DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.034499/2024-76, para apurar conduta da empresa DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.778.201/0001-26 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240656-SESA. Fortaleza, 
20 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.037997/2024-71, para apurar conduta da empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.619.992/0001-56 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO 
nº 20232070– SESA. Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.038005/2024-22, para apurar conduta da empresa REMOBILIZZE - COMERCIO ELETRONICO 
& SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.415.376/0001-04 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 20232070– SESA. Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.034483/2024-63, para apurar conduta da empresa MEDITON FARMACÊUTICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 29.614.830/0001-90 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240656-
SESA. Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que 
lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar 
pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.034494/2024-43, para apurar conduta da empresa W.A. MEDICAMENTOS SOLUCOES 
EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.420.219/0001-64 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 20240656-SESA. Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240030
IG Nº1359182000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CORRIGENDA no Aviso de Licitação da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240030, de inte-
resse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, que tem por objeto a execução da obra de conclusão do centro de imagem, diagnóstico, centro cirúrgico 
e serviços complementares do HUC, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. No DOE, Série 3, Ano XVII Nº 002, pag. 3 datado de 03/01/2025, 
no DOU, Seção 3, nº 5, datado de 08/01/2025 e no Jornal o Povo, Publicações Obrigatórias, pag. 23, datado de 08/01/2025, onde se lê: RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 95001/2025; leia-se: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 95163/2024. As demais informações permanecem inalteradas. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a decisão do julgamento dos RECURSOS referentes à Licitação Nº 20240004, regida pela Lei Nº 
13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRA-
TAÇÃO DE SERVIÇOS SISTEMÁTICOS E CONTINUADOS DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DA ÁREA 
DE ATUAÇÃO DA GEMAE, POR DEMANDA, em que a Comissão Especial de Licitação 06, decidiu conhecer os recursos interpostos pelas EMPRESAS 
ALTOS ENGENHARIA EIRELI e O&M CONSTRUÇÕES LTDA. eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS, mantendo-se 
irretocável o veredicto da ata datada de 29 de outubro de 2024. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.
Maria Viulene Carneiro
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008
IG Nº1289116000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público A REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico No 20240008, de interesse da Secretaria da Administração 
Penitenciária – SAP, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamento hidráulico e elétrico do tipo, bomba d ́água submersa e trifásica, bomba d ́água 
centrífuga trifásica, quadro de comando inteligente para bomba submersa trifásica. MOTIVO: ALTERAÇÕES NO EDITAL. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 906212024, até o dia 28/01/2025, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
07 de janeiro de 2025.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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