DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
112
MANOEL MESSIAS DA SILVA BARROS
***.289.863-**
113
MARIA AURISLAUDIA RUFINO SANTOS
***.642.613-**
114
MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUZA
***.725.023-**
115
MARIA EDUARDA JANUÁRIO DA SILVA
***.496.323-**
116
MARIA EDUARDA LIMA DO NASCIMENTO
***.646.841-**
117
MYLENA JHENIFFER CABRAL SILVA
***.835.163-**
118
RENATA ALENCAR GOMES BARBOSA
***.361.083-**
119
RAYANE BARBOSA DO NASCIMENTO
***.613.303-**
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 226, datado de 29 de novembro de 2024, página 08 que publicou a Resolução n° 0511/2024, de 13 de novembro de 2024, deste Conselho. 
ONDE SE LÊ: Resolução n° 511/2024 LEIA-SE: Resolução n° 513/2024 Fortaleza, 7 de janeiro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Viera
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-
000, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. CONTRATADA: DORCAM LTDA, com sede à Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 3995, 
Loja 27, Casa Caiada, CEP: 53.040-000, na Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco; inscrita no CNPJ sob o nº 19.946.727/0001-94. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a prestação dos serviços de locação de veículo na modalidade diária, para deslocamentos no Estado do Ceará e em qualquer parte 
do território nacional, a fim de atender as necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste 
contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20240003 - VICEGOV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, 
prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107, c/c o art. 94, tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é 
de R$ 466.800,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.1.500.9100000.0.2.01.421.339936. 
DATA DA ASSINATURA: Data da Assinatura Digital SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado 
do Ceará, Sérgio Roberto Dornellas Camara Filho, Representante Legal da DORCAM LTDA.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 18001.037642/2024-03, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº
ATO DATADO EM 10 DE JANEIRO DE 2025
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1.
43101811
BRENNA KECIA SARAIVA MAIA
14/01/2019
16/01/2019
31/01/2022
2.
43102311
FRANCISCA MIKAELLE CARVALHO PAIVA
14/01/2019
16/01/2019
26/02/2022
3.
43102893
MARCIA RANGEL ALVES DE MIRANDA
14/01/2019
16/01/2019
27/01/2022
4.
43103040
MARIA DA PIEDADE CABRAL DA SILVA
14/01/2019
16/01/2019
21/02/2022
5.
43102907
PATRICIA DA SILVA BRAGA 
14/01/2019
16/01/2019
08/02/2022
6.
43103032
RENATA TAVARES MACIEL
14/01/2019
16/01/2019
20/03/2022
7.
43103148
SANARA LIMA CASTRO DE FARIAS
14/01/2019
16/01/2019
27/01/2022
8.
43103563
SANDRA TIMOTEO FIGUEIREDO
14/01/2019
16/01/2019
10/02/2022
9.
43103873
SORAYA MARIA DE MELO DAMASCENO
14/01/2019
16/01/2019
26/02/2022
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.037641/2024/2024-51 
e, com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado 
com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado 
Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da 
Carreira de Polícia Penal, a servidora LUCIANA ALVES FERREIRA, matrícula 43088092, lotada na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocia-
lização, a partir de 11 de julho de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2024
PROCESSO Nº: 18001.027951 / 2024-67 OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS SEDE E UNIDADES PRISIONAIS 
JUSTIFICATIVA: É essencial a continuidade do serviço no fornecimento de Água e Esgoto para atender a Sede e Unidades Prisionais VALOR GLOBAL: 
17.315.527,01 ( (dezessete milhões trezentos e quinze mil quinhentos e vinte e sete reais e um centavo ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Código Reduzido 
- Dotações Orçamentárias: 9310 - 18100010.06.122.421.20158.03.339039.1.5009100000.0; 12690 - 18100004.06.421.197.20843.01.339039.1.500910000
0.0; 28113 - 18100004.06.421.197.20843.02.339039.1.5009100000.0; 28516 - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0; 28471 - 18100004
.06.421.197.20843.04.339039.1.5009100000.0 13022 - 18100004.06.421.197.20843.08.339039.1.5009100000.0; 9372 - 18100004.06.421.197.20843.09.33
9039.1.5009100000.0; 28470 - 18100004.06.421.197.20843.10.339039.1.5009100000.0; 28581 - 18100004.06.421.197.20843.12.339039.1.5009100000.0;