DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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320
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO DE OLIVEIRA JORDAO, ***.416.117-**, , FREVP00938452024, 773-0;
ROSELI BARBOSA DA SILVA SANTOS, ***.836.628-**, , FREVP00953052024, 773-0; ROSI
PAIVA SILVA DE
ABREU, ***.914.177-**, , FREVP00926722024,
773-0; ROGERIO
OLIVEIRA MACHADO,
***.682.657-**, ,
FREVP00927492024, 773-0;
SAO PEDRO
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
E 
LUBRIFICANTES
LTDA,
22.159.186/0001-69,
,
FREVP00935502024, 
773-0;
ROQUE 
BATISTA
SOARES, 
***.645.286-**,
,
FREVP00992132024, 
773-0; 
ROTA 
CERTA 
LTDA, 
38.030.509/0001-50, 
,
FREVP00967032024, 773-0;
ROSEMEIRE OLIVEIRA
NASCIMENTO, ***.757.285-**, ,
FREVP00995752024, 
773-0; 
ROSIMERIA 
CORREIA 
CAMPOS, 
***.576.706-**, 
,
FREVP00941562024, 
773-0; 
SALUTE 
SOLUCOES 
LTDA, 
27.154.804/0001-00, 
,
FREVP00939282024, 
773-0;
ROGERIO 
PEREIRA 
DE 
CALDAS,
***.834.627-**, 
,
FREVP00933282024, 
773-0; 
ROGERIO 
SANTOS 
FELIX, 
***.229.197-**, 
,
FREVP00990262024, 
773-0; 
RONIE 
HIROSHI 
GONDO, 
***.522.058-**, 
,
FREVP00940902024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00948612024,
773-0; 
ROSSI 
LOCADORA
DE 
VEICULOS, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
26.593.703/0001-64, , FREVP00945072024, 773-0; SAULO PARRA ROSA, ***.523.918-**,
,
FREVP00941462024, 773-0;
SAMILLA
SOUZA
DE MEIRELES,
***.651.435-**,
,
FREVP00995922024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08,
, FREVP00996772024, 773-0; , FREVP00996782024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00996882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
29784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUIRINO RAMOS GONCALVES, ***.538.226-**, OHA0B67, FRMEV03294392024,
606-82;
QUALILOG
TRANSPORTES 
LTDA,
20.822.118/0001-02,
RLK5F83,
FRMEV03154252024, 606-82; RLF2J13, FRMEV03107402024, 606-82; PROTRANS S E R V I CO S
DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, RMZ2F64, FRMEV03329062024, 606-82;
EFO3070, 
FRMEV03086952024, 
606-82; 
QFAZ 
SERVICOS 
LOGISTICOS 
LTDA,
75.311.209/0001-75, RYS6H46, FRMEV03245142024, 606-82; R & L PRESTADORA DE
SERVICOS MECANICOS LTDA, 15.551.688/0001-75, IVB9J92, FRMEV03069602024, 606-82; R
& C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYJ6A60, FRMEV03104352024, 606-82; Q A
TURISMO LTDA, 15.843.770/0001-73, SGA7D50, FRMEV03114512024, 606-82; R & R
CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV03145332024, 606-
82; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 11.958.864/0001-37,
GHQ6G01, FRMEV03212142024, 606-82; PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-
89, CUL4C45,
FRMEV03259182024, 606-82;
CUL4C45, FRMEV03112952024,
606-82;
QUALIDADE CONCRETO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 26.842.181/0001-97, GEE8F31,
FRMEV03345182024, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07,
LQA9629,
FRMEV03253452024, 606-82;
PSM
AUTO
PECAS E
TRANSPORTES
LTDA,
06.091.645/0001-63, RYY0H35, FRMEV03139102024, 606-82; PRYCHUA TRANSPO R T ES
LTDA, 35.257.464/0001-62, IUT7361, FRMEV03046492024, 606-82; PTA TRANSP O R T ES
LTDA,
34.671.056/0001-90,
SYQ3F50, 
FRMEV03117062024,
606-82;
HEH2551,
FRMEV03295742024, 606-82; PRP INDUSTRIA DE PNEUS LTDA, 14.033.177/0001-07,
DUU6C82, FRMEV03133232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINDA 
EMBALAGENS
COMERCIO 
VAREJISTA
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS,DOCES,BALAS 
E 
BOMBONS 
LTDA, 
40.995.303/0001-06, 
NKN1C41,
FRMEV02124472024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46,
FOL3E75, FRMEV02126722024, 606-82; JOAO MARIA BARBOSA, ***.959.159-**, F FS 0 B 1 1 ,
FRMEV02123612024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50,
FRMEV02119472024, 606-82; INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E
REPRESENTACOES LTDA, 02.621.577/0001-46, DZG1492, FRMEV02109342024, 606-82;
JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO, ***.987.725-**, HKE4B53, FRMEV02119752024, 606-
82; 
GUACU
BRASIL 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.969.634/0001-00,
GFK1C40,
FRMEV02103922024, 
606-82; 
IDEMAR
MARCOS, 
10.478.482/0001-43, 
QIH6662,
FRMEV02109582024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
19.630.339/0001-08, FVW8F15,
FRMEV02121032024, 606-82;
ISAC SOUZA
MIGUEL ,
***.929.349-**, MMK3B85, FRMEV02120442024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV02112352024, 606-82; IRMAOS
TRILHA COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA, 09.072.964/0001-10, RYK1E26,
FRMEV02103252024,
606-82; 
KIMATRA
TRANSPORTES 
LTDA,
81.615.874/0001-55,
RDV2D74, FRMEV02109772024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO
DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV02120732024, 606-82; JCA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIE6097, FRMEV02100562024, 606-
82; QIE5B37, FRMEV02100872024, 606-82; JOAO VITOR MACHADO BECKER 08942091911,
48.422.237/0001-97, QJC3J97, FRMEV02099612024, 606-82; MARCIO FABIANO C A S S AT T E ,
***.012.348-**, DAH0155, FRMEV02099572024, 606-82; IMAGEM FIT QUADROS LTDA ,
12.780.327/0001-02, RDT3G48, FRMEV02107292024, 606-82; LUIZ CARLOS POLI C A R P O,
***.893.109-**, MFZ5J40, FRMEV02107202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RAE8J10, FRMEV02124702024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67,
SVX3D28, FRMEV02127362024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-
75, NUE7B50, FRMEV02119862024, 606-82; ALAN FRANCISCO ROMANELLI, ***.824.978-**,
MIN3H45, FRMEV02095312024, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**,
OQX5593, FRMEV02103172024,
606-82; N A
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEV02102712024, 606-82; ENEIAS LOPES, ***.894.121-**,
MLY1I82, FRMEV02101932024, 606-82; A G COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDA ,
07.311.725/0001-40, OQA2324, FRMEV02129192024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV02101212024, 606-82; DILONEI TR A N S P O R T ES
LTDA., 
52.886.272/0001-34, 
CUA9991,
FRMEV02129322024, 
606-82; 
EUROVIDROS
CAMBORIU
-
IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RYG8J70,
FRMEV02123222024, 
606-82;
JOSE 
CESAR
SABO, 
***.690.601-**,
RRJ9D58,
FRMEV02100852024, 606-82; L.C. TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 67.385.054/0001-93,
EFU5611, 
FRMEV02106992024,
606-82; 
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS 
LTDA.,
04.747.794/0001-02, GVE4C13, FRMEV02123752024, 606-82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA,
82.660.861/0001-60, RLP8G61, FRMEV02101222024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, 
RUJ6I47, 
FRMEV02089782024, 
606-82; 
KM 
VEICULOS 
LTDA,
41.918.165/0001-24, OVF3E89, FRMEV02123242024, 606-82; GRUPO VALENTE SO LU CO ES
LTDA, 26.289.320/0001-05, ITS0H41, FRMEV02106922024, 606-82; GUSTAVO TAV A R ES
BATISTA, ***.514.967-**, LPX9D79, FRMEV02105502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31922/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE 
MENDES
LAZZARIN, 
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09,
JJB4H48, FRMEV02128402024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, ***.622.436-**,
HCY3J70, FRMEV02128192024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62,
BBF4J07, 
FRMEV02132362024,
606-82; 
OJAIR
ANTONIO
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