DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedi-
cação exclusiva de mão de obra terceirizada, para a área de asseio e conservação, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito 
privado, o art. 41, caput do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 
da Lei Federal n° 13.303/2016, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que 
o presente contrato será considerado resolvido/extinto. VALOR GLOBAL: R$ 17.003.601,78 (dezessete milhões três mil seiscentos e um reais e setenta 
e oito centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. 
DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2025 SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira e Marilia Lopes Cruz Rolim.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2025/0001
PROCESSO Nº: 56072.001282 / 2024-59 ZPE CEARÁ OBJETO: Prestação dos serviços para operacionalização, manutenção e monitoramento da 
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), e ainda, gerenciamento e esgotamento dos efluentes sanitários da Companhia Administradora da Zona de 
Processamento de Exportação do Ceará. JUSTIFICATIVA: O serviço contratado abrange o monitoramento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), 
gerenciamento e esgotamento dos efluentes sanitários da ZPE, sendo indispensável para manter condições saudáveis na ZPE CEARÁ e evitar sanções que 
possam ser aplicáveis pelos órgãos fiscalizadores. Além disso, a manutenção e o monitoramento contínuo são requisitos indispensáveis para atender às condi-
ções da Licença de Operação emitida pela Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, bem como às normas ambientais vigentes. Inobstante o procedimento 
licitatório ter se iniciado em tempo hábil, o processo ainda se encontra em análise pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, portanto, não foi possível 
sua conclusão antes do término da vigência do atual contrato. Assim, como os serviços em tela não podem ser interrompidos, sob prejuízo irreversível, 
formaliza-se a presente Dispensa Emergencial. VALOR GLOBAL: 35.830,14 ( trinta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei 13.303/16 CONTRATADA: REDE AMBIENTAL 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME DISPENSA: Luís Fernando Simões da Silva RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Luís Fernando Simões da Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.102471/2024-60 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo 
de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora SUELIDA MARIA FREIRE VICTOR, 
matrícula n° 48258638, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 15 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.097953/2024-91 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora MICHELLE MAYTRE MOTA DA COSTA, 
matrícula n° 4826493X, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 05 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.101305/2024-46 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora JACIARA MOURAO DA SILVA, matrícula 
n° 48262775, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 07 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.101944/2024-10 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora GIZELIA AMARO RIBEIRO FERREIRA, 
matrícula n° 48257836, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 05 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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