DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria
Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.663968/2024-10, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PR C,
em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
TATUDAI COMERCIO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ de número 57.682.711/0001-00.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio
do endereço eletrônico https://tatudai.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.TATUDAI COMERCIO ELETRONICO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.57.682.711/0001-00
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.SINERLOG BRASIL LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.43.261.694/0001-23
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.577834/2024-79, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PR C,
em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
STARFLA CORP., inscrita no Trade Identification Number de número US992892734.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://cbmix.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.STARFLA CORP.
. .CNPJ/TIN
.US992892734
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.RLD 
ENCOMENDA
E X P R ES S A
INTERNACIONAL LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.37.440.102/0001-38
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023, que certifica empresa
MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, nos termos do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 71, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 8 de dezembro de 2023)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.N/A
. .
.CNPJ/TIN
.N/A
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.N/A
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN202336974R
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO
DE CARGA AÉREA LTDA
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.CAINIAO EXPRESS LTDA
.
.CNPJ/TIN
.10.257.602/0002-63
.34.028.316/0031-29
.47.148.148/0001-31
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO 
ADUANEIRO
DE
REMESSA EXPRESSA
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE
2024
.N/A
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 18, DE 26 DE JULHO DE
2024
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY218022090016
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.BRAZILIAN INTERNATIONAL
LOGISTICS
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.
.TEX COURIER S.A.
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0025-80
.29.006.224/0001-92
.73.939.449/0048-57
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO ADUANEIRO DE
REMESSA EXPRESSA
.N/A
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE
2023
.ATO 
DECLARATÓRIO 
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2024
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY218022090016
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION.
.LION 
ECOMMERCE
LOGISTICS LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
.HK727823590000322 4
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS
(EC T)
.AIR LINK EXPRESS LTDA.
.RLD ENCOMENDA EXPRESSA
INTERNACIONAL LTDA.
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS 
E 
TELÉGRAFOS
(EC T)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0002 -94
.68.661.933/0001 -63
.37.440.102/0001 -38
.34.028.316/0002 -94
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO 
ADUANEIRO
DE REMESSA EXPRESSA
.N/A
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9,
DE 14 DE MARÇO DE 2024
.ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10,
DE 18 DE JULHO DE 2023
.N/A