DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 80, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, I da Portaria nº 600, de 14 de fevereiro de 2023
e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME n° 8.949, de 26 de julho de 2021, do então Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021; a Portaria SEDGG/ME
n° 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022; e o Edital CGU n° 05, de 13 de junho de 2022, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o resultado final do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo de Técnico Federal
de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação, constante da Portaria nº 4622, de 6 de dezembro de 2024, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da União,
instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, das candidatas relacionada no Anexo I desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e no art. 10, ambos da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle Código 403101, Classe "A", Padrão I, da Carreira
de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, bem como alterar
suas classificações, em conformidade com o art. 22 da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, conforme Edital CGU nº 05, de 13 de junho de 2022,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o resultado final do concurso público.
Art. 2° Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da União, instituído pelo art. 1° do Decreto nº 4.321, de 05 de agosto de 2002, os candidatos
relacionados no Anexo II desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitados em concurso público, para
exercerem o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle Código 403101, Classe "A", Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de
1987, com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
ANEXO I
TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL
. .Número
.Nome
.Classificação
.Localidade de Exercício
.Reclassificação no Concurso
.
.1
.Renata da Silva Pessoa
.61º
.DF
.78º
.
.2
.Renata Kleinhappel Fernandes
.60º
.DF
.79º
ANEXO II
TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL
.
.Número
.Nome
.Classificação
.Localidade de Exercício
.
.1
.Marcos Paulo Ramos
.62º
.Distrito Federal
.
.2
.Guilherme Guedes Lopes Martins
.63º
.Distrito Federal
.
.3
.Ramon Martins Ferreira
.65º
.Distrito Federal
TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE ÓRGÃO CENTRAL - REGIÃO NORTE - AMAZONAS
.
.Número
.Nome
.Classificação
.Localidade de Exercício
.
.1
.Ricardo Teixeira Laray
.8º
.Amazonas
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PORTARIA N° 148, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII
do art. 120 do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022 e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo 00219.100010/2025-55,
resolve:
DESIGNAR JULIANA RANGEL BARBOZA, Administradora, para o encargo de
substituta, no período de 13 a 17 de janeiro de 2025, da Chefe do Núcleo de Ação de
Ouvidoria e Prevenção da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do
Norte, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
ROGERIO VIEIRA DOS REIS
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA N° 76, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594,
de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art.
34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº
00203.100002/2025-88, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 3 de janeiro de 2025, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle ocupado pelo
servidor TITO LIVIO DO NASCIMENTO ERCULINO, matrícula SIAPE nº 3299332, classe A,
padrão II.
Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art.
21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.4009.0004838/2023-49, resolve:
Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios RODRIGO FOGAGNOLO MAURÍCIO, para atuar como Membro Colaborador da
Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo
período de um ano, sem prejuízo de suas atribuições na origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 2º, VIII, da Portaria CNMP-PRESI nº 249, de dezembro de 2020,
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0001147/2024-42,
resolve:
Art. 1º Designar o Servidor DIEGO DA COSTA FERNANDES, ocupante do cargo de
Gerente de Serviços I, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo, para atuar como Servidor Colaborador Eventual junto à Corregedoria Nacional
do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como 
o 
que
consta 
do 
Processo 
Administrativo
SEI 
nº
19.00.2014.0007892/2024-87, resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor FELIPE DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho,
matrícula nº 82.689, do exercício do cargo em comissão de Assessor - Nível IV, código CC-
4, do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, previsto na Lei nº 12.412,
de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Nomear DAVVY LIMA DA SILVA, Bacharel em Direito, para o exercício do
cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como 
o 
que
consta 
do 
Processo 
Administrativo
SEI 
nº
19.00.2013.0000119/2025-62, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora VANIZE DE FREITAS GUIMARÃES, ocupante do
cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.777, do exercício da função de confiança
de Secretária Administrativa Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Moacyr Rey
Filho, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio 2011.
Art. 2º Designar a servidora ANDRESSA MARGOTO PALHA DIAS, ocupante do
cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.299, para o exercício da função de
confiança mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008923/2024-30, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 20 a 24 de janeiro de 2025, a Procuradora da República RAQUEL CRISTINA REZENDE
SILVESTRE, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do
Workshop sobre Combate à Pirataria em Artigos Esportivos e na Indústria do Esporte, a
realizar-se entre os dias 21 e 23 de janeiro de 2025, na Cidade do Panamá, no Panamá.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Escritório de Desenvolvimento, Assistência e Capacitação do
Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO