DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 852, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, combinado com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de
outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08001.005760/2018-42,
nº 08000.002758/2019-11, nº 08000.009399/2019-14, nº 08027.000468/2019-26, nº
08000.050217/2019-91, nº 08000.012560/2020-71 e 08000.011480/2021-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, nos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio
aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuar nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 11 de
janeiro a 10 de abril de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/125628 -
DPF/XAP/SC, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano
da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa MAIDANA SEGURANÇA
PRIVADA LTDA., CNPJ nº 53.471.015/0001-02, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 3434/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 151, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/1158 - DELESP/DREX/SR/PF/ P E ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa PROAÇÃO SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP,
CNPJ nº 19.232.342/0001-65, sediada em Pernambuco, para adquirir:
Da empresa cedente ASA BRANCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
12.564.433/0001-59:
9 (nove) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Decisão nº 112/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de prazo de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.032209/2024-65 - 08018.086204/2024-28
Interessado(s): JORGE LUIS AGELVIS GUTIERREZ
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido da
renovação de prazo de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou
pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 1/2025/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.035686/2024-82 - 08018.083206/2024-65
Interessado(s): LI GANGMIN
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de
autorização de residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 2/2025/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Pedido de reconsideração da decisão que denegou autorização de residência
prévia a imigrante
Processo(s): 08228.031192/2024-29 - 08018.082369/2024-21
Interessado(s): MOHAMMED SUN MIAH
A Diretora do Departamento de
Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de
residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 11,
DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, DETERMINA:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.002391/2025-86, concedida ao imigrante KUY WHOI CHOI, RNM
F131575L, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 24/08/1972, filho(a) de MYUNG
CHOI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 47039.008766/2019-87.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 12,
DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1,
página 38,
e
considerando
o Despacho
nº
11/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.091936/2024-30, concedida ao imigrante MOHAMMED ABU
HANIF, Passaporte A0334095, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 01/01/1976,
filho(a) de FATEMA AKTER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou
a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.045500/2023-12.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 10,
DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.002403/2025-72, concedida ao imigrante SEOKJUN PARK, RNM
F2812730, nacional
da COREIA
DO SUL, nascido(a)
em 26/02/1985,
filho(a) de
SOONHEE LEE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.005806/2020-72.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 7/2025 de 07/01/2025, 9/2025 de 08/01/2025, 10/2025 de 08/01/2025,
11/2025 de 09/01/2025 e 12/2025 de 09/01/2025, respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo:
08228.032371/2024-83 
Requerente:
FERRERO 
DO
BRASIL
INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JAIME BODELON
FERNANDEZ Data Nascimento: 17/11/1992 Passaporte: PAL597305 País: ESPANHA Mãe:
Maria del Carmen Fernandez Perez Pai: Jaime Bodelon Arroyo.
Processo: 08228.033940/2024-16 Requerente: SLEIMAN ALI EL JAROUCHE Prazo:
02 Anos Imigrante: MESERET ALEMU GUDISA Data Nascimento: 12/09/1995 Passaporte:
EP7526953 País: ETIÓPIA Mãe: Baqalech Didha Badada Pai: Alemu Gudisa Cedha.
Processo: 08228.036892/2024-18 Requerente: IKEMEN RAMEN CULINARIA
JAPONESA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KOICHI ATOYAMA Data Nascimento:
19/04/1972 Passaporte: TS 3.135.244 País: JAPÃO Mãe: HARUKO ATOYAMA Pai: TA K AT O
ATOYAMA .
Processo: 08228.037390/2024-12 Requerente: MERCADINHO POMPEIA LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: YUAN CHEN Data Nascimento: 02/05/1994 Passaporte:
EJ9669664 País: CHINA Mãe: Zhufeng Lin Pai: Zuqiang Chen.
Processo: 08228.037668/2024-35 Requerente: YANLI HUANG Prazo: 02 Anos
Imigrante: XIAOJUN YE Data Nascimento: 13/11/2003 Passaporte: EL7017290 País:
CHINA Mãe: Weifen Luo Pai: Jinping Ye.
Processo: 08228.037730/2024-99 Requerente:
POUSADA PERAINDA LTDA
Prazo: 
Indeterminado
Imigrante: 
CAMILLE 
CLÉMENCE 
ANGELE
MANETTE 
Data
Nascimento: 18/05/1989 Passaporte: 18DE37975 País: FRANÇA Mãe: Isabelle Denise
Fernande Pellat-Finet Pai: Jean-Yves Clément Léon DAUCHEZ.
Processo: 
08228.038474/2024-57
Requerente: 
SEADRILL
SERVICOS 
DE
PETROLEO LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante:
Tyson Ralph Rowe
Data Nascimento:
13/09/1973 Passaporte: A35566434 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Antonieta Irene
Sarnacki Pai: Ralph Burton Rowe Jr..
Processo: 08228.039116/2024-61
Requerente: INSPECAO
DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ABDULLAH MD IBNEMIZAN Data Nascimento:
08/04/1981 Passaporte: EH0670475 País: BANGLADESH Mãe: SHAHIN AKTER Pai: MD
ABUL HASHEM.
Processo: 08228.039118/2024-51
Requerente: INSPECAO
DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SAIFUL Data Nascimento: 04/08/1989 Passaporte:
EK0721741 País: BANGLADESH Mãe: RUPJAN AKTER Pai: MD MOSTOFA.