DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº008 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
(aceitação) do pedido condicionado à indicação constante em atestado médico (Laudo Médico).
4.10 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem deficientes, terão seu pedido de inscrição deferido (aceito) pela Comissão para a referida cota,
desde que cumprido as exigências previstas no item 4.13.
4.10.1 Caso classificados no Processo Seletivo, os candidatos com deficiência terão seus nomes incluídos na lista geral de classificados (ampla disputa, cota
para pessoa com deficiência e cota étnico-racial), e em lista especial, constando somente os nomes dos candidatos que pleiteiam as vagas reservadas para
pessoas com deficiência.
4.11. Os candidatos com deficiência poderão concorrer tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência, não sendo computado
para efeito de preenchimento das vagas reservadas aquele candidato que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla concorrência.
4.12. Nos casos em que o candidato com deficiência seja aprovado em mais de uma lista de classificação (lista geral de candidatos e lista de candidatos com
deficiência), e for aprovado dentro das vagas destinadas a ampla concorrência, sua nomeação não será computada nas vagas reservadas, convocando-se o
candidato na posição imediatamente subsequente, respeitada a ordem de classificação, desde que o chamamento dessa forma não lhe cause prejuízos na
ordem de contratação.
4.12.1. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na
ampla concorrência e satisfaçam as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter a Avaliação Biopsicossocial.
4.13. Até a data estabelecida no Cronograma de Eventos do Processo Seletivo, o candidato que solicitar inscrição como Pessoa com Deficiência deverá enviar
escaneado, no formato PDF, pelo sistema eletrônico de inscrição:
a) Cópia digital simples (sem autenticação em cartório) do documento de identidade em frente e verso;
b) Cópia digital simples (sem autenticação em cartório) do CPF;
c) Ficha Eletrônica de Inscrição e/ou de Isenção;
d) Atestado Médico (Laudo Médico) preenchido ou outro atestado expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a
provável causa da deficiência;
e) Exames complementares, referentes à deficiência visual, auditiva ou outra deficiência, se for o caso.
4.14. O atestado médico (Laudo Médico) deverá conter as informações referentes às deficiências que estão descritas no Subitem 4.6 deste Edital.
4.15. O envio das imagens dos documentos listados no Subitem 4.13 é da exclusiva responsabilidade do candidato. A Comissão não terá nenhuma responsabi-
lidade por problema de qualquer natureza que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de forma ilegível ou incompleta, de ordem técnica dos
computadores, decorrente de falhas de comunicação, bem como por fatores que impossibilitem o envio de forma satisfatória e completa de tal documentação.
4.16. O candidato que pleiteia vaga como Pessoa com Deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes nos itens anteriores perderá
o direito de concorrer à reserva de vagas e sua participação no Processo Seletivo será pela concorrência da ampla disputa.
4.17. O candidato que tiver a sua inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado no processo seletivo, será convocado para
se submeter à Avaliação Biopsicossocial, a fim de:
4.17.1. Confirmar ou não a deficiência do candidato;
4.17.2. Verificar se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo ao qual pleiteia.
4.18. As regras, condições e demais informações pertinentes à realização da Avaliação Biopsicossocial serão divulgadas oportunamente pela Comissão
Organizadora, através de publicação na página eletrônica deste Processo Seletivo.
4.19. O candidato que optar por concorrer à vaga reservada à pessoa com deficiência e não for classificado na avaliação biopsicossocial, será eliminado do
certame.
4.20. Nos casos em que o candidato seja aprovado em mais de uma lista de classificação (lista geral de candidatos e lista de candidatos com deficiência) e for
aprovado dentro das vagas destinadas a ampla concorrência, sua nomeação não será computada nas vagas reservadas, convocando-se o candidato na posição
imediatamente subsequente, respeitada a ordem de classificação, desde que o chamamento dessa forma não lhe cause prejuízos na ordem de nomeação.
4.21. Até o final do período de inscrição neste Processo Seletivo, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para
candidatos com deficiência.
4.22. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas ao sistema de cotas para pessoas com deficiência, ou mesmo inexis-
tindo candidatos classificados nas provas ou na Avaliação Biopsicossocial, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas
pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
4.23. A relação dos candidatos com deficiência aprovados será divulgada em lista própria e constará também na lista de classificação geral final.
5. BANCA DE AFERIÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
5.1. A Banca de Aferição, que terá caráter multidisciplinar e interdisciplinar, será responsável pela verificação dos documentos apresentados com base na Lei
nº 13.146/2015 e nos Decretos nº 5.296/2004 e nº 3.298/1999, nos processos de isenção e inscrição, cuja função será validar a adequação dos interessados
aos termos deste Edital, mediante análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento ao disposto no Item 4 deste instrumento editalício.
5.2. Serão convocados, pelo site oficial da PROGRAD/URCA, antes da homologação do Resultado Final do Processo Seletivo, os candidatos inscritos como
Pessoa com Deficiência (PcD) para se submeterem à Avaliação Biopsicossocial, a ser realizada sob a responsabilidade da URCA, para:
a) Confirmar ou não a deficiência do candidato;
b) Avaliar a compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo para o qual fez opção no Processo Seletivo.
5.3. Na hipótese de não haver inscrição, aprovação ou número de candidatos com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas para
esse fim, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem
de classificação.
5.4. Na hipótese de eventuais casos de denúncia ou identificação de indícios de fraude, o candidato envolvido poderá ser novamente convocado e, em caso de
comprovação, será passível de desligamento da URCA, com consequente perda de vaga, estando ainda sujeito à responsabilização cível, criminal e administrativa.
6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
6.1. Reservar-se-ão às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas estabelecidas nesse Edital, de acordo com a Lei Estadual Nº 17.432, de 25/03/2021,
e suas alterações, e o Decreto Nº 34.534, de 03/02/2022, e suas alterações, que regulamenta a Lei de Cotas Estadual.
6.2. Por força do Decreto Nº 34.821, de 27/06/2022 a reserva de vagas para candidatos negros, neste certame, será feita por especialidade, de sorte que, se
no setor de estudo o número de vagas for inferior a 5 (cinco), a segunda vaga será reservada a candidatos negros, respeitando-se sempre o patamar limite
para a respectiva cota.
6.3. Quando o número de vagas no setor de estudo for igual ou superior a 5 (cinco), a reserva para negros, neste Processo Seletivo, observará os critérios defi-
nidos no Decreto Estadual nº 34.534/2022, de sorte que, a partir da 5ª vaga, será realizada por alternância e proporcionalidade, obedecendo a seguinte ordem:
um candidato da ampla concorrência, um candidato deficiente e um candidato preto ou pardo, respeitando-se sempre o patamar limite para a respectiva cota.
6.4. Caso a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) resulte em número fracionado, o quantitativo de vagas a ser reservado será aumentado para
o número inteiro subsequente, quando a fração for superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o inteiro imediatamente anterior, caso a fração seja
inferior a 0,5 (cinco décimos), observando sempre o patamar limite para a reserva de vagas.
6.5. Os candidatos negros participarão do processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de
prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de
regência deste Processo Seletivo.
6.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, se autodeclararem pretos ou pardos terão seu pedido de inscrição deferido (aceito) pela Comissão para a referida cota.
6.6.1. Caso classificados no Processo Seletivo, os candidatos autodeclarados pretos ou pardos terão seus nomes incluídos na lista geral de classificados
(ampla disputa, cota para pessoa com deficiência e cota étnico-racial) e em lista especial, constando somente os nomes dos candidatos que pleiteiam as vagas
reservadas para cota étnico-racial.
6.7. Nos casos em que o candidato seja aprovado dentro das vagas destinadas a ampla concorrência, sua nomeação não será computada nas vagas reservadas,
convocando-se o candidato na posição imediatamente subsequente, respeitada a ordem de classificação, desde que o chamamento dessa forma não lhe cause
prejuízos na ordem de nomeação.
6.7.1. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla
concorrência e satisfaçam as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.
6.8. A desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada importará no preenchimento para o candidato optante pelo ingresso por meio de cota
racial imediatamente subsequente.
6.9. O acesso à reserva de vagas dar-se-á pela manifestação formal do candidato, devendo autodeclarar-se negro (preto ou pardo) por ocasião das inscrições,
observados os critérios fenótipos relativos à cor e raça, conforme previsto na legislação vigente. A ancestralidade ou a ascendência não poderá ser fundamento
para deferimento complementar à autodeclaração.
6.9.1. Caso o candidato se inscreva para concorrer à vaga reservada para autodeclarado negro, deverá enviar, pelo sistema eletrônico do Processo Seletivo,
escaneado em PDF, o termo de autodeclaração devidamente preenchido e assinado, juntamente com um documento oficial de identificação.
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