DOE 10/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO II
AO EDITAL Nº98 – PCCE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
ATESTADO MÉDICO
Atesto, para os devidos fins, que o(a) senhor(a) goza de boas condições de saúde, estando apto(a) para realizar o TESTE DE APTIDÃO FÍSICA do concurso 
público da Polícia Civil do Estado do Ceará – PC/CE, regido pelo Edital nº 1 – PCCE, de 27 de Maio de 2021, publicado no DOE de 27 de maio de 2021, 
e suas alterações posteriores.
______________,____/_____/_____
Local  
 
Data
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Nome, assinatura, número do CRM do médico e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.025250/2024-96 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) ANDERSON DANTAS BEZERRA, matrícula 30001001, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe 
D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia 
Civil do Estado do Ceará, a partir de 09.09.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2025.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.024132/2024-61 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) RICARDO BESERRA XAVIER, matrícula 30083210, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, 
Nível III, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia 
Civil do Estado do Ceará, a partir de 02.09.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2025.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto n.º 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 
0177883-30.2016.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo n.º 13001.032202/2024-38 (NUP), 
RESOLVE NOMEAR o servidor ALEXANDRE PAULO DE BRITO SAUNDERS para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 
29 de outubro de 2012 até 09 de janeiro de 2014. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto n.º 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 
0177883-30.2016.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo n.º 13001.032202/2024-38 (NUP), 
RESOLVE NOMEAR o servidor ALEXANDRE PAULO DE BRITO SAUNDERS para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 
29 de outubro de 2014 até 04 de setembro de 2016. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 2024-PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial profe-
rida nos autos do processo nº 0177883-30.2016.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo nº 
13001.032202/2024-38 (NUP), RESOLVE DESIGNAR o servidor ALEXANDRE PAULO DE BRITO SAUNDERS, ocupante do cargo de provimento 
em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, para ter exercício na Delegacia Municipal de Lavras da Mangabeira/CE a partir de 29 de outubro de 
2012 até 9 de janeiro de 2014. POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 2024-PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial profe-
rida nos autos do processo nº 0177883-30.2016.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do procedimento administrativo nº 
13001.032202/2024-38 (NUP), RESOLVE DESIGNAR o servidor ALEXANDRE PAULO DE BRITO SAUNDERS, ocupante do cargo de provimento 
em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, para ter exercício na Delegacia Municipal de Trairi/CE a partir de 29 de outubro de 2014 até 04 de 
setembro de 2016. POLÍCIA CIVIL. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°608/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respecti-
vo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar produção de informações ne- cessárias, para subsidiar as