DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora RHANNA EMANUELA FONTENELE LIMA DE CARVALHO, matrícula nº 017016.1-4, da Fundação 
Universidade Estadual do Ceará, a viajar para Fortaleza/Bissau/Fortaleza, no período de 28/01/2025 a 09/02/2025, a docente apresentará resultados de 
pesquisa no 9º Congresso Internacional da Criança e do Adolescente. Visita técnica na Escola Nacional de Saúde de Guiné-Bissau. Ministrar a disciplina 
de pós-graduação de projeto de Dinter. Assinar convênio entre UECE e a referida Escola. , concedendo-lhe 12,5 diárias, no valor unitário de R$ 2.525,12 
(dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e doze centavos) convertido em dólar $ 416,00 (quatrocentos e dezesseis dólares) na cotação do dia 09/12/2024 no 
valor de R$ 6,07 (seis reais e sete centavos), de acordo com os artigos 12º, classe II do Decreto 35.922 de 27/04/2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do contrato nº 52/2021 da SEDUC, Fonte 70, sem ônus para o estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº1599/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada 
em DOE nº 242, de 23 de dezembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Esta-
dual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSE RICARDO SOARES DOS SANTOS, ocupante da graduação de ST 
PM, Matrícula 7999451-0, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de 
SOBRAL/CE, no período de 19.12.2024 a 20.12.2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 
197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CM Nº006|2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o 
que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, 
com observância ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve: DISPENSAR do exercício funcional na estrutura 
organizacional da Casa Militar, os POLICIAIS militares discriminados no Anexo Único, a partir de 6 de janeiro de 2025. CASA MILITAR DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, 07 de janeiro de 2025.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CM Nº006|2025
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
1.
CAPITÃO QOAPM
EMERSON DE SOUSA FERREIRA
108.161-1-4
AJUDANTE DE ORDENS
2.
CAPITÃO QOPM
JUAN BASTOS BELFORT
308.427-1-5
AJUDANTE DE ORDENS
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EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº157/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADO: COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
17.608.115/0001-66, com sede na Avenida Central, nº 5452, loja 06 – Icarai, Caucaia – CE, CEP: 61.624-450. OBJETO: Extinção contratual consensual 
do Contrato nº157/2024, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, e a empresa COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 138, da Lei nº 14.133/2021 e no Processo NUP 30001.014791/2024-91. DATA DA ASSINATURA: 06 de 
janeiro de 2025. FORO: Fortaleza-CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, contratante e Denise Maria Alves Barbosa, contratada. Fortaleza, 
06 de janeiro de 2025.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.; V - ENDEREÇO: SBN Quadra 02 Bloco F Edifício Via Capital salas 1505a 1508, Asa Norte, Brasília/
DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 02/2023; Nos termos do 
Processo nº 30032.002375/2024-83; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo 
aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº02/2023, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 10/01/2025 
até 09/01/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos 
termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$ 108.200.000,00 (cento e oito milhões e 
duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 10/01/2025 a 09/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato 
originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; David Aguiar Gois - Gestor do Contrato; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato e Eduardo Luiz 
Matoso - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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