DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
28548 - 18100004.06.421.197.20843.14.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 
CONTRATADA: COMPANHIA ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ Nº 07.040.108/0001-5 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº006/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO 
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, viajar à cidade de Tianguá (CE), no período 
de 20 a 24 de janeiro de 2025, NUP 43001.000103/2025-39, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de 
Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº007/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 43022.012889/2024-16, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso 
VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor 
EDUARDO STENIO ALBUQUERQUE FERNANDES, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, Grupo Ocupacional ANS, Nível 30, matrícula nº 
009990-16, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 12 (doze) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995, concedendo 
no período de 06/01/2025 a 17/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PORTARIA Nº011/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.
CONTRATO Nº008/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE
ENG.º KERLON NOGUEIRA DIOGENES
300.017-0-2
326238-D
FISCAL
ENG.º DAVI BRAGA FEITOSA
300.095-4-1
323341-D
SUPLENTE
ENG.º FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA
700.196-1-2
133649-D
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DAS RODOVIAS CE 275 E CE 371, NOS TRECHOS: 1 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - DISTRITO DE BAIXO, COM 
EXTENSÃO DE 7,84 KM; E 2. CONTORNO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, COM EXTENSÃO DE 3,02KM. DISTRITO OPERACIONAL: 
6º D.O - QUIXERAMOBIM Conforme contrato celebrado com a empresa CONSÓRCIO CEARÁ II FORTALEZA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PUBLICAS, em 08 de janeiro de 2025.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO - SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0012/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MANOEL ALFREDO DA 
SILVA, matrícula nº 0045931-3, ocorrido em 08 de janeiro de 2025, conforme Certidão do Cartório Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais – Crato/
CE, em 08 de janeiro de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 
de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2025.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº284/2023
IG
I – ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 284/2023/SOP NUP nº. 43022.011487/2024-96.., que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado SALINAS II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
doravante denominada Contratante, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, 
casado, servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua: Professor Carvalho, 
nº 3175, aptº. 502, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.192-010, Fortaleza-CE. III – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-57, CGF sob o nº 06.446.885-2, estabelecida na Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, 
bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.864-520, doravante denominada Contratada, neste ato representado por seu sócio-administrador, Sr. FRANCISCO 
LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 20075155243 SSP/CE, inscrito no CPF nº 057.674.223-62, residente 
e domiciliado na Rua: Professor Wilson Aguiar, nº 380, aptº. 1302, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-205. IV – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo epigrafado, enquanto parte integrante 
deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 284/2023, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 57, §1º, inciso IV da Lei Federal 
nº 8.666/1993, nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 55 da Lei nº 9.784/1999. V – FORO: Fortaleza – Ce; VI 
– OBJETO:O presente instrumento tem como objeto a convalidação do prazo de execução e a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do 
Contrato nº 284/2023: a) O prazo de execução será convalidado a partir do dia 19/12/2024, b) O prazo de execução será prorrogado em 120 (cento e vinte) 
dias corridos. c) O prazo de vigência será prorrogado em 120 (cento e vinte) dias corridos. VII VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO VIII DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência será prorrogado em 120 (cento e vinte) dias corridos. IX DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas X DATA: 08/01/2025 
XI SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES – SOP) E FRANCISCO LENNON 
BARBOSA MARTINS (SÓCIO-ADMINISTRADOR DA CONTRATADA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
PROCESSO Nº: 43022.004297 / 2023-31 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de travessia (MND) na 
faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-085, no Município de Caucaia/Ce JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de 
domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de travessia (MND) na faixa de domínio da Rodovia