DOMCE 13/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3628

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Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de janeiro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Manilla Gomes Roque Teixeira
Código Identificador:75F7F174

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 049/2025-GAB. EMENTA: NOMEIA O
CIDADÃO QUE ESPECIFICA EM CARGO COMISSIONADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de
Assessor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) FRANCISCO
JOSÉ DE SOUSA PALÁCIO, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
****01405**** SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.966.553-**
e na OAB/CE sob o nº 11.063, no cargo público comissionado de
Assessor Jurídico, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de janeiro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manilla Gomes Roque Teixeira
Código Identificador:88D91285

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2025-GAB. EMENTA: NOMEIA O
CIDADÃO QUE ESPECIFICA EM CARGO COMISSIONADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de
Assessor Jurídico, com lotação na Controladoria-Geral do Município,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) WENDEL DE
OLIVEIRA ROLIM, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº
***.083.883-** e na OAB/CE sob o nº 24.474, no cargo público
comissionado de Assessor Jurídico, com lotação na Controladoria-
Geral do Município.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 01 de janeiro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manilla Gomes Roque Teixeira
Código Identificador:5D6D22C8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 051/2025. NOMEIA AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em
30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que
institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da
citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos,
contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para
cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art.
8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o servidor, FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS
SANTANA, portador do RG nº ***09704-**** - SSP/CE, para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município
de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será a responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de
Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n°
14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS,
portadora do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e JEFFERSON
CÉSAR OLIVEIRA, portador do RG nº ****8837*** - SSP/CE para
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações
municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de
suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas,
incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para
subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de
contratação e à autuação de fiscais de contrato.