, como nada mais referente a matérias oficiais a ser 
tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária para que a mesma passe a surtir seus efeitos legais 
e jurídicos. A presente ata segue assinada por mim, Secretário Executivo, pela Presidência e demais chefes do executivo dos entes municipais participantes 
como sinal de aprovação. DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, RODRIGO 
BARBOSA DE MENEZES, MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES, ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, ANTÔNIO WELITON XAVIER 
QUEIROZ, JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, JOSÉ FERREIRA MATEUS e MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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