DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o que consta no processo de aposentadoria (Proad nº 22553/2019), no
interesse da servidora UBANILZA DE BARROS CARVALHO MELO, aposentada pelo Ato TRT6-
GP nº 13 de 06/02/2020, publicado no DOU de 11/02/2020; CONSIDERANDO o julgamento
de ilegalidade pelo Tribunal de Contas da União, negando registro ao ato de aposentadoria
da servidora acima mencionada, mediante os Acórdãos nºs 404/2023 e 9192/2024, ambos
do TCU, 1ª Câmara (TC 016.229/2022-3); CONSIDERANDO a determinação para emissão de
novo ato de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, com efeitos a partir de
11/02/2020, data publicação da aposentadoria, com a transformação de 1/5 (um quinto)
de FC-01 em 1/10 (um décimo) de FC-01 - Executante, incorporado em 22/11/1998, e a
conversão em parcela compensatória de 1/5 (um quinto) de Executante - FC-01 e 1/5 (um
quinto) de Assistente - FC-02, incorporados em 22/11/1999 e 21/11/2000, completamente
absorvida pelo reajuste de fevereiro de 2023; resolve:
DECLARAR nova redação ao Ato TRT nº 13/2020 de 06/02/2020, publicado no
DOU de 11/02/2020, para fazer constar:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora UBANILZA DE BARROS
CARVALHO MELO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do
Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº
41/03 c/c o art. 7º da referida emenda, de acordo com o art. 2º da EC nº 47/05, c/c art.
3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo
efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o
vencimento básico (Lei nº 13.317/2016); das parcelas das vantagens pessoais do Adicional
por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815
de 08/03/99 e suas reedições; VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da
Incorporação de 1/10 (um décimo) de FC-01 (Executante), incorporado em 22/11/98, de
acordo com a Lei nº 8.911/94, art. 5º da Lei nº 9.624/98, e Decisões Plenárias de 18/05/00
e 01/09/95; e da parcela da vantagem pessoal do A.Q. - Adicional de Qualificação, no
percentual de 5% (cinco por cento), conforme art. 14 da Lei Nº 11.416/06, com efeitos a
partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA COINF Nº 285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve
: I - designar ROSEMARY NUNES GODOY, Técnico Judiciário Área Administrativa,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Coordenador (c-11023), código
TRT 9ª CJ-2, da Coordenadoria De Contabilidade E Orçamento, a partir da data de
publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Chefe De Seção (c-10345), código
TRT 9ª FC-5, Seção De Conciliação E Análise Contábil, a partir da mesma data (Documento
Eletrônico nº 1/2024);
II - dispensar GISELE MARA SCHIER, Técnico Judiciário Área Administrativa,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Coordenador (c-11023), código TRT 9ª CJ-
2, Coordenadoria De Contabilidade E Orçamento, a partir da data de publicação
(Documento Eletrônico nº 1/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar PATRÍCIA STEIN SILVA FREITAS, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor (c-9175), código TRT
9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 2, a partir da data de publicação, dispensando-a
do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9183), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a
partir da mesma data (Memorando nº 2/2025);
II - designar JULIA ZERBETTO FURLAN BENTO, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9183),
código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 2, a partir da data de publicação,
dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor (c-9175), código TRT 9ª CJ-3, desta
unidade, a partir da mesma data (Memorando nº 2/2025).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
do Protocolo SEI nº 000007640/2024 e na Resolução Administrativa nº 241, de 12 a 19 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19/12/2024,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade,
à servidora MARILDA AMORIM DIAS DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 16ª Região, matrícula nº 711, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 7º
da EC nº 41/2003, com a permissão do art.3º, §1º, da EC nº 103/2019, com as vantagens
de adicional de tempo de serviço no percentual de 11%(onze por cento), com fundamento
no art. 67 da Lei Federal nº 8.112/1990(redação original), com a permissão do art. 6º da
Lei Federal nº 9.624/1998 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001;
1/5(um quinto) de FC-01, 2/5(dois quintos) de FC-02 e 1/5(um quinto) de FC-04, com
fundamento na redação original do art. 62 da Lei nº 8.112/1990, redação original dos arts.
3º e 10 da Lei nº 8.911/1994, na Lei nº 9.624/1998 e no art. 3º da Medida Provisória nº
2.225-45/2001, bem como amparo em Decisão Judicial transitada em julgado no processo
0004757-20.2006.4.01.3700, que tramitou no TRF-1ª Região, c/c modulação dos efeitos do
Acórdão STF no RE 638115/CE; e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional
de qualificação pela conclusão de curso de Especialização, com base nos arts. 14 e 15,
inciso III, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 6º, inciso III, art. 18, Anexo I, Seção III, da Portaria
Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/2007 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017.
Art. 2º A presente portaria produzirá efeitos a contar da data de sua publicação.
Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 708, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DESIGNAR Rosa Maria Bueno, Analista Judiciária, área Administrativa, para exercer a função
comissionada de Calculista - FC-04 do (a) 8ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV08, a partir de 13/01/2025.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR Elizabete Maria de Almeida, Técnica Judiciária, área Administrativa,
da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) Vara do
Trabalho de Colatina - COLV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) Vara do Trabalho de Colatina - COLV01.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE N° 3.969, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 21.431/2024 - PROAD,
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 8.112/90, no art. 20 da Lei n°
11.416/06, no Anexo IV da Portaria Conjunta nº 3/2007 e na Resolução CSJT nº 110/2012,
que regulamentam o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal
integrantes da Justiça do Trabalho, resolve:
Art. 1º Remover o servidor DAVI DOS SANTOS AUAD ALVES, ocupante do cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta
com o servidor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com fundamento no art. 13 da
Resolução nº 110, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
Art. 2º Conceder período de trânsito de 20 (vinte) dias ao servidor DAVI DOS
SANTOS AUAD ALVES para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo,
nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, na forma prevista no artigo 20 da Lei n.º
11.416/2006 e na Resolução CSJT n.º 110/2012, que dispõem sobre o instituto de remoção
dos servidores integrantes da Justiça do Trabalho, considerando o que consta no PROAD
n.º 7.040, de 4/12/2024, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido, o servidor Davi Castro Silva, ocupante do cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Federal, Classe B, Padrão 08, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal para o
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante permuta com o servidor Danilo
Barreto Almeida Vasconcelos, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal daquele Tribunal, com efeitos a
contar da publicação, conforme o disposto no artigo 26 da Resolução CSJT n.º 110/2012.
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
VII do art. 24 do Regimento Interno;
Considerando os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de
1988, a Lei n.º 12.527, de 18/11/2011, arts. 3º, 6º e 8º, a Res. CNJ n.º 215, de 16/12/2015;
de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU n.º 03, de 22/6/2018;
Considerando o recente pagamento da parcela Vantagem Pecuniária Individual
- VPI, instituída pela Lei n.º 10.698/2003, no valor R$ 59,87, no período de 22/07/2016 a
31/12/2018, em que houve a incidência da contribuição previdenciária sobre a VPI, e, por
fim, tendo em vista o contido no PROAD n.º º 6.863/2022, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Ato n.º 179/GP/TRT 19ª, de 22/9/2023, publicado
no D.O.U. de 27/9/2023.
Art. 2º Declarar que, em 29/11/2022, o servidor EDSON OLIVEIRA DE ANDRADE
(matrícula n.º 308.19.0449), Analista Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção
prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício
Especial de R$ 17.112,93 (dezessete mil, cento e doze reais e noventa e três centavos),
calculado no PROAD n.º 6.863/2022, nos termos da Lei n.º 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º
ao 8º e da Lei n.º 14.463/2022.
Art. 3º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de sua publicação, conforme
dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990.
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando contido no PROAD Nº 5047/2024, resolve:
1. Fazer cessar os efeitos do item 2 do ATO SEGEP.PR Nº 128/2024, que
designou o servidor RODRIGO OCTÁVIO MELO DO AMARAL, Analista Judiciário - Área Apoio
Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal
da Secretaria deste Tribunal, para substituir no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3)
da SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (SETIC), nos
impedimentos legais e eventuais do titular;
2. Designar o servidor JOSÉ OLINO DE CAMPOS LIMA JUNIOR, Analista Judiciário
- Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir no cargo em comissão
de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(SETIC), nos impedimentos legais e eventuais do titular, observando os termos do ATO
DG.PR Nº 171/2011;
3. Este Ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

                            

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